Jurisprudência sobre
representacao irregular
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551 - STF. Representação processual. Recurso.
«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, não cabendo o implemento de diligência.... ()
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552 - STF. Representação processual. Recurso.
«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, não cabendo o implemento de diligência.... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 283/STF. Representação processual. Irregularidade. Agravo não provido.
«1. A recorrente não impugnou os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido de que a procuração apresentada não é válida, pois o outorgante já não mais compunha o quadro societário da pessoa jurídica litigante, e que a regularização da representação processual já foi oportunizada à agravante, ocasião em que foi juntada a procuração irregular supracitada, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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554 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ameaça. Ausência do juízo de retratação. Mera irregularidade. Representação da vítima. Ato formal. Prescindível. Representação da vitima perante autoridade policial. Manifestação inequívoca. Suficiência. Retardo da delegacia de polícia no encaminhamento do processo ao juízo. Anulação da sentença. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A decisão do juízo de 1º grau que se limita a determinar a remessa dos autos à instância ad quem, nada mencionando, em juízo de retratação, acerca da reforma ou manutenção da decisão, não configura hipótese de nulidade, mas apenas mera irregularidade. ... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.
1-Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva ao recebimento crédito tributário do IPTU dos exercícios de 2008 a 2013; ... ()
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556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial apresentado por advogado sem procuração nos autos. Parte intimada para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Ausência de cadeia completa de procurações. Apelo nobre que não pode ser conhecido. Aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - Intimada para regularizar a representação processual, a agravante juntou aos autos o instrumento de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial, acompanhado do contrato social da pessoa jurídica outorgante. Contudo, no referido documento não constam as subscritoras da procuração como detentoras de poderes para tal fim. ... ()
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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DEMANDA PREDATÓRIA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INICIAL INDEFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
- Aexistência de outras inúmeras ações subscritas pelo procurador do autor não configura, por si só, ilicitude ou abuso de direito, até porque não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal que limite a propositura de processos a um determinado número ou quantidade; e se existisse, o regramento padeceria de inconstitucionalidade, pois violaria o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV Federativa do Brasil, criando irregular óbice ao acesso ao Poder Judiciário. ... ()
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558 - TJSP. Mandato. Representação processual. Procuração «ad judicia de um dos autores que não se encontra devidamente firmada. Descabimento. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de representação postulatória. Extinção do processo quanto a ele decretada.
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559 - TJMG. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Representante legal da vítima. Prova da miserabilidade. Representação. Existência. Ação penal. Legilinidade do Ministério Público. CP, art. 225, § 1º, I.
«Nos crimes contra os costumes, havendo a prova da miserabilidade do representante legal da vítima e a regular representação, admite-se a titularidade da ação penal pelo Ministério Público.... ()
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560 - STF. «Habeas corpus. Representação processual. Desnecessidade de instrumento de mandato.
«O pressuposto de recorribilidade que é a regular representação processual há de ser examinado ante as peculiaridades de cada processo. Mostra-se desnecessário o instrumento de mandato quando o recurso ordinário objetiva novo crivo quanto a «habeas corpus impetrado pelos próprios advogados que se dizem credenciados pelos pacientes.... ()
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561 - STF. Recurso. Representação processual. Na vigência, do CPC, CPC/1973, a representação processual deveria mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.
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562 - STF. Representação processual. Recurso.
«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de diligência.... ()
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563 - STF. Recurso. Representação processual. Natureza.
«A regular representação processual consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade e, portanto, ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se pode chegar à admissão do recurso.... ()
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564 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, não cabendo o implemento de diligência.... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental nã o provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental não provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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567 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental não provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental não provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - INDICÊNCIA DO ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA.
- Ainércia da parte autora ao comando judicial, do qual foi pessoalmente intimada, não pode ser interpretada como oposição ao processamento da ação e aos poderes de representação concedidos ao advogado constituído na lide, pois, nos termos do CCB, art. 111, «o silêncio importa anuência". ... ()
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570 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual regular. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis quando, nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, for possível detectar omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. ... ()
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571 - STJ. Reclamação. Advogado. Defeito de representação das partes. Verificação em cada ação ajuizada. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 36.
«É impossível admitir, em sede de Reclamação no STJ, defeito de representação argüido em Mandado de Segurança julgado em outra Corte, se este defeito não foi reconhecido pelo seu julgador. A representação das partes por advogado constituído de maneira regular deve ser verificada para cada ação ajuizada, e, estando perfeitamente formalizada nestes autos, não pode ensejar ao não-conhecimento desta Reclamação.... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade do débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. ... ()
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574 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que alega o consumo de alimento embolorado e com vermes, adquirido através do aplicativo da ré. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, julgando prejudicada a análise do pedido de concessão de gratuidade. Enfrentamento da matéria nesta instância que implicaria supressão de grau de jurisdição. Dispensado o preparo tão somente para o processamento do presente recurso. Instrumento de mandato assinado mediante a utilização da plataforma Autentique, que emprega mecanismos de segurança condizentes com os usos e costumes do tráfego negocial. Prescindibilidade, in casu, da utilização de certificação digital por entidade credenciada à ICP-Brasil, dada a ausência de indícios de irregularidade na representação. Demanda que não ostenta características que sugiram o exercício de advocacia predatória. Ademais, o comando que determinou a regularização da representação processual, com a apresentação de procuração devidamente assinada pelo outorgante, não previu de forma expressa e categórica a necessidade de emprego de certificado digital. Vedação ao proferimento de decisões-surpresa, assim entendidas aquelas que empregam fundamentos a respeito dos quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar previamente (CPC, art. 10). Sentença anulada.
Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Representação processual. Pessoa jurídica. Juntada dos atos constitutivos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525, I.
«OCPC/1973, art. 525, Inão exige a prévia juntada dos atos constitutivos para que esteja a pessoa jurídica em Juízo, de molde a comprovar sua regular representação, o que se impõe se houver fundada dúvida, na forma de precedentes da Corte.... ()
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576 - STF. Recurso. Representação processual. Regularidade. Oportunidade. Advogado. Mandato. Procuração. CPC/1973, art. 13.
«Na hipótese de recurso, o pressuposto objetivo de recorribilidade, que é a regular representação processual, há de estar atendido no prazo assinado em lei para a própria interposição. Descabe aplicar, em tal fase, o disposto no CPC/1973, art. 13, cuja incidência sempre pressupõe a fase de conhecimento.... ()
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577 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Enunciado 115/STJ. Prévia intimação para regularização do vício. Inércia da parte. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão ora agravada, o Presidente desta Corte não conheceu do anterior agravo em razão da não regularização da representação processual. Incidência do Enunciado 115 desta Corte. Consignou expressamente que a ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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579 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Emenda à inicial. Regularização da representação processual. Inércia da parte autora. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 75.
«1. A juntada de procuração constitui requisito necessário para admissibilidade da ação de busca e apreensão. De tal maneira, ainda que se faça desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada da procuração do advogado e do substabelecimento, é imprescindível a apresentação do instrumento de procuração acompanhado dos atos constitutivos da instituição financeira para que se possa comprovar que os representantes, constantes da procuração, são competentes para nomear e constituir procuradores. ... ()
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580 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo alteração da denominação social da empresa reclamada, é necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes ao advogado por ela constituído, bem como a comprovação da alteração de sua denominação. Não sendo observado tal procedimento, o apelo padece de representação processual irregular. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .... ()
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581 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. SINAL DE POSSÍVEL FRAUDE. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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582 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. SINAL DE POSSÍVEL FRAUDE. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 330, IV, e extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do mesmo diploma, além de indeferir o pedido de gratuidade processual. A apelante ajuizou ação visando à revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusos por parte da instituição financeira. O juízo de origem determinou a apresentação de diversos documentos para regularizar a representação processual e comprovar a hipossuficiência financeira, os quais não foram integralmente apresentados, levando à extinção da demanda. ... ()
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584 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falha na representação processual. Intimação da parte. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - ÓBITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV.
A ausência de ratificação da procuração implica no reconhecimento da irregularidade da representação processual e, portanto, a inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, IV.... ()
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586 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IR REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO SOCIAL. MANDATO CONFERIDO A SÓCIO REPRESENTANTE COM PODERES GERAIS E CLÁUSULA «AD JUDICIA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAR ADVOGADO EM NOME DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. VALIDADE DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO NESTES AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
Agravo a que se dá provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem regular representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Advogada autora que foi representada pelo réu perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Representação disciplinar que, mesmo que infundada, se revela como exercício regular de direito - Inexistência de comprovação de má-fé, dolo ou abuso de direito -Procedimento disciplinar que, outrossim, é ato sigiloso e, por si só, não tem o condão de afetar o nome, a imagem ou a reputação do profissional da classe de advocacia - Dano moral não configurado - No caso, os fatos narrados não alcançam a categoria de dano moral a ser indenizado - Não se tratando de situação em que o dano moral se presume, fazia-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação pretendida - Indenização indevida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça 0 Sentença mantida - Recurso de não provido... ()
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589 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda ajuizada pela vó paterna. Alegação de que exerce a guarda fática da neta, nascida em 2015, desde os primeiros meses de vida, com a concordância do genitor. Afirma que a genitora se encontra em local incerto e não sabido. Decisão agravada que indeferiu a guarda provisória. Reforma que se impõe. Concessão da guarda provisória é medida que atende ao melhor interesse da menor, que necessita de regular representação legal a fim de ter seus interesses tutelados. Deferimento da guarda fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, à inteligência do art. 33 § 2º do ECA-ECA. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável e da apresentação de novos documentos ou alteração dos fatos. Provimento do recurso.
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590 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Autenticação. Recurso ordinário inexistente.
Considera-se inexistente recurso ordinário subscrito por procuradora sem mandato válido, uma vez irregular a representação processual, constatada na fase recursal. A procuração outorgada pela reclamada cuida de cópia reprográfica simples, portanto, sem autenticação, nos termos do CLT, art. 830. Além disso, está parcialmente ilegível, impedindo a identificação dos representantes legais da outorgante. Recurso ordinário não conhecido.... ()
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591 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Extinção da ação. Representação processual irregular. Insurgência do autor. Intempestividade. Interposição do recurso após o decurso do prazo legal (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC). Início da contagem do prazo a partir da publicação da sentença no DJE. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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592 - TJSP. Representação processual. Despejo por falta de pagamento. Locação residencial. Ajuizamento por espólio, ante o óbito do locador. Ausência de notícia de abertura de inventário. Admissibilidade da representação processual do espólio pela administradora provisória cônjuge supérstite, se ela convivia com o 'de cujus' no momento do falecimento. CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e 1797, I, do Código Civil. Regular prosseguimento do feito determinado, em face da ausência do defeito na representação processual. Recurso provido para este fim.
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593 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Violência doméstica. Lesão corporal. Renúncia à representação que deve ser expressa, por meio da audiência designada nos termos do Lei 11340/2006, art. 16. Recurso ministerial provido para anular a decisão que julgou extinta a punibilidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
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594 - TST. Embargos de declaração. Defeito de representação.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistentes os embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Reintegração de posse. Construção irregular. Pedido julgado procedente, confirmando a liminar e determinando a reintegração dos autores na posse da área litigiosa, autorizando a demolição de benfeitorias e acessões porventura existente. A parte autora requer que seja determinada que a demolição fique à cargo da apelada. Manutenção. Em razão da hipossuficiência econômica-financeira da parte ré - representada pela Defensoria Pública, a demolição da construção irregular deverá ocorrer às expensas da concessionária do serviço público. Recurso que se nega provimento.... ()
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596 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.). ... ()
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597 - TST. A) recurso de revista da reclamada frs s.a.. Agro avícola industrial. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica. Súmula 456/TST.
«Tratando-se de procuração outorgada por pessoa jurídica, tanto esta quanto o seu representante legal devem ser identificados, devendo constar do instrumento, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que, na procuração de fl. 1013 do PJe, firmada em 01/11/2013, não consta a identificação do representante legal, constando apenas uma rubrica ao final, em desacordo com a Súmula 456/TST. Irregular, portanto, a representação processual. Recurso de revista não conhecido.... ()
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598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de armas de fogo e munições. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade das drogas. Apreensão de armas, munições e apetrechos. Agravante foragido. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas. Quatro barras de maconha, pesando 973,26g e nove barras de pasta base de cocaína, pesando 6.987,30g. Além de balança de precisão, mais de vinte mil reais em cédulas de valores diversos, armas de fogo e munições de diversos calibres, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes. III. A alegada extemporaneidade do Decreto prisional não foi aventada na inicial da impetração, nem foi alvo de debate no tribunal de origem, constituindo, assim, indevida inovação recursal, de maneira que sua análise diretamente por esta corte superior fica impossibilitada, sob pena de também indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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599 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de armas de fogo e munições. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade das drogas. Apreensão de armas, munições e apetrechos. Agravante foragido. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas. Quatro barras de maconha, pesando 973,26g e nove barras de pasta base de cocaína, pesando 6.987,30g. Além de balança de precisão, mais de vinte mil reais em cédulas de valores diversos, armas de fogo e munições de diversos calibres, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes. III. A alegada extemporaneidade do Decreto prisional não foi aventada na inicial da impetração, nem foi alvo de debate no tribunal de origem, constituindo, assim, indevida inovação recursal, de maneira que sua análise diretamente por esta corte superior fica impossibilitada, sob pena de também indevida supressão de instância.
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600 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Loteamento. Decisão que determinou a apresentação pela Associação requerida, no prazo de 30 dias: (i) dos valores em caixa da associação; (ii) da avaliação dos lotes do empreendimento, acompanhado de ART do(s) responsáveis; (iii) do comparativo do valor dos lotes com o orçamento detalhado e totalizado das obras de infraestrutura necessários à regularização do empreendimento, acompanhados de ART dos responsáveis. Inconformismo. Não acolhimento. 1. A matéria é de competência da Câmara de Direito Privado por envolver ação relativa à compra e venda de lotes, norteada pelo pedido inicial e não pela natureza jurídica das partes (art. 5º, I, I. 25, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal). 2. Decisão ultra/extra petita. Não caracterização. Atos supervenientes devem ser levados em consideração pelo julgador. CPC, art. 493. 3. Aplicação do CDC. A priori, os adquirentes da área não são associados e sim consumidores adquirentes de uma área coletiva e irregular para fins urbanísticos, como destinatários finais (CDC, art. 2º), caracterizando inafastável relação de consumo, sendo irrelevante o fato de a recorrente ser associação sem fins lucrativos. 4. Legitimidade ativa do MP. Caracterização. Ação que envolve interesses difusos e individuais homogêneos, além do ordenamento urbanístico. 5. Decisão que observou o poder geral de cautela decidiu de acordo com os fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum, dada as evidências de que o empreendimento não preenche os pressupostos legais para o seu registro, além da aparente inexequibilidade do loteamento (CPC, art. 297 e art. 5º da LINBD). Decisão mantida. Recurso desprovido
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