(DOC. VP 766.4948.5102.3563)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Compra e venda de veículo fabricado 3 anos antes do negócio. Pretensão deduzida pelo adquirente em face de concessionária de veículos visando à reparação de danos materiais e morais em razão de vicio oculto. Procedência integral em primeiro grau. Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. Responsabilidade contrat

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