(DOC. VP 222.9250.4933.0122)

TJRJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Demandante que derrubou o muro construído pelo demandado no condomínio em que ambos residem. Demandado que ajuizou queixa-crime e representação administrativa junto ao órgão administrativo em que trabalha. Sentença de procedência. Prova oral que demonstra que o demandante disse que ia «encher» o demandado de tiro se ele construísse o muro. Prova oral que não restou afastada pelo apelado, que é agente penitenciário e, por isso, possui porte de arma. Apelante que agiu nos limites de seu regular exercício de direito. Precedentes deste Tribunal. Improcedência da queixa-crime e arquivamento da representação administrativa que não geram dano extrapatrimonial. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote