(DOC. VP 768.6730.1582.6656)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão e contradição no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à pretensão ao afastamento da redução da isenção parcial do ICMS sobre veículos usados, promovida pelos Decs. Ests. 65.254 e 65.255, ambos de 15/10/2.020 - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignou a ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois a redução da isenção parcial aos veículos usados foi feita em consonância com o art. 150, §6º, da CF/88- Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com fixação de multa.

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