(DOC. VP 354.8109.6265.0698)

TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de alvará para transferência de veículo - Decisão determinando a conversão do pedido em arrolamento/inventário - Veículo de valor muito superior (R$ 76.688,00) ao limite de 500 OTN (R$ 13.392,79) previsto na Lei 6.858/80, art. 2º - Inviabilidade do acolhimento da pretensão - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido

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