Jurisprudência sobre
representacao irregular
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801 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. ... ()
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802 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. ... ()
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803 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. ... ()
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804 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Representação processual. Necessidade de juntada de instrumento de mandato com poderes específicos. A juntada de cópia da procuração outorgada no processo original, ainda que autenticada, não é suficiente para a caracterização da regularidade processual do pleito rescisório. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. ... ()
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805 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a autora não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme determinado. A autora, em sede recursal, sustenta a regularidade de sua representação processual e requer a continuidade do processo. O feito envolve relação de consumo, com pedido principal de revisão de contrato bancário e declaração de nulidade de cláusula de juros remuneratórios. Foi requerida e deferida, para os fins do recurso, a gratuidade da justiça. ... ()
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806 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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807 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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808 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA -Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Não acolhimento - exordial atacada cumpriu os requisitos dispostos no CPC, art. 319 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Descabimento - Ausência de evidências de infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB por parte do patrono da autora - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Insurgência do réu alegando vício de regularidade - Descabimento - Ausência de indícios de que a assinatura da autora foi obtida por meio de fraude, de modo a tornar irregular a representação processual - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Banco recorrido que pugna em suas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora pela não observância do Princípio da Dialeticidade e, alternativamente, pela ocorrência da deserção - Descabimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça - Desobrigação do recolhimento das custas do preparo - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 1º - Pedido do recorrido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pela autora - Impossibilidade - Pedidos da exordial foram julgados improcedentes, de forma que não há qualquer mandamento judicial que coadune com o pedido de suspensão dos seus efeitos - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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809 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento regular capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso de Revista interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de impedimento. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.) ... ()
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811 - TJSP. Advogado. Renúncia. CPC/1973, art. 45. Representação durante todo o curso do processo em primeiro grau com posterior interposição de apelação. Recusa do mandato ocorrida em segundo grau de jurisdição. Cientificação do mandante a fim de que este nomeie substituto. Continuidade da representação durante os dez dias seguintes, se necessário, para lhe evitar prejuízo. Notificação da autora/mandante regularmente efetivada, sendo que ela não constituiu novos patronos, mesmo depois de intimada. Hipótese em que findo o prazo de 10 (dez) dias ocorreu a perda da capacidade para estar em juízo («ius postulandi). Desinteresse no prosseguimento do recurso evidenciado. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória). Recurso não conhecido.
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812 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Renúncia do advogado do embargante/agravante com regular comunicação ao mandante. Determinação, em segundo grau, no sentido de que regularizasse o agravante a respectiva representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Válida a intimação pessoal do agravante, por correspondência dirigida ao endereço por ele declinado nos autos, embora o AR tenha retornado negativo. Dever da parte de informar a alteração do endereço (CPC, art. 77, V, e CPC, art. 274, parágrafo único). Não regularizada a representação processual, é caso de não conhecer do recurso.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de contrato bancário. Representação processual. Substabelecimento autenticado pelo poder judiciário. Provimento tjms 05/1999. Regularidade. Juros remuneratórios. Redução à taxa média de mercado. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. Considera-se regular a representação processual na hipótese em que os instrumentos de mandato estejam autenticados na forma prevista no provimento local. No caso, o art. 3º, § 1º, do Provimento 5/1999 do TJMS prevê a autenticação "para fins processuais". Precedente do STJ. ... ()
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814 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representação processual regular. Plano de saúde. Recusa injustificada. Danos morais. Matéria de fato.
«1. Demonstrada a regularidade da representação processual, acolhem-se os embargos de declaração. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do signatário. Aplicação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de juntada da representação em momento posterior. CPC/1973, art. 13 inaplicabilidade na instância superior.
«1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de representação. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«1. Em recursos interpostos sob a égide do CPC, de 1973, esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 nesta sede. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de representação. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«1. Em recursos interpostos sob a égide do CPC, de 1973, esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 nesta sede. ... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA CAMPANHA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DOS POSSIVEIS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE QUALQUER HERDEIRO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADO O RECURSO.
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819 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - PARTE AUTORA QUE CONFIRMA, PESSOALMENTE, PERANTE O OFICIAL DE JUSTIÇA, O DESCONHECIMENTO DA AÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1)
Na sistemática processual civil vigente, o regular processamento da demanda apresentada em juízo depende de regularidade da representação processual, sem a qual se torna salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485. 2) A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do CPC, art. 104.... ()
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820 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Irregularidade na representação processual. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1. Pedido de reconsideração apresentado contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 115/STJ. A parte agravante juntou procuração para sanar óbices, mas a representação processual permaneceu irregular. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo interno.... ()
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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade na intimação. Irregularidade de representação processual. Instrumentalidade das formas. Não comprovação de prejuízo. Súmula 7. Agravo não provido.
«1 - Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, § 1º, I e III do CPC. Resistência em cumprir as determinações. Inércia da parte autora. Representação processual irregular. Documentos visando à comprovação da hipossuficiência financeira não apresentados. Custas não recolhidas. Extinção que se impunha. Enunciado 13: «O cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003 - Incidência do art. 104, § 2º do CPC. Condenação solidária do advogado nas custas e despesas processuais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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823 - TST. AGRAVO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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824 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Requisição do Ministério Público. Crime contra a honra. Admissibilidade. Fato de o ofendido ter oferecido queixa-crime, que foi rejeitada, ante o reconhecimento da decadência, não elimina a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ação penal pública após regular representação do ofendido. Ordem denegada.
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825 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -
Patronas dos Exequentes renunciaram ao mandato - Intimados para regularizar a representação processual, os Exequentes permaneceram inertes - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - RECURSO DOS EXEQUENTES IMPROVID... ()
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826 - STJ. Representação processual. INSS. Advogado. Ausência. Recurso inexistente.
«Somente os procuradores autárquicos estão autorizados a atuar em Juízo sem procuração nos autos, por se encontrarem legalmente investidos na condição de agentes públicos no exercício de suas funções. ... ()
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827 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança. Acordo extrajudicial. Parte ré que não foi citada e que não se encontra representada por advogado. Transação não homologada pelo juízo singular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por não mais subsistir interesse processual. Recurso do autor. CPC/2015, art. 103.
«- Ainda que a transação possa ser celebrada sem a presença de advogado, para que ocorra a sua homologação em Juízo deve ser observado o requisito imprescindível de que todos estejam representados por seus patronos, com plena capacidade postulatória, sob pena de nulidade. Inteligência do CPC/2015, art. 103. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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828 - TJRJ. Ação rescisória. Revelia. Procedimento sumário. Comparecimento da ré desacompanhada de advogado. Contestação oferecida por petição após a audiência. Inexistência do ato processual. CPC/1973, arts. 278, 319 e 485, V.
«... Sabendo-se, então, que a apresentação de resposta no rito sumário deve se dar na audiência de conciliação, conclui-se que o fato do magistrado ter decretado a revelia da ré em nada há de irregular. Correta, portanto, a decretação de revelia, ainda que tenha havido contestação via protocolo, já que a mesma teria que ser ofertada na audiência de conciliação. ... (Des. Marcos Faver).... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO.
Consumidor. Corte de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Cortes de energia efetivados em dias vedados pela legislação. art. 359 da Resolução Normativa ANEEL . 1.000/2021. Prova de religação irregular que não se faz com a apresentação de telas sistêmicas unilateralmente produzidas pela concessionária fornecedora do serviço. Danos morais caracterizados e arbitrados em dez mil reais. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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830 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) e justiça comum estadual (suscitada). Mandado de segurança coletivo contra remoção de ofício de professores municipais. Controvérsia pautada na validade e eficácia de ato emanado de autoridade administrativa municipal. Competência da justiça comum estadual.
«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança coletivo que ataca ato de Secretária Municipal de Educação, consistente na transferência, ex officio, de professores para a área rural. Na espécie, portanto, não está em causa a existência ou a validade do regime jurídico que regula as relações entre a administração e seus servidores, mas, antes, a validade e eficácia do ato administrativo impugnado, resultante do exercício - regular ou irregular - de poder administrativo. ... ()
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831 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexistentes os contratos impugnados e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. ... ()
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832 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Impossibilidade de mera aferição aritmética. 2. Peculiaridades do caso. Morosidade que não ultrapassou os limites do razoável. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52 desta corte. 4. Recurso improvido.
«1. Para reconhecimento de excesso de prazo, não prevalece nenhum lapso aritmeticamente formulado, mas a razoabilidade exigida no caso concreto, notadamente em virtude das peculiaridades ínsitas a cada processo, devido à complexidade do feito e da pluralidade de réus. Na hipótese, não se mostra excessivo e desarrazoado o decurso de pouco mais de 8 (oito) meses desde a prisão do recorrente, ocorrida em 18/8/2013. O processo mantém curso regular, com a instrução criminal já encerrada na audiência realizada no dia 3/4/2014, em que foi aberto prazo para a apresentação de alegações finais. ... ()
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833 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de procuração com firma reconhecida. Ausência de previsão legal. Princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o argumento de ausência de regularidade da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de reconhecimento de firma na procuração apresentada pela parte autora é suficiente para justificar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, a procuração por instrumento particular deve conter a assinatura do outorgante, a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação das partes, a data e o objetivo da outorga, com a designação dos poderes conferidos. Não há previsão legal de que a procuração deva conter firma reconhecida para ser considerada válida. 4. A procuração apresentada pela parte autora atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual. 5. A exigência de reconhecimento de firma extrapola os limites da legalidade, configurando formalismo excessivo e desproporcional. Tal entendimento viola os princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. 6. Precedentes deste E. Tribunal confirmam a desnecessidade de reconhecimento de firma em procurações para o regular prosseguimento do feito, reafirmando que o indeferimento da inicial em situações semelhantes representa rigor excessivo. 7. Não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa do réu com a aceitação da procuração nos moldes apresentados pela parte autora. O processamento da demanda deve ser preservado, com o regular trâmite e posterior análise do mérito, caso preenchidos os requisitos legais da petição inicial. 8. A sentença de extinção do processo deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular do feito, com observância das garantias processuais e eventual instrução probatória, a critério do magistrado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não há exigência legal de reconhecimento de firma na procuração apresentada para regular a representação processual da parte, sendo tal formalidade incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito. A procuração por instrumento particular que preenche os requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil é suficiente para habilitar o advogado a atuar no processo, sem necessidade de reconhecimento de firma. A extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento em formalidade não exigida pela lei, viola os princípios da cooperação, boa-fé processual e acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 425, VI, e 485, IV; Código Civil, art. 654, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRÉVIO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE. IMPOSITIVA SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE. DECISÃO QUE SE ANULA DE OFÍCIO.
Colhe-se do feito originário que o decisum aqui questionado foi proferido após o falecimento da inventariante do espólio agravante, no dia 18 de dezembro de 2024. Como por todos cediço, consoante o que dispõe o CPC, a morte de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, é causa para a suspensão do processo (CPC, art. 313, I). Essa suspensão do processo, em regra, ocorre a partir do momento do falecimento da parte, sendo a decisão judicial que a reconhece meramente declaratória. Ou seja, no presente caso, o processo já estava suspenso no momento da prolação da decisão de revogação da gratuidade. Com o falecimento da inventariante, o espólio (parte autora) fica sem representação processual regular. Vale observar que a inventariante é a pessoa que representa o espólio em juízo e, sem essa representação, o processo não pode prosseguir validamente. Fato é que a prolação de uma decisão sem a representação regular da parte e sem que se tenha oportunizado a habilitação dos sucessores pode gerar um prejuízo grave ao espólio, o qual não teve a chance de se manifestar ou de se defender sobre a questão da gratuidade. A nulidade de atos processuais praticados após a morte da parte é relativa e depende da ocorrência de prejuízo concreto ao espólio, o que, nesse caso, é manifesto. Nesse sentido, é sabido que, após a morte da parte, é necessário que se proceda à habilitação do espólio ou dos seus sucessores (herdeiros) no processo. Assim, o juiz deve determinar a suspensão do processo para que essa habilitação ocorra. Dessa forma, a decisão de revogação da gratuidade de justiça, proferida quando o processo já deveria estar suspenso em razão do falecimento da inventariante, é um ato processual praticado sem representação regular da parte, e que, obviamente, lhe causa manifesto prejuízo. Não por outra razão, como já afirmado, a decisão em questão é nula. Precedentes desse Eg. TJRJ. Importante consignar que a manifestação desta Relatora ou da Câmara sobre as teses levantadas pela parte agravante acerca do benefício da gratuidade configuraria patente supressão de instância, razão pela qual manifestamente prejudicada, neste aspecto, a análise do recurso de agravo de instrumento. Decisão anulada. Recurso prejudicado.... ()
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835 - STJ. Intimação. Advogado que exerce defesa em causa própria. Sentença condenatória. Recurso de apelação criminal interposto. Pretensão de apresentação das razões na superior instância. Intimação regular procedida pela corte estadual. Transcurso do prazo «in albis. Nova intimação do réu. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Dupla intimação como réu e causídico. Desnecessidade. CPP, arts. 392, II e 600, § 4º.
«Hipótese em que o réu, advogado, exerceu o direito de se autodefender, acompanhando todos os atos do processo contra ele instaurado pela prática do crime de apropriação indébita. Prolatada a sentença condenatória, o réu foi devidamente intimado, nos termos do CPP, art. 392, II, e, na condição de causídico, interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões perante o Tribunal «a quo. Transcorrendo, «in albis, o prazo para a apresentação das razões recursais, após a regular intimação do advogado nos termos do CPP, art. 600, § 4º, não há a necessidade, «in casu, de intimar o réu para que constitua novo patrono, tendo em vista sua desídia no exercício da autodefesa. Se o réu, como advogado, assume o ônus de se autodefender, não se exige a sua dupla intimação, ora como advogado, ora como réu, tampouco a nomeação de defensor dativo.... ()
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836 - TJSP. Cambial. Cheque. Endosso translativo a terceiro. Protesto posterior ao prazo de apresentação. Admissibilidade. Exercício regular do direito. Recurso provido.
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837 - TJRS. Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Interposição de recurso. Exercício regular de um direito. Pai registral. Impugnação de paternidade. Apelação. Indenização por dano moral. Ajuizamento de ação de impugnação de paternidade. Exercício regular de direito da filha, menor impúbere. Excludente de responsabilidade civil.
«1. Não comete ato ilícito a mãe que, representando a filha, menor impúbere, ajuíza ação de impugnação à paternidade contra o ex-marido, agindo no regular exercício do direito da filha, a quem tem o dever de representar. ... ()
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838 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO.
Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ressalte-se que a procuração apresentada se mostrou genérica, isto é, sem a identificação do réu, do débito e até mesmo do processo para o qual outorgada os poderes de representação. Assim, por ser genérica, não atende ao comando judicial. Indícios de litigância predatória. Adequada determinação para apresentação de nova procuração específica. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Patrono que ajuizou em nome do autor 12 (doze) demandas em um intervalo de dois dias em face de instituições financeira. Indícios de litigância predatória. Além disso, não houve a devida descrição do ocorrido, com a devida exposição dos fatos constitutivos do direito do autor, determinação também constante da decisão de primeiro grau. Devido, portanto, o indeferimento da petição inicial. E segundo, afasta-se a condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais. Caso concreto que configurou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que não significava atuação dolosa do patrono a ensejar responsabilização por despesas. Cancelamento da distribuição pelo indeferimento da inicial. Aplicação do CPC, art. 290. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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839 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Ausência de irregularidade. Desnecessidade de detalhamento. Apuração de fatos descritos no processo e os que lhe fossem conexos. Desnecessidade de abertura de novo procedimento. Notificação pessoal e apresentação de defesa pelo indiciado. Inexistência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Conjunto probante satisfatório. Impossibilidade de impugnação. Dilação probatória. Suspeição. Inexistência de prova pré-constituída. Representação criminal concomitante. Devido cumprimento do dever legal. Precedentes. Segurança denegada.
«- É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da desnecessidade de detalhamento dos atos de instauração de feitos administrativos disciplinares. ... ()
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840 - STJ. Administrativo. Contratos administrativos. Cláusula econômico- financeira. Ausência de cadeia completa de procurações. Recurso não conhecido. Oportunidade de correção do vício. Não regularização. Incidência da Súmula 115/STJ. Preclusão consumativa.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando condenar a ré a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da falta da cadeia completa do advogado subscritor do recurso. ... ()
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841 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ - CODESG. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO FIXADO NA SEDE DA EMPRESA. APRESENTAÇÃO, PELO SUSCITANTE, DE FORMA CLAUSULADA E FUNDAMENTADA, DAS REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA.
A principal função dos sindicatos é a de representação, no sentido amplo, de suas bases trabalhistas. O sindicato organiza-se para agir em nome da categoria e na defesa de seus interesses, no plano da relação de trabalho e em plano social mais largo. Nessa linha é que a própria Constituição enfatiza a função representativa dos sindicatos (art. 8º, III), pela qual lhes cabe « a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas «. Conquanto essa prerrogativa de representação seja considerada ampla, reforçada pelo princípio da autonomia sindical, a atuação judicial em prol dos interesses da categoria deve respeitar determinadas regras. Assim, no que concerne à atuação do sindicato para representar a categoria em dissídio coletivo de natureza econômica, a lei prevê a necessidade de autorização obtida mediante assembleia convocada para esse fim (CLT, art. 524 e CLT art. 859). Observe-se, ainda, que a forma de convocação da assembleia não pode prescindir da atenção a certos princípios constitucionais inerentes ao Direito Coletivo, notadamente o democrático e o da lealdade e transparência. Por isso, a sequência de atos que materializam a convocação deve possibilitar a participação efetiva de toda a categoria nas discussões sobre as reinvindicações e a divulgação alcançar todo o espaço da base territorial representada pelo sindicato. Sobre o tema, a OJ 28 da SDC dispõe que « o edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial «. Esta Seção Especializada, contudo, tem manifestado o entendimento de que esse requisito formal pode ser mitigado, quando ficar demonstrado nos autos que a convocação para a assembleia geral foi amplamente divulgada na base territorial do sindicato profissional. No caso concreto, o edital de convocação da categoria profissional para a assembleia geral extraordinária foi divulgado na sede da CODESG e nas redes sociais da entidade sindical, e as listas de presença demonstram a efetiva participação dos trabalhadores nas deliberações sobre o destino da negociação, pois indicam a participação de 59 empregados, número que denota a legitimação da atuação sindical, na medida em que se trata de Empresa Pública, que possui cerca de 200 empregados. Tais fatos, somados ao consentimento da Empresa Suscitada para a instauração do dissídio coletivo (a presença do «comum acordo) e à circunstância de a Empresa afirmar, em sua defesa, que « concorda com a manutenção das demais Cláusulas vigentes do Acordo Coletivo de Trabalho, desde que não impliquem reajuste salarial e/ou aumento de despesas , confirmam, indubitavelmente, a legitimidade da atuação sindical. Além disso, o Sindicato Suscitante observou a formalidade exigida pela jurisprudência desta Corte (OJ 32/SDC e PN 37/SDC), uma vez que, na representação escrita apresentada ao TRT consta a referência objetiva às cláusulas do ACT 2020/2021, bem como a fundamentação relativa a cada uma das cláusulas. Embora, em relação a algumas cláusulas, a entidade sindical tenha apresentado, de forma objetiva, justificativa única, está clara a pretensão da categoria profissional de que os benefícios sejam mantidos no ACT subsequente. Observe-se que a ausência da transcrição integral da pauta de reivindicações, na ata da assembleia, e a apresentação das reivindicações, na petição inicial, de forma mais sucinta, não causaram qualquer dificuldade para a Empresa expor suas considerações e defesa. Há, nos autos, documentação que comprova a realização da assembleia e a deliberação da categoria sobre as reivindicações, ainda que transcritas de forma sucinta; bem como, na petição inicial, há a exposição dos fundamentos das reivindicações. Desse modo, é razoável concluir que a categoria profissional aprovou os motivos do dissídio e as bases da conciliação (CLT, art. 858), o que permite que esta Justiça Especializada possa apreciar as reivindicações - evitando a simples extinção do conteúdo econômico do dissídio coletivo. Nesse contexto, forçoso afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, declarada pelo Tribunal de origem, e determinar o retorno dos autos para que aquele órgão julgador prossiga no julgamento do feito. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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842 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Edificações irregulares em área de preservação permanente. Ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Apontada nulidade. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o fim de desfazer construções irregulares localizadas em área de preservação permanente.... ()
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843 - TST. AGRAVO . 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.
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844 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão que deferiu pedido de intervenção estadual. Processo regular da representação interventiva. Interpretação dos princípios de regência. Legitimidade do Município. Autarquia que depende dos repasses financeiros. Dificuldades financeiras não exoneram o ente público de sua obrigação. Descumprimento de preceito constitucional. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Sentença - Intimação para regularização da representação processual - Intimação que não era imperativa pela regular notificação do defensor de sua renúncia ao mandato aos outorgantes - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Adequação - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ - Recurso desprovido... ()
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846 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Indenização. Ausência de regularização da representação processual, não obstante intimação efetivada, concedidos diversos prazos, inclusive em sede recursal. Caracterização da perda superveniente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória). Recurso não conhecido.
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847 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Representação processual. Irregularidade. Concessão de prazo para regularização não atendido. Hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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848 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora.
Descumprimento da ordem de regularização da representação pela recorrente, após regular intimação - Hipótese de inadmissão do apelo, por força do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença de extinção do feito com fulcro no, IV do CPC/2015, art. 485 por inércia da parte autora em regular sua representação processual. Intimação não realizada ao patrono acerca da determinação havida. Violação ao contraditório. Sentença cassada. Recurso provido.
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850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA.
Se a procuração que acompanha a inicial é regular e, intimada pessoalmente, a parte manifesta interesse no prosseguimento do feito, é devida a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.... ()
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