(DOC. VP 492.9407.4965.5303)

TJSP. AÇÃO PROPOSTA VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Extinção processual porque a representação da autora não se apresentava regular - Plataforma ZapSign - Procuração assinada digitalmente através de certificado emitido por empresa credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Certsign) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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