(DOC. VP 775.2313.3550.9673)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Tanguá. IPTU. Extinção sem julgamento do mérito na forma do CPC, art. 485, III. Apelante que não foi intimado pessoalmente para dar regular andamento do feito, nos termos do §1º, do CPC, art. 485. Intimação eletrônica que se deu para a Prefeitura Municipal e não para seu órgão de representação judicial, a Procuradoria Municipal. Violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Evidente error in procedendo. Senten�

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