Jurisprudência sobre
representacao irregular

401 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza deletéria das drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o CPC, art. 104, § 2º, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO IRREGULAR DE GRAVAME PELA PARTE RÉ NO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SENDO DEFERIDA, NA PRÓPRIA SENTENÇA, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU PROMOVESSE A EXCLUSÃO DO GRAVAME NO VEÍCULO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Parte autora que, ao tentar realizar a vistoria no seu veículo, tomou ciência que o Banco réu havia efetuado um gravame de alienação fiduciária, descobrindo, posteriormente, que um veículo, equivalente ao seu (Hyundai Creta), foi furtado, clonado e vendido para terceiro, através de financiamento ofertado pelo Banco réu, tendo o demandado lançado junto ao DETRAN o referido gravame em seu veículo original, requerendo, assim, o autor, com a presente demanda, a tutela de urgência para a baixa do gravame, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da parte ré a título de danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA A BAIXA DO GRAVAME, merece ser reformada a r. sentença, nos moldes preconizados pela Súmula 144 deste Tribunal de Justiça, uma vez que é desnecessária a aplicação de multa para a efetividade da tutela de urgência, posto que bastaria ter sido expedido ofício ao órgão responsável pelo próprio Juízo. Por outro lado, diante da apresentação pela ré/apelante, após a sentença, do comprovante de cumprimento da obrigação (baixa do gravame), deve ser julgada a perda do objeto a este título. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, requer a apelante a redução do quantum ao valor de R$3.000,00 (três mil reais), não merecendo ser reformada a r. sentença, uma vez que a verba fixada está justa e adequada ao caso e na média arbitrada por este E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes, atendendo à inteligência da Súmula 343 deste E. Tribunal de Justiça: ¿a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85 §11 do CPC. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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404 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que determinou a exclusão das patronas cadastradas e determinou a manutenção no cadastro da advogada anteriormente constituída por convênio com a Defensoria Pública. Insurgência. Acolhimento. A vedação ao substabelecimento prevista no convênio entre a Defensoria Pública e a OAB-SP não pode prejudicar a parte representada, desde que nova procuração seja regularmente apresentada. Regularizada a representação processual em momento posterior, supre-se eventual vício. Decisão reformada para reconhecer a validade da representação processual pelas advogadas constituídas e determinar o regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO. (v. 47189)... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviço - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Extinção sem resolução do mérito por não atendimento às determinações de emenda da inicial e de regularização da representação processual - GRATUIDADE PROCESSUAL - Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Concessão da gratuidade - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - Cabimento - Não atendimento - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Intimação para apresentação de contrarrazões - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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406 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de representação injusta e arbitrária feita pelo réu, imputada à autora a prática do crime de ameaça. Denúncia, mediante representação, ao Ministério Público. Fatos decorrentes da não aceitação do fim do relacionamento amoroso do réu com a autora. Apresentação de «notitia criminis, para apuração dos atos praticados pela autora. Denunciação caluniosa não configurada. Ato que constitui direito do cidadão, não implicando, por si só, direito à indenização, mormente quando ausente dolo e má-fé. Atos praticados no exercício regular de direito, caracterizando-se como ato lícito não indenizável. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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407 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de anulação de escritura pública c/c danos morais. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Determinação de emenda da inicial não cumprida na integra. Alegada extinção irregular da ação que não comporta acolhimento. Autor devidamente intimado via imprensa oficial para providenciar a regularização de sua representação processual e comprovar a condição de inventariante. Determinação não cumprida. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS (DEER/MG)- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - CPC, art. 76 - NÃO OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO - AUTOR REPRESENTADO PELA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO -EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO AGE Nº. 31/2018 APÓS AJUIZAMENTO DO FEITO - REGULARIZAÇÃO PRESUMIDAMENTE OCORRIDA - SENTENÇA ANULADA.

Considerando que a irregularidade na representação processual se trata de vício sanável (CPC, art. 76); considerando, que o vício de representação processual foi suprido no curso do processo, com a edição da Resolução AGE . 31/2018, que prevê a representação judicial do DEER, pela AGE em todos os feitos judiciais indistintamente; e, considerando, ainda que a regularização do vício importa na convalidação dos atos processuais praticados, impõe-se o provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o retorno do feito à origem para o seu regular prosseguimento.... (Continua)

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409 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Alegação de existência da ação de reintegração de posse 1021195-59.2016.8.26.0100 não altera a necessidade de se executar medidas imediatas para a requalificação da segurança da edificação, mitigando riscos e preservando não apenas o imóvel, mas também, a integridade física e a vida das famílias que residem no local e da população circunvizinha. Requer apresentação de cronograma de implementação das medidas de requalificação de segurança previstas no Relatório de Visita Técnica de Requalificação de Segurança COMDEC - 032/18, o qual não poderá ter prazo de finalização superior a 120 (cento e vinte) dias. Descabimento. Não se mostra razoável pretender que os proprietários, que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação, sejam obrigados a dotá-lo de funcionalidades e comodidades que permitam a perpetuação da agressão ao seu patrimônio, uma vez se tratar de ocupação irregular por população vulnerável. Ação de reintegração de posse ainda em andamento. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 356 e CPC/1973, art. 359. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e preterição por contratação irregular de terceiros. Pretensões afastadas, pelo tribunal de origem, á luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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411 - TST. Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Regularidade de representação processual do recurso de revista da reclamada fundação municipal de saúde. Fms.

«Esta Subseção tem entendido que. tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outorga de mandato válido-. In casu, há procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu as razões do recurso de revista da Fundação Municipal de Saúde, que, coincidentemente, também seria Procurador do Município de Teresina. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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412 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO INVENTARIANTE. CPC, art. 75, VII.

1. NOS TERMOS DO CPC, art. 75, VII, O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, SENDO COMPROVADA A REGULAR INVESTIDURA NO ENCARGO POR MEIO DA JUNTADA DO TERMO DE COMPROMISSO. ... (Continua)

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413 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado pela sua conversão em prisão preventiva. Teses relativas à comprovação da autoria. Impossibilidade de análise no bojo de habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Elevada quantidade de crack. Prisão em flagrante ocorrida no curso da fruição do benefício de liberdade provisória. Existência de ações penais em curso pelo mesmo delito de tráfico de entorpecentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Quanto à não realização da audiência de custódia, convém esclarecer que, com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada. Isso porque a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (HC 363.278/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). ... (Continua)

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414 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 338, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. E, ainda, que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou que a Reclamada trouxe aos autos apenas parte dos controles de ponto, não tendo produzido provas aptas a elidir a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, quanto ao gozo irregular do intervalo intrajornada no período desguarnecido dos respectivos registros. Acórdão recorrido está em consonância com o item I da Súmula 338/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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415 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativa de contratação de empréstimo - Réu citado com apresentação de defesa - Procuração assinada apenas com a digital da apelante - Determinação de regularização de representação processual para que a procuração os termos do art. 595 do CC - Inércia - Ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

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416 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Apresentação da relação nominal dos filiados com a petição inicial. Exigência que desborda dos fins da ação constitucional.

«Interpretação sistemática dos incs. XXI e LXX, «b, do CF/88, art. 5º. No caso do inc. XXI, por se tratar de mera «representação, válida é a exigência; já no inc. LXX, «b, não: trata-se de «legitimação anômala, onde o sindicato defende direitos alheios (filiados) em nome próprio. Processo regular. Legitimação ativa reconhecida. Baixa dos autos para que a terceira seção aprecie o mérito do «writ.... (Continua)

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417 - TST. Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Regularidade de representação processual do recurso de revista da reclamada. Fundação municipal de saúde. Fms.

«Discute-se a validade da representação processual da Fundação Municipal de Saúde por procurador do Município de Teresina. Há pronunciamento desta Subseção que, analisando idêntica hipótese, com apoio nas Orientações Jurisprudenciais 52 e 318 da SBDI-1, reconheceu que. tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outorga de mandato válido- (E-RR-10300-03.2008.5.22.0002. julgado em 11.11.2010). In casu, a Fundação Municipal de Saúde outorgou poderes, por meio do instrumento de mandato ao subscritor das razões do recurso de revista que, coincidentemente, é também Procurador do Município de Teresina. Assim, cumpre concluir pela regularidade de representação processual do recurso de revista, consoante entendimento desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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419 - TST. Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato outorgado à estagiária. Habilitação profissional anterior à subscrição do apelo. Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I. Contrariedade. Provimento do apelo. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 37.

«Hipótese em que, quando da interposição de recurso ordinário pela reclamante, sua subscritora, embora já alçada à condição de advogada, apenas possuía nos autos procuração na qual figurava como - estagiária -.Subsume-se o caso ao texto da Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I, que prevê justamente a hipótese em que o mandato acostado aos autos tenha sido outorgado à estagiária que, quando da interposição do apelo, já houvesse alçado a condição de advogada. E aplicando-se a diretriz ali prescrita, tem-se por desnecessária a apresentação de novo mandato e por regular, consequentemente, a representação processual havida na espécie.... (Continua)

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420 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público.

«1. Verifica-se, no caso, que a subscritora do recurso de revista se declara advogada pública, fazendo constar, da petição de interposição e das razões recursais, menção à Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I e sua matrícula no órgão. 2. Nesse contexto, resta atendido o novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado no item II da Súmula 436/TST, de que para se ter como regular a representação sem a obrigatoriedade de apresentação do instrumento de mandato da Fundação Pública o signatário deve ao menos declarar-se exercente do cargo de procurador, hipótese aqui verificada. Superado o óbice do r. despacho agravado. ... (Continua)

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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de verbas sucumbenciais, sob o fundamento de que não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida e comprovante de residência para afastar indícios de litigância predatória. A autora recorreu alegando a regularidade da representação processual. ... (Continua)

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423 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Emissão de cheques pós-datados. Cumprimento pela ré das datas acordadas para a apresentação dos cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Conta corrente da autora com limite de crédito que foi ultrapassado nas vezes em que se tentou compensar os cheques. Reapresentação nada mais é que exercício regular de direito do portador. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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424 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para o julgamento do feito. Não configurado. Instrução encerrada. Demora para apresentação das alegações finais defensivas. Necessidade de regularização da representação técnica dos acusados. Ausência de manifesta desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição da violação à garantia inserta no CF/88, art. 5º, LXXVIII não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara - Custas iniciais devidas, uma vez que a extinção não decorreu da inércia ao pagamento, mas sim do reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÕES PRELIMINARES - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO APELADO E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

apelado que está devidamente representado nos autos - documentos dos autos que eram suficientes para o desate da lide. ... (Continua)

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427 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cheques. Pleito de reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da exequente. Vício inicialmente verificado suprido com a apresentação das cártulas com o regular endosso. Hipótese em que a devedora não se insurgiu contra a emissão dos cheques nem arguiu a inexistência do débito representado pelos cheques. Inexistência de óbice ao regular da execução. Decisão que reconheceu a higidez dos títulos e determinou o prosseguimento da execução, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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428 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a inicial, ante a não apresentação de procuração firmada por instrumento público - Recurso da autora.

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429 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo em relação à inventariante do espólio requerido, determinando a emenda da petição inicial para inclusão do espólio no polo passivo, sob pena de extinção. O agravante sustenta que a ação já foi proposta contra o espólio, representado pela inventariante, não havendo necessidade de retificação. Pleiteia a reforma da decisão para o regular prosseguimento da ação monitória, bem como a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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430 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual

«I. Irregular a representação processual da Recorrente, não há como se conhecer do recurso interposto. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

direito privado - Cobrança indevida - ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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432 - TJSP. Ação de prestação de contas ajuizada entre irmãos, pelo exercício de mandato conferido pelos pais falecidos. Decisão proferida na segunda fase e declarando boas as contas prestadas pelo mandatário. A lide apresenta particularidades que fogem da tradicional hipótese em que as contas são prestadas em forma mercantil para apuração de saldo credor, tendo em vista que o seu objeto consistiu em obter esclarecimentos sobre os atos praticados no exercício do mandato, o que foi alcançado. Eventuais distorções, excessos ou outro tipo de ilegalidade por desidiosa representação, como o fato de serem alienados imóveis dos pais a terceiros e revenda destes para o mandatário, constituem substrato para ação adequada de nulidade e recuperação de bens do acervo hereditário, não sendo possível reconhecer nulidade na ação de prestação de contas. O processo terminou com a investigação propícia para que a interessada tome as iniciativas legítimas para proteção de seus direitos, descartada a tese de nulidade por vícios formais, especialmente cerceamento do direito de produzir provas, porque nada de irregular ocorreu. No entanto e como o resultado é favorável aos anseios da demanda, quem responde por taxas e honorários é o requerido, recalcitrante na obrigação de apresentar os atos praticados. Provimento, em parte (para inversão da responsabilidade pela sucumbência)

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433 - STJ. Embargos de declaração. Processo penal. CPP, art. 619. Súmula 115/STJ. Ausência de regularização tempestiva da representação processual. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e

1 - somente são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, nos termos do CPP, art. 619. A mera irresignação com os fundamentos da decisão embargada ou a... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO ¿ ART. 157, § 2º, II

e § 3º, in fine, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ RECURSO DA DEFESA APENAS PLEITEANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA ¿ NÃO ACOLHIMENTO - ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA ¿ O REPRESENTADO OSTENTA OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA E ENCONTRA-SE EVADIDO DE UNIDADE REGULAR DE ENSINO E A GENITORA AFIRMOU QUE PERDEU A AUTORIDADE SOBRE ELE. ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Dispensa de juntada de substabelecimento na origem. Norma local sem vinculação ao STJ.

«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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436 - TJSP. Direito Civil. Condomínio. Ação demolitória. Insurgência contra a sentença de parcial procedência. Construção realizada na parte confrontante do referido bem. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório uma vez que não restou comprovada efetiva autorização para a realização da obra, afastando-se do consenso exigido em lei para que houvesse essa intervenção no imóvel (Código Civil, art. 1.314, parágrafo único). Benefícios oriundos da construção que foram revertidos unicamente a favor da parte ré e não para todos os proprietários, os quais se viram privados dos frutos correspondentes. Não restou efetivamente comprovada a data em que a construção foi realizada, o que era incumbência do réu. Aluguéis fixados em metade do que foi recebido pelo requerido, a mesmo título, com relação à parte que representa ocupação irregular do imóvel comum. Réu que também não se desincumbiu de seu ônus de apresentar comprovantes relacionados à data de início das locações, razão pela qual deve prevalecer o termo que foi indicado na inicial (a fls. 8 e 336). Mantida a determinação de apuração em fase de liquidação de sentença mediante a apresentação dos respectivos contratos de aluguel. Recurso improvido

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437 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O agravo não merece ser conhecido, pois irregular a sua representação processual. Agravo não conhecido.... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade reconhecida. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Suporte na demonstração de nervosismo e desvio de olhar por parte dos agravados e do local ser conhecido pelo comércio de drogas. Nulidade das provas obtidas. Manutenção da absolvição que se impõe. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Não se desconhece que a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público, que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública (HC 385.110/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/6/2017), contudo, in casu, tem-se que não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada. ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 9.503/1997, art. 303. CTB. Lesões corporais culposas. Ação pública condicionada à representação da ofendida. Representação da vítima. Pedido de arquivamento seguido de renovação da representação dentro do prazo decadencial. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A reconsideração da retratação dentro do período decadencial é possível e permite o regular curso da ação penal condicionada (Lei 9.503/1997, art. 303). ... (Continua)

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440 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Extinção do processo sem resolução do mérito, fundada na inexistência de representação válida da autora, em razão da falta de procuração com firma reconhecida - Combate à advocacia predatória que, embora desejável, deve ser realizada com cautela, pena de ofensa à inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida emitida após o desenvolvimento regular do processo e análise da tutela antecipada - Determinação que, sem a respectiva justificativa atrelada ao caso concreto, afronta a segurança jurídica, porquanto surpreende as partes - Interesse processual configurado - Causa não madura - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido, para que se dê regular prosseguimento ao processo... (Continua)

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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Notários e registradores. Remoção irregular. Nulidade. Resolução CNJ 81/2009. Litispendência. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Indevida inovação recursal, em sede de agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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442 - TRT3. Agravo de petição. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.

«Reputa-se irregular a representação processual da parte recorrente, quando o advogado substabelecente não possui procuração nos autos. Desse modo, o mandato conferido ao subscritor do agravo de petição não surte efeitos jurídicos, o que deságua na impossibilidade de conhecimento do apelo empresário, por irregularidade da representação processual, visto que desatendido um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal.... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito e Pedido de Tutela de Urgência - Determinação para regularização de representação processual, com apresentação de nova procuração, devidamente, assinada e com reconhecimento de firma, face a apresentação de procuração assinada digitalmente, certificada por empresa não credenciada pelo ICP-Brasil - Decisão descumprida - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Ainda que possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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444 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O apelo Revisional da agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11).No caso, a parte agravante não trouxe aos autos o registro da apólice do seguro garantia perante aSUSEP, ônus que lhe competia em virtude do disposto no art. 5º, II, do Ato Conjunto 1 do TST. CSJT. CGJT. Assim, ante a ausência de apresentação da documentação necessária para o exame da regularidade da apólice de seguro garantia judicial, o Recurso de Revista foi tido por deserto. E, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação do registro da apólice de seguro judicial perante a SUSEP deverá ser realizada dentro do prazo alusivo ao recurso (Súmula 245/TST), o que não ocorreu na presente hipótese . Dentro desse contexto, definitivamente, não havia como se admitir a e Revista da parte reclamada, porque, de fato, encontrava-se deserto. Precedentes do TST . Sendo a hipótese dos autos de deserção do Recurso de Revista, ou seja, da não observância de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal (preparo), fica prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

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445 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário não conhecido. Fundação pública estadual. Irregularidade de representação processual não configurada. Súmula 436/TST.

«O entendimento deste Tribunal Superior é de que a dispensabilidade de juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação limita-se aos casos em que as pessoas jurídicas de direito público são representadas em juízo por ocupantes do cargo de procurador, sendo suficiente a declaração do exercício do cargo nas razões recursais, nos termos da Súmula 436/TST. ... (Continua)

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446 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente.

«Caso em que foi efetuado substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, de modo que tornou irregular a representação processual do subscritor do recurso de revista. Inteligência da Súmula 395/TST IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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447 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Despejo coercitivo determinado em primeiro grau. Contrato de locação inicialmente celebrado pelo locador representado por inventariante (mãe do autor da herança), depois falecida. Inventariante substituída, no curso da locação, pela companheira do «de cujus".

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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Súmula 115/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir... (Continua)

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449 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 245/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do CPC, art. 1.007, § 2º e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3. Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245/TST) e a Súmula 128/TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Agravo a que se nega provimento .

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450 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... (Continua)

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