(DOC. VP 766.7822.8114.3094)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra espólio em polo passivo, por ausência de indicação do representante legal do espólio ou dos herdeiros, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Discute-se a necessidade da indicação do inventariante ou herdeiros para a validade da citação do esp�

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