(DOC. VP 240.8201.2802.9776)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos. Vício não sanado. Preclusão temporal. Súmula 115, STJ. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão temporal. Precedentes. II - Na espécie, o agravante foi intimado para regularização da representação processual em 20/09/2023, tendo protocolizado o instrumento de procuração apenas em 24/10/2023, quando já transcorrido o
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote