(DOC. VP 162.0774.6004.3100)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que não havia nos autos procuração da recorrente outorgando poderes ao signatário da petição do agravo em recurso especial. A juntada do substabelecimento em momento posterior não supre a omissão. 3. «Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato da interposição do

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