(DOC. VP 439.6192.5565.2137)
TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Indeferimento do pleito de restrição ao veículo - Pretensão da autora que tem respaldo no artº 3º, § 9º, do Dec-Lei 911/1969 - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote