Jurisprudência sobre
representacao irregular

851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.

1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.)... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da concessão da justiça gratuita e da regularidade da representação processual. Intimação da parte. Ausência de manifestação. Negativa de seguimento ao recurso. Decisão mantida.

1 - A parte, após regular intimação para demonstrar a concessão da justiça gratuita na origem e regularizar a representação processual, sequer apresentou manifestação. ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ausência de procuração ou de substabelecimento nos autos. Vício não sanado. Preclusão temporal. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando- se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.

1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.) ... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.

1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.) ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação de regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Desprovimento.

1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, a qual dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. «... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA AUTORA, COM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 112. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA, EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO MAIS RESIDIR NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO CPC, art. 77, V. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. APELO DO RÉU QUE SE JULGA PREJUDICADO.

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858 - TRT2. Cargo de Confiança. Caracterização. CLT, art. 62, II.

«Para a caracterização do cargo de confiança, tal como previsto no CLT, art. 62, II, são necessários poderes de gestão e de representação em grau mais alto do que a simples execução da relação empregatícia, de tal forma que haja a prática de atos próprios da esfera do empregador. Estes atos de gestão e de representação devem colocar o empregado de confiança em natural superioridade a seus colegas de trabalho, aproximando-o da figura do empregador, de tal forma que pratiquem mais atos de gestão do que meros atos de execução, podendo moldar sua jornada, sem regular interferência superior, tornando muito difícil aferir a sua prorrogação. Tratando-se de fato impeditivo de direito constitucionalmente garantido ao empregado - horas extras, o mesmo, deve ser robustamente provado, pelo empregador que o alega em juízo.... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que deve ser considerado inexistente o recurso interposto contra acórdão, publicado na vigência do CPC/1973, sem a regular representação processual do advogado subscritor da insurgência. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, tendo em vista a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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860 - TRT2. Mandato. Instrumento. Inexistência. Advogado. Procurador. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual. Súmula 383/TST. CPC, art. 37.

«A reclamada é uma Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) constituída pelo único sócio e administrador. Ocorre que a procuração ao advogado que subscreve o presente recurso foi outorgada pela gerente, sem outorga de poderes do sócio da reclamada, o que implica defeito de representação insanável. Registre-se que é inaplicável o CPC, art. 13 em fase recursal (Súmula 383/TST). Sendo assim, o presente recurso foi subscrito por advogado sem regular mandato, de modo que, a teor do disposto no CPC, art. 37 e na Súmula 383/TST, o apelo é juridicamente inexistente, razão pela qual não merece ser conhecido.... (Continua)

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861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCURAÇÃO. RATIFICAÇÃO PELO AUTOR. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ratificada a procuração e atendidos os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, impossível a extinção do processo por irregularidade de representação do Autor. ... (Continua)

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862 - TJRJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Demandante que derrubou o muro construído pelo demandado no condomínio em que ambos residem. Demandado que ajuizou queixa-crime e representação administrativa junto ao órgão administrativo em que trabalha. Sentença de procedência. Prova oral que demonstra que o demandante disse que ia «encher o demandado de tiro se ele construísse o muro. Prova oral que não restou afastada pelo apelado, que é agente penitenciário e, por isso, possui porte de arma. Apelante que agiu nos limites de seu regular exercício de direito. Precedentes deste Tribunal. Improcedência da queixa-crime e arquivamento da representação administrativa que não geram dano extrapatrimonial. Recurso provido.

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863 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por dano moral. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Orientação da 2ª Seção. CPC/1973, art. 223.

«Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e apõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. ... (Continua)

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864 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Citação. Pessoa jurídica. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Orientação da 2ª Seção. CPC/1973, art. 223. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e apõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. ... (Continua)

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865 - TJSP. Preliminar de violação do direito de sanar eventual vício na representação processual. Descabimento. Desnecessidade da concessão de prazo para regularização da representação processual, diante da declaração expressa da parte ao oficial de justiça.

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866 - STJ. Processual e tributário. Execução fiscal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistência de representação do espólio. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - O acórdão recorrido consignou que não apenas foi concedido o prazo legal para que o Recorrente indicasse o representante legal da parte executada, como que houve a dilação desse prazo por mais sessenta dias conforme seu requerimento, transcorridos in albis, não tendo o ente exequente cumprido a determinação de regularizar a representação processual, o que levou a extinção do feito. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a representação processual da parte. ... (Continua)

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868 - STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus subsitutibvo de recurso especial. Agravo regimental nos embargos de declaração, no habeas corpus. Delitos dos arts. 138, 139 e 140, c.c. O art. 141, I e II, todos do CP. Crimes condicionados à representação. Ato que prescinde de formalidade. Condição de procedibilidade. Deiferente de prosseguibilidade. Boletim de ocorrência e fase inqusitorial. Materialização da vontade. Confirmação posterior em juízo. Mera ratificação da vontade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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869 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial e de agravo. Súmula 115/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. PROCURAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE NOS TERMOS DO ART. 654, §1º DO CC. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

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871 - TJRJ. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO.

Representação socioeducativa ajuizada em face de L.G.C.F. que lhe atribui a conduta, praticada na data de 28/06/2024, por volta das 19h, consistente em, de forma livre e consciente e voluntária, ofender a integridade corporal de sua genitora VALÉRIA APARECIDA COSTA FERREIRA, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe as lesões a partir de socos e chutes, bem como arrancar parte de seus cabelos. ... (Continua)

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872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REGULAR HABILITAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À DISSOLUÇÃO. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. ARREMATAÇÃO REGULAR DO IMÓVEL. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Araguaia Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, que desconstituiu penhora anteriormente decretada, diante da ausência de habilitação processual do cessionário após a extinção da credora originária. ... (Continua)

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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extingue-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando não regularizada a representação processual da parte autora. Por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, incumbe-lhe responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios com base no art. 104, §2º, do CPC.... (Continua)

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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO REGULAR.

1. A extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe quando a parte autora não foi encontrada no endereço indicado na inicial para confirmar a outorga da procuração ao causídico. 2. Diante da ausência de ratificação da outorga da procuração apresentada nos autos, deverá responder o patrono pelas despesas e por perdas e danos, conforme dispõe o CPC, art. 104, § 2º.... (Continua)

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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extingue-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando não regularizada a representação processual da parte autora. Por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, incumbe-lhe responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios com base no art. 104, §2º, do CPC.... (Continua)

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876 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. 1. Alegação de ofensa aos art. 9º e 11 da lindb. Prequestionamento. Ausência. S úmula 211/STJ. 2. Regularidade de representação processual. Pessoas jurídicas estrangeiras. Mandatário constituído por procuração pública confeccionada no exterior. Desburocratização. Reconhecimento de mesmo valor atribuído às procurações nacionais. 3. Necessidade de documentos que comprovem a existência de poderes de representação. Ausência de comprovação no momento de outorga da procuração pública. Exigibilidade. 4. Oportunidade para sanar o vício conferida. Prazo transcorrido in albis.

5 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Processual. Elementos dos autos que confirmam a regularidade. Família. Ação de alimentos. Espólio. Legitimidade. Obrigação alimentar inexistente antes da morte do autor da herança.

«1. Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, cumpre o fim a que se destina, deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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878 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

O STJ firmou posicionamento no sentido de que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, apenas admitida em caso de evidente caracterização de desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou, ainda, nas hipóteses de dissolução irregular, sem a devida baixa na junta comercial. No caso em apreço, suficientemente comprovado a confusão patrimonial a ensejar sua desconsideração, a fim de que o patrimônio dos sócio seja também alcançado para quitação da dívida ora exigida. Decisão que vai reformada para acolher integralmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.  ... (Continua)

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Tanguá. IPTU. Extinção sem julgamento do mérito na forma do CPC, art. 485, III. Apelante que não foi intimado pessoalmente para dar regular andamento do feito, nos termos do §1º, do CPC, art. 485. Intimação eletrônica que se deu para a Prefeitura Municipal e não para seu órgão de representação judicial, a Procuradoria Municipal. Violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Evidente error in procedendo. Sentença deve ser anulada para o regular prosseguimento da ação. Súmula 168/TJRJ: «O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória". Precedentes. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para DECLARAR NULA A SENTENÇA a fim de que o feito tenha o seu regular prosseguimento, nos termos do CPC, art. 932, V, a.... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU. Extinção sem julgamento do mérito na forma do CPC, art. 485, III. Apelante que não foi intimado pessoalmente para dar regular andamento do feito, nos termos do §1º, do CPC, art. 485. Intimação eletrônica que se deu para a Prefeitura Municipal e não para seu órgão de representação judicial, a Procuradoria Municipal. Violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Evidente error in procedendo. Sentença deve ser anulada para o regular prosseguimento da ação. Súmula 168/TJRJ: «O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória". Precedentes. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para DECLARAR NULA A SENTENÇA a fim de que o feito tenha o seu regular prosseguimento, nos termos do CPC, art. 932, V, a.... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Auto de infração. Extinção sem julgamento do mérito na forma do CPC, art. 485, III. Apelante que não foi intimado pessoalmente para dar regular andamento do feito, nos termos do §1º, do CPC, art. 485. Intimação eletrônica que se deu para a Prefeitura Municipal e não para seu órgão de representação judicial, a Procuradoria Municipal. Violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Error in procedendo. Sentença deve ser anulada para o regular prosseguimento da ação. Súmula 168/TJRJ: «O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória". Precedentes. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para DECLARAR NULA A SENTENÇA a fim de que o feito tenha o seu regular prosseguimento, nos termos do CPC, art. 932, V, a.... (Continua)

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882 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Aquisição de material escolar. Direito de presenciar a análise de amostras. Inexistência. Descumprimento dos requisitos do edital. Ausência. Necessidade de instrução probatória.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança que visa a anulação do resultado de recurso administrativo em que o impetrante pretendia a anulação do resultado de pregão, ao fundamento de que teria direito de acompanhar a análise das amostras apresentadas pelo licitante vencedor, bem como porque não teriam sido observadas diversas regras editalícias. ... (Continua)

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883 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Irregularidade na representação processual. Incidência da súmula 115/STJ. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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884 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Extinção do processo por irregularidade na representação pessoal e abandono. Necessidade de intimação pessoal da autora. Sentença declarada nula. Provimento.

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885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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886 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE IMPOSTOR QUE NÃO ERA DE FATO PROCURADOR - § 2º DO CPC, art. 104. -

Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe as razões que levaram o julgador a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. A fundamentação não reclama exposição de erudição, apenas apontamentos objetivos, até pela celeridade necessária ao processo civil moderno. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. - Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Nos termos do § 2º do CPC, art. 104, sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era de fato procurador.... (Continua)

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887 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que autora comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte.   ... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Agravante nomeada como inventariante, possuindo, assim, o dever legal de prestar contas aos herdeiros - Apresentação irregular de documentos no curso do feito - Primeira fase do procedimento julgada procedente, com a condenação da recorrente a prestar contas de forma adequada, devendo, ainda, arcar com honorários de sucumbência - Verba fixada por equidade, conforme precedente do STJ, e em observância à complexidade e relevância da causa, bem como ao grau de zelo da profissional - Agravo não provido... (Continua)

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889 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Utilização de expressões supostamente ofensivas em representação criminal apresentada na delegacia de polícia, da qual adveio inquérito policial posteriormente arquivado, por atipicidade da conduta. Intuito de informar e narrar o que ocorrera, segundo o entendimento leigo da vítima. Ausência de dolo. Exercício regular de um direito. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

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890 - TST. AGRAVO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE CONDIÇÕES NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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891 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.136/95, art. 2º, «caput, que regula a representação dos empregados, em convenção celebrada para regular a forma de sua participação nos lucros da empresa. Alegada afronta ao CF/88, art. 8º, VI.

«Plausibilidade da alegação, relativamente às expressões «por meio da comissão por eles escolhida, contida no texto da referida norma, requisito a que se alia, por motivos óbvios, a conveniência da pronta suspensão de sua vigência. Cautelar parcialmente deferida.... (Continua)

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892 - TJSP. Ação. Condições. Ação de cobrança. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual e do recolhimento das custas iniciais. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção decretada com fulcro no art. 284, parágrafo único cumulado com o CPC/1973, art. 267, IV. Manutenção do resultado adverso. Recurso improvido.

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893 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Oferecimento de representação ao Tribunal de Ética da OAB, por parte do réu, para apuração de possíveis ilícitos praticados pelo autor. Arquivamento do processo administrativo instaurado. Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu a gerar danos morais indenizáveis ao autor. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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894 - TJSP. ERRO MÉDICO -

Ação de indenização por materiais e morais - Decisão que determinou a regularização da representação processual da parte autora - Inércia - Extinção - Apelo da autora - Acolhimento - Ausência de intimação pessoal da requerente - Formalidade preterida - Inadmissibilidade - Extinção afastada - Apelação provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)

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895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Remissão pré-processual. Descumprimento de condição. Retomada da representação. Prazo prescricional regulado pelo prazo máximo previsto para a internação. Agravo regimental não provido.

1 - O Ministério Público possui a atribuição de conceder a remissão antes de iniciar a representação por ato infracional, como forma de exclusão do processo (ECA, art. 201, I). Ao oferecer a proposta (ECA, art. 127), o órgão pode incluir, como condição, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e internação, sem nenhum caráter de penalidade, pois não existe reconhecimento ou comprovação da responsabilidade. ... (Continua)

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896 - TJSP. Ação de cobrança - Extinção - Microempresa e empresa de pequeno porte - Acesso aos Juizados Especiais - Necessidade de observância do Enunciado 135 do FONAJE, do Enunciado 02 do FOJESP e Enunciado 07 do Conselho Superior dos Juizados Especiais de São Paulo - Não apresentação suficiente de documento fiscal relativo ao negócio jurídico - Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal Ementa: Ação de cobrança - Extinção - Microempresa e empresa de pequeno porte - Acesso aos Juizados Especiais - Necessidade de observância do Enunciado 135 do FONAJE, do Enunciado 02 do FOJESP e Enunciado 07 do Conselho Superior dos Juizados Especiais de São Paulo - Não apresentação suficiente de documento fiscal relativo ao negócio jurídico - Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte - Recurso improvido.

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897 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ausência de ato ilícito - Responsabilidade civil não configurada para justificar condenação a indenização por danos morais - Recurso improvido

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898 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de nulidade no julgamento dos embargos de declaração. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante.

«1. Não procede a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

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899 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original firmado entre as partes, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

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900 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original firmado entre as partes, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

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