(DOC. VP 138.7584.7003.5400)

TJSP. Ação. Condições. Ação de cobrança. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual e do recolhimento das custas iniciais. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção decretada com fulcro no art. 284, parágrafo único cumulado com o CPC/1973, art. 267, IV. Manutenção do resultado adverso. Recurso improvido.

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