(DOC. VP 537.9447.0913.8408)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - ÓBITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV.

A ausência de ratificação da procuração implica no reconhecimento da irregularidade da representação processual e, portanto, a inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, IV.

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