(DOC. VP 601.7338.1055.8071)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara - Custas iniciais devidas, uma vez que a extinção não decorreu da inércia ao pagamento, mas sim do reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. SENTENÇA MANTIDA

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