Jurisprudência sobre
representacao irregular
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901 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ausência de ato ilícito - Responsabilidade civil não configurada para justificar condenação a indenização por danos morais - Recurso improvido
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902 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original firmado entre as partes, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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903 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original firmado entre as partes, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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904 - STJ. Ação penal. Representação. Imunidade relativa. Não aplicação. Relação de parentesco entre tio (vítima) e sobrinho (réu). Ausência de coabitação. Mera hospedagem ocasional. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 182, III.
«... De fato, o CP, art. 182, III traz a denominada imunidade penal relativa, que na verdade apenas altera a iniciativa da ação penal, que deixa de ser pública incondicionada e passa a ser condicionada à representação. Para tanto, deve se comprovar a relação de parentesco colateral, entre tio e sobrinho, e a coabitação, «isto é, devem residir juntos quando da prática do crime contra o patrimônio. (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 5. ed. Niterói: Impetus, 2011. p. 575). ... ()
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905 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ. ... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento do débito apresentado no prazo de 3 (três) dias. Alegações de nulidade de intimação, falta de representação processual, além de excesso de execução. Cabimento em parte. Principio da instrumentalidade das formas e ausência de prejuízo quanto ao vício de intimação. Representação processual regular, já que nos períodos cobrados a genitora ainda era a guardiã da menor. Excesso de execução. Razão do parcial provimento. Valores em atraso adequados aos valores estabelecidos em decisão definitiva, devendo ser abatidos do total. Decisão parcialmente reformada. Adoção do CPC/2015, art. 528. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE para reformar a decisão, devendo ser abatidos os valores já pagos e admitidos pelos agravados.
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907 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ.... ()
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908 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso espec ial. Homicídios qualificados. Representação processual. Ausência. Regulariz ação não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ.... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Decurso in albis do prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.) ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.) ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Decurso in albis do prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.) ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Decurso in albis do prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.)... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Decurso in albis do prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.)... ()
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914 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada prescrição da pretensão executória. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo conced ido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício d e representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos. Vício não sanado. Preclusão temporal. Súmula 115, STJ. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão temporal. Precedentes.... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Decurso in albis do prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.)... ()
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917 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Competência. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício d e representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ.... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Concessão de indulto humanitário. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.») ... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE - VALIDADE
I -Instrumento de representação que foi assinado digitalmente pela autora com elementos para a confirmação da autenticidade da assinatura, tais como log de dados, que compreende a especificação dos eventos realizados, com menção da assinatura efetuada, discriminação de data e hora, número de telefone celular (via token), endereço de IP e foto do rosto da autora. A confirmação através do serviço eletrônico ZapSign, no caso, é legítima e atende aos requisitos exigidos pela legislação; ... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... ()
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921 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ.... ()
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922 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ.... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Fornecimento de energia elétrica - Alegado desconhecimento do débito anotado nos cadastros de proteção ao crédito - Extinção sem resolução do mérito por não regularização da representação processual - Revogação da GRATUIDADE PROCESSUAL - Afastamento - Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Manutenção da gratuidade - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - Instrumento de procuração apresentado sem reconhecimento de firma - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Exigência que se justifica na hipótese vertente, pois embora se tenha como princípio geral do Direito a presunção da boa-fé, as circunstâncias do caso indicam motivos para ilidi-la - Recurso parcialmente provido... ()
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924 - STJ. Citação. Banco. Efetivação em gerente de agência bancária sem poderes de representação. Ação que envolve atos praticados pela própria agência. Validade na espécie. Teoria da aparência. Peculiaridades fáticas do caso.
«Em circunstâncias especiais, a serem analisadas caso a caso, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nos casos em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado, como na espécie. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que deve ser considerado inexistente o recurso interposto contra acórdão, publicado na vigência do CPC/1973, sem a regular representação processual do advogado subscritor da insurgência. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, tendo em vista a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que deve ser considerado inexistente o recurso interposto contra acórdão, publicado na vigência do CPC/1973, sem a regular representação processual do advogado subscritor da insurgência. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, tendo em vista a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Nesta instância, não se pode conhecer de ofensa a dispositivo constitucional em razão da competência do STF. ... ()
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928 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Representação processual. Regularidade. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.
«1 - Havendo erro material, possível a atribuição de excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração para se conhecer do recurso, eis que regular a representação processual da empresa recorrente. ... ()
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929 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato ad negotia com validade expirada. Mandato ad judicia válido.
«A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em vigor mesmo após a alteração dos membros da diretoria. Logo, no caso dos autos, regular a representação processual da reclamada no ato da interposição do agravo de instrumento, subscrito por advogadas constituídas mediante procuração judicial e substabelecimentos outorgados durante a vigência da procuração ad negotia carreada aos autos. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Ofensa a dispositivo constitucional não pode ser conhecida nesta instância em razão da competência do STF. ... ()
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931 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ.... ()
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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Na sistemática processual civil vigente, o regular processamento da demanda apresentada em juízo depende de regularidade da representação processual, sem a qual se torna salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do CPC/2015, art. 104. A atualização das informações atinentes aos representados é ônus que incumbe à parte e aos seus procuradores, nos termos do art. 77, V e 274, ambos do CPC/2015.... ()
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933 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA EM AUTOS APENSOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação executiva promovida pelo agravado, manteve a penhora de valores em sua conta bancária, apesar da alegação de que se tratava de verbas alimentares. A agravante também sustentou nulidade dos atos processuais realizados após sua citação, sob o argumento de ausência de intimação de seu patrono, regularmente constituído nos autos dos embargos à execução. ... ()
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934 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO.
Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento da magistrada foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. Particulares que após provocação do magistrado a quo não indicaram que pretendiam produzir prova pericial. Preclusão. 2. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BIOMA MATA ATLÂNTICA. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em 0,03 hectare de Mata Atlântica. Intervenção da área sem o devido prévio licenciamento do órgão ambiental estadual competente. Construção e supressão de vegetação que deve ser analisada à luz da legislação ambiental vigente. Determinação de demolição do imóvel que deve ser analisada pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do CF e da Lei 11.428/2006 e Decreto-Estadual 49.215/04. Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de posterior ocupação irregular que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 3. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Necessidade de realização de estudo perante os órgãos ambientes a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o CF e Lei 11.428/06, tendo em vista eventual possibilidade de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente. 4. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. RAZOABILIDADE. 180 DIAS. A fim de que se recupere efetivamente a área degradada deve ser apresentado ao órgão ambiental competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a observância do princípio da razoabilidade. 5. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada, a fim de flexibilizar a condenação demolitória e determinar a apresentação em 180 (cento e oitenta) dias de Projeto de Recuperação de Área Degradada. Recurso parcialmente provido... ()
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Delegação das atribuições da presidência desta corte à secretaria do tribunal. Adequação. Intimação da parte, e não do advogado cuja representação se verifica defeituosa. Determinação legal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do respectivo agravo. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Inovação recursal. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.
1 - A Presidência desta Corte, por meio da Resolução STJ/GP 15 de 26/06/2020, delegou à Secretaria do Tribunal a pratica atos meramente ordinatórios, antes da distribuição dos feitos no STJ. A delegação da prática desses atos é possível, conforme estabelece o art. 203, § 4º do CPC/2015, bem como os arts. 21, XX e 21-E do RISTJ. Precedentes.... ()
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936 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVELIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte ré contra a sentença com fundamento na irregularidade da decretação de sua revelia e no descabimento do montante fixado a título de honorários advocatícios contratuais. Alega-se cerceamento de defesa ao considerar que a revelia foi decretada sem que fosse oportunizada a regularização da representação processual, em desacordo com o CPC, art. 76. ... ()
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937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial no ato de sua interposição. Apresentação de comprovante de pagamento com sequência numérica não correspondente ao código de barras da guia de recolhimento das custas recursais. Intimação para pagamento em dobro do preparo ou apresentação do comprovante regular com a complementação do recolhimento. Descumprimento do comando. Apresentação de comprovante de pagamento simples. Reconhecimento da deserção do recurso. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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938 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regular representação mesmo após intimação para apresentação de procuração ou substabelecimento. Indulto natalino. Matéria não prequestinoada. Súmula 211/STJ. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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939 - TST. Representação processual. Instrumento de mandato. Validade. Ausência de impugnação. Observância do contrato social. Desnecessidade.
«A reclamada, pessoa jurídica, veio a Juízo devidamente representada por advogado com amplos poderes para o foro em geral, com as cláusulas ad judicia e et extra. Referido instrumento de mandato, nos termos da legislação cível (arts. 654, 657 e 692 do CCB), encontra-se perfeitamente válido, não obstante a falta de assinatura de determinado diretor da empresa, conforme contrato social juntado aos autos. A Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1/TST estabelece que a juntada do contrato social é necessária para validar o instrumento de mandato apenas quando houver impugnação da parte contrária. Entretanto, trazido o contrato social aos autos, nada obsta que o Julgador verifique quem representa a pessoa jurídica. As outorgantes, em nome da empresa, por meio de regular instrumento de mandato, constituíram advogado, com poderes da cláusula ad judicia e et extra. Ainda que haja abuso de poder das outorgantes, em nome da empresa, do mandato ad judicia, esse fato não o inquinaria de invalidade. Trata-se de res inter alios acta, que não retira a responsabilidade da empresa na outorga de poderes, obrigando-a pelos atos praticados pelo mandatário. O caso poderia ensejar eventual regresso da empresa, por eventual abuso ocorrido na outorga, mas não retira a validade do mandato. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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940 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Interposição de mais de um recurso de revista. Preclusão consumativa. Regular a representação do primeiro recurso de revista.
«Houve apresentação de substabelecimento, no qual foi conferido poderes ao advogado que assinou digitalmente o primeiro recurso de revista. Afastada a análise dos demais ante o princípio da unirrecorribilidade. Precedente da Turma. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte. HORAS IN ITINERE. ... ()
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941 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 75.586,70, referente a cédula de crédito bancário, contrato de crédito pessoal pré-aprovado e cessão de saldos devedores de cartão de crédito. ... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. ... ()
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943 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DE LIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Consumidor que requereu o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Ré que, extrajudicialmente, condicionou o fornecimento de energia elétrica à apresentação de documentos, dentre eles a declaração cadastral e matrícula do imóvel. Descabimento. Fornecimento do serviço de energia elétrica que possui natureza pessoal e não «propter rem". Inexistência de exigência legal para que a propriedade do imóvel seja considerada regular junto ao Poder Público para receber um serviço básico e essencial, bastando que a posse exercida seja mansa e sem oposição. O fato de o imóvel localizar-se num assentamento irregular, em relação ao qual existia um processo de regularização fundiária no Município de Guararema não impedia o fornecimento de energia e nem justificava a recusa da concessionária. Ofensa ao direito fundamental à vida (art. 5º CF/88), ao direito social à saúde (art. 6º CF/88) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Autor que comprovou a disponibilização do serviço a vizinhos, inexistindo outros óbices para o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Danos morais configurados. Valor razoável (R$ 5.000,00) e que não comporta redução. Precedentes desta Turma julgadora e desta Egrégia Corte. Ação julgada procedente. ... ()
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944 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Danos que, segundo a inicial, decorrem do desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento - Determinação de comparecimento pessoal da requerente ao Cartório (diante da suspeita de prática de advocacia predatória do respectivo causídico) - Ausência de amparo legal - Requerente que, ademais, subscreveu instrumento de mandato, além de declaração de próprio punho - Representação que, portanto, se mostrou regular, o que também se confirma, à luz do disposto no art. 662 do Código Civil - Precedentes - Autos que devem tornar à origem, para regular processamento - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO VIA POSTAL EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO DO AUTOR QUE SE REPUTA VÁLIDA, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO INTERESSADO. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR AO JUÍZO EVENTUAL MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DE ENDEREÇO, NOTADAMENTE A PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE TEM O DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO. ARTS. 77, V E 274, § ÚNICO, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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946 - TJSP. AÇÃO PROPOSTA VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Extinção processual porque a representação da autora não se apresentava regular - Plataforma ZapSign - Procuração assinada digitalmente através de certificado emitido por empresa credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Certsign) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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947 - TRT18. Irregularidade de representação. Ausência de procuração e de mandato tácito. Recurso não conhecido. Súmula 169/TST. Impossibilidade de aplicação do arts. 13 do CPC. Súmula 383/TST.
«Não se conhece de recurso interposto, por inexistente, quando o procurador não possui regular instrumento de mandato. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 13, por aplicação do entendimento consubstanciado pela Súmula 383/TST. Recurso não conhecido.... ()
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948 - TJSP. Ameaça. Violência doméstica. Contrários os indícios dos autos com referência ao quanto alegado pelo réu no interrogatório extrajudicial, não operada automática retratação da representação pela ausência da queixosa à audiência, exigida que é forma expressa para tanto, inadmissível absolvição sumária do acusado, necessário esgotamento da fase instrutória. Recurso ministerial provido para cassar a sentença e determinar regular seguimento do feito.
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949 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Recurso do autor buscando reparação por danos morais. Apelo adesivo da ré, com preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de provas documental e oral, na forma requerida, para aferição dos fatos e comprovação de inconsistência na narrativa do apelado e atos irregulares praticados por ele, durante a formalização do contrato e apontados na contestação. No mérito, sustenta impossibilidade de conclusão da venda em nome de terceiro, ausente mandato e insuficiente o acervo probatório autoral. Argumenta ter havido tentativa de revenda indireta, sem a apresentação de procuração para tanto. Alega não ter cometido ato ilícito e que o negócio não se efetivou devido às condutas adotadas pelo apelado, incabível a reparação de danos. Julgamento antecipado pela parcial procedência, consignado o descumprimento do ônus da prova pela ré. Utilidade das provas documental e oral, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular dilação probatória... ()
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950 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo não configurado. Andamento regular. Ausência de conduta desidiosa. Ordem denegada por decisão unânime.
«I - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se o processo tem trâmite regular, estando aguardo do decurso de prazo para apresentação de resposta pela defesa, não se verificando qualquer desídia do Magistrado a quo. ... ()
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