(DOC. VP 769.9350.3298.5811)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Auto de infração. Extinção sem julgamento do mérito na forma do CPC, art. 485, III. Apelante que não foi intimado pessoalmente para dar regular andamento do feito, nos termos do §1º, do CPC, art. 485. Intimação eletrônica que se deu para a Prefeitura Municipal e não para seu órgão de representação judicial, a Procuradoria Municipal. Violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Error in procedendo. Sentença deve ser anulad

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