(DOC. VP 363.7368.0735.2361)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção da ação. Representação processual irregular. Insurgência do autor. Intempestividade. Interposição do recurso após o decurso do prazo legal (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC). Início da contagem do prazo a partir da publicação da sentença no DJE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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