Jurisprudência sobre
representacao irregular
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601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Súmula 115/STJ. Prévia intimação para regularização do vício. Inércia da parte. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão ora agravada, o Presidente desta Corte não conheceu do anterior agravo em razão da não regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Consignou expressamente que a «parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Súmula 115/STJ. Prévia intimação para regularização do vício. Inércia da parte. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão ora agravada, o Presidente desta Corte não conheceu do anterior agravo em razão da não regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Consignou expressamente que a «parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte». ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Súmula 115/STJ. Prévia intimação para regularização do vício. Inércia da parte. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão ora agravada, o Presidente desta Corte não conheceu do anterior agravo em razão da não regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Consignou expressamente que a «parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte». ... ()
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604 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Documentação apresentada fora do prazo legal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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606 - TJRJ. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 8666/24 QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAÇÃO DA LEI. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar liminar, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro, consubstanciada na declaração de inconstitucionalidade da lei 8.666/2024, que versa «sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, por violação ao art. 37, II da CF/88 e art. 77, II da Constituição Estadual. A representação de inconstitucionalidade consubstancia forma de controle abstrato, no qual se examina a adequação da norma jurídica então impugnada com o texto constitucional. Por consistir em ação excepcional, o rol de legitimados ativos para seu ajuizamento é restrito, concedido apenas a autoridades e representantes sindicais e de classes de âmbito nacional, ex vi CF/88, art. 109. Igualmente e consoante princípio da simetria, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro institui lista de legitimados ativos próprios para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na forma do seu art. 162. A inclusão de representantes sindicais e de entidades de classes foi promovida como meio de democratização da jurisdição constitucional, de modo a permitir a provocação do controle de constitucionalidade abstrato à sociedade civil. Todavia, para regular representação processual e postulatória, a jurisprudência do STF exige que o patrono dessas entidades sindicais e de classes junte procuração com poderes especiais e específicos de autorização do ajuizamento da ação em face do ato normativo. Trata-se de medida que exerce a função de demonstrar a manifesta vontade da categoria representada em impugnar a lei ou ato objeto da ação. In casu, a procuração juntada informa apenas o poder especial para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJERJ, não indicando a lei ou ato normativo a ser impugnado. Nesse sentido, a procuração poderia ser utilizada para ajuizamento de qualquer ADI neste Tribunal, não preenchendo o requisito de poder especial e específico de ajuizamento em face da lei municipal objeto dos autos. Embora intimado para regularização da procuração, o Sindicato requerente permaneceu inerte, restando patente o vício de representação por ausência de procuração regular. Precedentes do STF e deste Órgão Especial do TJERJ. Extinção sem resolução de mérito.... ()
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607 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação de revisão - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. ... ()
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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
Pretende o agravante a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele ofertada, firme no argumento de que o crédito tributário se encontra prescrito. «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. CTN, art. 174. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o crédito tributário, nas hipóteses em que o lançamento se dá de ofício, é considerado definitivamente constituído após a regular notificação do lançamento ao contribuinte; ou, na hipótese de interposição de recurso administrativo, após a regular notificação da decisão administrativa definitiva. Precedente. No caso, a ação executiva foi distribuída dentro do prazo quinquenal. Redirecionamento da execução fiscal aos cooperados, em razão do encerramento irregular das atividades da empresa. Diversas tentativas de localização do representante legal da empresa devedora. Inocorrência de inércia do Município exequente, que agiu de forma diligente. Comparecimento do representante legal, ora agravante, aos autos para apresentação da exceção de pré-executividade. Registre-se que, à época da propositura da demanda executória, em 17/02/2001, incidia a regra original do CTN, art. 174, I, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005, que dispunha acerca da interrupção da prescrição do crédito tributário ocorrer apenas com a efetiva citação pessoal do devedor. Como bem salientado pela decisão agravada, a execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal e a citação foi inviabilizada pela demora na localização do agravante, diretor e representante legal da empresa devedora, sendo certo que não houve inércia do Município, que diligenciou todo o tempo a fim de efetivar a discutida citação, ocorrida, por fim, com a vinda espontânea do agravante, destacando-se, in casu, a necessidade de redirecionamento da execução pelo encerramento irregular das atividades da empresa. Acerto do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO E VIA GOV.BR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da não apresentação de nova procuração em atendimento à determinação de emenda à inicial. ... ()
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612 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Monitoramento prévio dos réus. Prévia apreensão de grande quantidade de drogas mediante busca autorizada em outro endereço. Visualização do réu em fuga. Presença de justa causa para concluir pela existência de situação de flagrante. Pleito de absolvição pelo crime de associação. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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613 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Prestação de serviços. Ação anulatória. Reprodução parcial do contrato social que permite aferir quem outorgou procuração. Outorga por qualquer dos sócios. Possibilidade. Representação processual regular. Decreto de revelia afastado. Defesa que deve ser considerada no julgamento da causa. Anulação da sentença com retorno dos autos para prosseguimento. Recurso provido.
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614 - TJSP. Representação processual. Sociedade de economia mista. Estatuto social facultando a outorga de mandato por dois diretores da companhia. Juntada de procuração pública «ad judicial subscrita por dois diretores através de instrumento público. Presunção de que diretores possuíam poderes suficientes para a prática do ato. Representação processual considerada regular. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido
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615 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Violência doméstica. Vítima que não comparece a audiência. Renúncia tácita à representação. Descabimento. Manifestação que deve ser expressa nos termos do Lei 11340/2006, art. 16. Recurso ministerial provido para anular a decisão que julgou extinta a punibilidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
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616 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Ação cautelar de exibição de documentos. Contestação ofertada sem o recolhimento da taxa de juntada de mandato. Lei Estadual 10394/70. Decretação da revelia e desentranhamento da defesa. Impossibilidade. Mera irregularidade que não pode prejudicar a parte que contestou no momento oportuno com regular representação processual. decisão reformada. Recurso provido.
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem regular representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. A regularidade da representação processual, com a procuração e sua cadeia de substabelecimentos, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PELA PARTE EXEQUENTE. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Inicialmente, é necessário destacar que toda postulação se sujeita a um duplo exame do magistrado: primeiro, verifica-se se será possível o exame do seu conteúdo; após, e em caso de um juízo positivo no primeiro momento, examina-se a procedência daquilo que se postula. Por óbvio, o primeiro exame tem prioridade lógica, pois a análise do conteúdo da postulação só se desenvolverá plenamente se concorrerem os requisitos indispensáveis para tornar legítimo o seu exercício. Nesse cenário, o CPC, art. 76 dispõe sobre a regularização da representação processual da parte. Logo, certificada a existência de irregular representação processual da parte exequente pela serventia, o juízo determinara a sua intimação (117457192 - Despacho). Malgrado a jurisprudência dessa Corte e do Tribunal da Cidadania, de fato, aponte a necessária intimação pessoal da parte para sanar o referido vício, na esteira do que sustenta a parte apelante, o caso em comento apresenta peculiaridade fática. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que antes mesmo da diligência cartorária, a parte exequente peticionara, em tese, em atenção à providência cominada, ofertando emenda da inicial (118371440 - Petição). Inclusive, a manifestação prematura da parte se encontra em sintonia com suas razões recursais, seja nos aclaratórios (150595526 - Embargos de Declaração), seja no recurso de apelação, das quais se depreende a pretensa iniciativa de cumprimento antecipado das determinações judiciais. Nada obstante, no ímpeto de atuar de forma célere, a parte deixara de promover o essencial: sanar a irregularidade noticiada (149210509 - Certidão), o que culminou na nova certificação cartorária a respeito do vício denunciado e na sentença recorrida. Destarte, irretocável a sentença extintiva. Recurso desprovido. ... ()
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619 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Irregularidade de representação. Procurações apresentadas em fotocópias não autenticadas. Não conhecimento.
«Mesmo após o Tribunal Regional ter apontado a deficiência na representação, as reclamadas não cuidaram de sanar o defeito. A advogada subscritora do recurso ordinário e do recurso de revista assina os presentes agravos de instrumento e não apresenta a procuração regular, o que torna a sua representação condicionada àqueles instrumentos cuja irregularidade já havia sido constatada. ... ()
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620 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Irregularidade de representação. Procurações apresentadas em fotocópias não autenticadas. Não conhecimento.
«Mesmo após o Tribunal Regional ter apontado a deficiência na representação, as reclamadas não cuidaram de sanar o defeito. A advogada subscritora do recurso ordinário e do recurso de revista assina os presentes agravos de instrumento e não apresenta a procuração regular, o que torna a sua representação condicionada àqueles instrumentos cuja irregularidade já havia sido constatada. ... ()
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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONSTATADA.É
necessária a observância de certos requisitos de validade da relação jurídico-processual, entre eles a regularidade da representação, indispensável para o regular prosseguimento do feito, nos termos do CPC/2015, art. 485. Verificada a regularidade da representação processual da parte autora, que confirmou ter assinado a procuração constante nos autos, não há razões para a extinção do processo sem resolução do mérito... ()
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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO RECURSAL. JULGAMENTO INICIADO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO INICIADO NA FORMA DO CPC, art. 942. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 76, §2º, I DO CPC, EIS QUE NÃO CONCLUÍDO O JULGAMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. A HIPÓTESE É, POIS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FASE RECURSAL, REPRESENTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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623 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O juízo de origem determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos para regularizar a representação processual e combater a litigância predatória, não cumprida pela parte autora. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão:(i) verificar se é legítima a exigência de procuração com firma reconhecida para regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória;(ii) avaliar a legalidade da extinção do processo por ausência de pressuposto processual;(iii) se é cabível a responsabilização do advogado pelas despesas processuais, em razão da não ratificação da procuração pela parte autora, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. III. Razões de decidir O poder geral de cautela do magistrado autoriza a adoção de medidas para prevenir fraudes processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC, especialmente em casos com indícios de litigância predatória. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida encontra respaldo na Recomendação 127/2022 do CNJ, no Comunicado CG 02/2017 e no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que orientam a adoção de providências para confirmação da vontade da parte autora em litigar. A não apresentação dos documentos determinados pelo juízo, apesar das reiteradas oportunidades concedidas, configura descumprimento de exigência legítima e justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV. A ausência de ratificação da procuração autoriza a responsabilização direta do patrono pelas despesas processuais, nos termos do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual. « ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, § 2º; 139, III e IX; 290; 485, IV; 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1134764-57.2024.8.26.0100, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 27/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1010946-53.2024.8.26.0008, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 28/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 19/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Fotocópia de substabelecimento não autenticada. Súmula 164/TST.
«A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. QUEIMA DE MÓDULO DE ELEVADOR OCASIONADA POR QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR CARECE DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO AUTOR, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. CONDOMÍNIO IRREGULAR, SEM CNPJ. UNIDADE CONSUMIDORA CLASSIFICADA COMO ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. CONTA DE LUZ EM NOME DO AUTOR. NOS TERMOS DO art. 1324 DO CC, A REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO IRREGULAR, SEM REGISTRO, PODE SER REALIZADA PELO REPRESENTANTE COMUM, QUANDO ESTE ADMINISTRAR SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS. O PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE DECORRE DE VÍCIO DO SERVIÇO DEVE SER FORMULADO POR AQUELE QUE FIGURA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA PERANTE A CONCESSIONÁRIA, IN CASU, O SÍNDICO AUTOR. POR OUTRO LADO, O AUTOR PRETENDE, EM NOME PRÓPRIO, COMPENSAÇÃO POR LESÃO PRATICADA PELA RÉ À HONRA SUBJETIVA DE CADA UM DOS CONDÔMINOS. DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 11 DO CC. INTEGRIDADE MORAL É UM DIREITO PERSONALÍSSIMO E, PORTANTO, SÓ PODE SER DEFENDIDO PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO. AUTOR QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL EVENTUALMENTE SOFRIDO PELOS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE DO AUTOR, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, QUE SE IMPÕE RECONHECER. SENTENÇA QUE SE ANULA. 2. APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE TEM LUGAR. EXEGESE DO INCISO I, DO §3º DO CPC, art. 1013. PARTES QUE JÁ SE MANIFESTARAM NO SENTIDO DE NÃO TEREM MAIS PROVAS A PRODUZIR. INSTRUI A EXORDIAL LAUDO TÉCNICO, ELABORADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA, CONCLUINDO QUE O DANO NO ELEVADOR DA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA FOI CAUSADO PELA QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ. PARTE RÉ QUE SE LIMITA A FAZER AFIRMAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA QUE LASTREIE SUAS ALEGAÇÕES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO IMPUGNA O LAUDO APRESENTADO PELO DEMANDANTE. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DAS NORMAS DOS ARTS. 12, 14, 18 E 20, DO CDC, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 3. DANOS MATERIAIS QUE NECESSITAM DE COMPROVAÇÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ RESSARCIMENTO DE QUANTIA HIPOTÉTICA. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DESSE MISTER. PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A PROVA DO DANO MATERIAL APRESENTADA. 4. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. CUSTAS RATEADAS. HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA, NA QUANTIA CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR QUE SUCUMBIU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E, EM CONSEQUÊNCIA, ANULAR A SENTENÇA IMPUGNADA E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 18.000,00.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.). ... ()
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627 - STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973 previdenciário e processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.). ... ()
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628 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental . Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.). ... ()
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629 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Mandato tácito.
«Havendo prova de que o advogado subscritor do Recurso Ordinário compareceu à audiência de instrução, cuja ata se encontra a fls. 286/287, tem-se como regular a representação processual no momento de sua interposição. ... ()
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630 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Recurso ordinário.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Procuração. Cadeia de substabelecimentos. Advogado sem regular representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. A regularidade da representação processual, com a procuração e sua cadeia de substabelecimentos, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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632 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA - APROVEITAMENTO DO PREPARO REALIZADO PELA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS - SÚMULA 128/TST, III - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. 1. A quarta reclamada aproveitou-se do preparo realizado pela primeira e segunda reclamadas, nos termos da Súmula 128/TST, III. Todavia, o preparo aproveitado é irregular, pois o seguro - garantia foi apresentado sem comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. 2 . A apólice do seguro - garantia judicial colacionada pelas reclamadas, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do, II do art. 6º do referido Ato Conjunto. 3. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no CPC/2015, art. 1007, § 2º, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Cumpre frisar que não se acolhe a apresentação tardia da comprovação de registro da apólice perante a SUSEP, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula no 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de 8 dias relativo ao recurso de revista. 4. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro - garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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633 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.
«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, ou mandato tácito. Igualmente ocorre o defeito na representação processual se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (Súmula 395, IV, do TST). Constatadas tais hipóteses, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte demandada e, por consequência, do apelo adesivo aviado pela parte ex adversa.... ()
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634 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. A sentença indeferiu a inicial por descumprimento das determinações judiciais relacionadas à regularização da representação processual (apresentação de procuração com firma reconhecida). II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial pela não regularização da representação processual; e (ii) se as medidas determinadas configuram exercício regular do poder geral de cautela pelo magistrado. III. Razões de decidir A decisão de extinção do feito fundamenta-se na ausência de cumprimento integral das determinações judiciais previstas na decisão interlocutória, que transitou em julgado por ausência de recurso. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida tem amparo no poder geral de cautela (art. 139, III e IX, do CPC) e em orientações do Comunicado CG 02/2017, emitido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), visando coibir práticas de advocacia predatória. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da exordial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I e IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 290, 321, 330, 485, I e IV, 1.012, caput, 1.026, §2º, e 85, §2º; Recomendação 127/2022 do CNJ; Comunicado CG 02/2017; Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1015828-67.2024.8.26.0005, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1111987-78.2024.8.26.0100, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de cobrança, na qual o banco autor, antes mesmo de efetivada a citação do réu, apresentou acordo extrajudicial e, requereu a sua homologação. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos quintos. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos 'quintos'. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos 'quintos'. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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639 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação indenizatória por dano material - Colisão entre duas motocicletas - Ausência de apresentação de defesa pela ré - Revelia reconhecida - Sentença de procedência - Apelo da ré, que comparece aos autos apenas na fase recursal. ... ()
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640 - TJSP. Voto 4181
APELAÇÃO - Ação de restituição de débito indevido com indenização por danos morais - Telefonia - Cobrança de serviços não contratados - Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré - Cobrança devida. Contratação regular - Autor que apresentou diversas contradições durante a tramitação do processo, ora reconhecendo a contratação, ora dizendo que ela não ocorreu - Comprometimento da clareza e consistência de suas alegações - Cobrança que era clara e destacadamente indicativa de três produtos distintos contratados - Apresentação do instrumento do contrato, cuja assinatura, embora impugnada num primeiro momento, não o foi de modo convincente quando da reapresentação do documento em formato mais legível- Alegação de assinatura digitalizada que não convence -Período de mais de três anos entre o início dos pagamentos e a impugnação da contratação de dois dos serviços cobrados - Certamente seria notada substancial disparidade entre os valores do que supostamente foi e não foi contratado - Sentença reformada - Pedido improcedente. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. Execução - Desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento do pedido para que as empresas indicadas pelo banco agravante fossem incluídas no polo passivo da demanda - Determinada a reapresentação do pedido por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Caso em que, embora a instauração do incidente seja recomendável, para não tumultuar o processo executivo, ela não é obrigatória, visto que o pedido de inclusão das empresas no polo passivo da demanda foi feito na própria petição inicial, cabendo ao banco agravante optar por instaurar ou não o incidente - Art. 134, § 2º, do atual CPC - Exposição dos fatos na exordial que, em tese, pode levar ao preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica - Necessidade do regular contraditório, oportunizando-se a apresentação de defesa pelos envolvidos - Determinada a citação das empresas a serem atingidas para apresentarem defesa - Agravo provido em parte
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642 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Extinção do processo, sem resolução do mérito - Inadmissibilidade - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Hipótese em que o juiz determina a constatação, realizada por Oficial de Justiça, para esclarecimento acerca do patrocínio jurídico - Certidão do meirinho demonstra que a autora tem interesse na propositura da ação e reconhece como sua a assinatura aposta na procuração juntada aos autos - Inexistência de irregularidade na representação processual - Vício que, se existente, seria sanável em prazo a ser fixado para tanto - Possível captação irregular de clientela que não pode prejudicar a defesa dos direitos da parte - Reforma da sentença que extinguiu o processo - Manutenção da determinação de expedição de ofício aos outros juízos da Comarca e ao Tribunal de Ética da OAB, diante da possível captação irregular de clientela - Recurso provido em parte... ()
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643 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Insurgência recursal subsistente. Embora o mero encerramento irregular da empresa não autorize, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica, referida prática, aliada aos fatos demonstrados nos autos, configura o abuso de direito a justificar a desconsideração. Precedentes do STJ. Falta de boa fé e cooperação com o Juízo, com nítida intenção de impedir a satisfação dos credores, sobretudo em razão do encerramento da empresa na mesma data em que iniciada a fase de cumprimento de sentença. Poder Judiciário que não pode admitir que empresa, após postergar suas teses defensivas até o STJ, ao verificar que restou vencida em todas as instâncias, simplesmente encerre suas atividades após início do cumprimento de sentença, procurando afastar a responsabilização de seus sócios sob o argumento de infortúnio da atividade empresarial, sob pena de total descrédito não apenas das relações comerciais, mas, das Instituições. Falecimento de sócio da empresa devedora não noticiado nos autos, ensejando abertura de inventário no qual sua filha, outra sócia da empresa, renuncia, sem qualquer justificativa, sua parte na herança consubstanciada em aproximadamente R$ 800.000,00. Encerramento da empresa devedora feito por distrato onde há cláusula em que os sócios, pai e filha, se responsabilizam por assumir o passivo da empresa. Hipótese em que os sócios devem assumir o polo passivo do feito, ainda que em substituição a empresa encerrada em atenção ao quanto disposto no CPC, art. 110. Precedentes. Decisão reformada para admitir o redirecionamento da execução para os sócios Fabíola Reis Bachur e José Fernandes Reis, este último representado pelo espólio em razão de seu falecimento. RECURSO PROVIDO.
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644 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS PRECONIZADO PELO ART. 897-A, CAPUT, DA CLT - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 897-A, caput, da CLT, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 dias. Ademais, o § 3º do referido dispositivo celetista estabelece que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura . 2. Ainda, é mister destacar que a interrupção em comento não abrange o prazo para que a parte contrária também oponha embargos declaratórios em face da mesma decisão, buscando sanar eventuais vícios de omissão, contradição ou contrariedade que entender existentes, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII) . Assim, da decisão proferida em sede de embargos de declaração, somente é cabível a oposição de novos embargos declaratórios para alegar vícios contidos nesta última decisão . 3. In casu, contra o acórdão proferido por esta 4ª Turma, publicado em 27/08/21, o Reclamante opôs embargos de declaração, tendo sido publicada a nova decisão em 22/09/23. 4. Em seguida, em 29/09/23, a Reclamada opôs os presentes embargos declaratórios, alegando, contudo, omissão no primeiro acórdão, publicado em 27/08/21, em tema totalmente dissociado do constante dos embargos de declaração obreiros . 5. Logo, não tendo ocorrido nenhuma hipótese de interrupção do prazo recursal, não há como se conhecer dos embargos de declaração opostos, por estarem manifestamente fora do quinquídio legal . Embargos de declaração não conhecidos, por intempestivos.
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645 - STF. Estupro. Crimes contra os costumes. Menor abandonada. Representação. CP, art. 213 e CP, art. 225, § 1º, I, § 2º.
«A finalidade da representação, nos crimes contra os costumes, não é acautelar os interesses do réu, mas os da ofendida e de sua família, que podem preferir o silêncio ao «estrepitus judicii. Para que o Ministério Público se torne parte legítima para intentar a ação penal, é suficiente que se manifeste pessoa de qualquer forma responsável pelo menor, ainda que o menor não resida em sua companhia. No caso, a menor, menor abandonada, mantida em cárcere privado, conseguir se comunicar com uma senhora vizinha, em cuja residência pediu socorro e que fez a representação. Regular a representação, que não exige formalidades maiores. Na hipótese, ademais, por se tratar de menor abandonada, a miserabilidade é presumida. HC indeferido.... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Enunciado 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão ora agravada, a Presidente desta Corte não conheceu do anterior agravo em razão da não regularização da representação processual. Incidência do Enunciado 115 desta Corte. Consignou expressamente que «a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, Dr. Felipe Socha Cordeiro". ... ()
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647 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação em face de suposta mácula à honra e à imagem do autor, por conta de representação junto ao órgão de classe. Preclusão da discussão relacionada ao alegado cerceamento de defesa. Prova documental que não demonstra a manifesta imprudência ou temeridade da representação. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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648 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade na representação processual.
«Não se conhece de recurso de revista subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... ()
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649 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista da reclamada. Descabimento. Irregularidade de representação.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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650 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Irregularidade de representação.
«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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