(DOC. VP 145.2155.2001.3200)

TJSP. Representação processual. Regularidade. Ação cautelar de exibição de documentos. Contestação ofertada sem o recolhimento da taxa de juntada de mandato. Lei Estadual 10394/70. Decretação da revelia e desentranhamento da defesa. Impossibilidade. Mera irregularidade que não pode prejudicar a parte que contestou no momento oportuno com regular representação processual. decisão reformada. Recurso provido.

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