Jurisprudência sobre
representacao irregular
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501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Autora alega que os juros remuneratórios de empréstimo contratado com o réu estão em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que estabelece parâmetros para este tipo de operação. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Determinação de apresentação de comprovantes e extratos para apuração de hipossuficiência. Representação processual. Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Decurso de prazo. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELO DA AUTORA. Reiterado pedido de gratuidade judiciária em sede recursal. Autora que não faz jus à benesse. Documentos insuficientes para apuração do alegado estado de miserabilidade. Lide com indícios de advocacia predatória. Ausente juntada de nova procuração com a confirmação da outorga de poderes ao causídico. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG 2/2017 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Deserção que se impõe, ante a ausência de recolhimento das custas de preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE COTAS E DE OUTORGA DE MANDATO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INVALIDADE DA CESSÃO DE COTAS REALIZADAS À EMPRESA FAMILIAR DO SÓCIO, POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL, QUE PREVIA DIREITO DE PREFERÊNCIA OU RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOMENTE QUANTO À VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO SÓCIO, POR PESSOA QUE ENTENDE ESTAR IMPEDIDA PARA ATUAR PERANTE A SOCIEDADE. A NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE DO SÓCIO PARA AGIR EM ATOS E DELIBERAÇÕES SOCIAIS É ATO PRIVATIVO E DECORRE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA. AS ALEGAÇÕES DE CONFLITOS DE INTERESSES OU IMPEDIMENTOS DO NOMEADO PARA FALAR EM NOME DO SÓCIO RETIRANTE E DA HOLDING FAMILIAR DESTE NÃO ESTÃO CARACTERIZADAS NO PROCESSO. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR QUE SE DEU DE FORMA REGULAR. INVALIDADE DA CESSÃO QUE NÃO GERA A INVALIDADE DO PROCURADOR EM PARTICIPAR COMO REPRESENTANTE DO SÓCIO QUE HAVIA CEDIDO SUAS COTAS, RESTANDO CLARO NOS AUTOS QUE REPRESENTAVA TANTO ESTE COMO A HOLDING FAMILIAR CONSTITUÍDA. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Autor alega que os juros remuneratórios de empréstimo contratado com o réu estão em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que estabelece parâmetros para este tipo de operação. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Determinação de apresentação de comprovantes e extratos para apuração de hipossuficiência. Representação processual. Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Decurso de prazo. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELO DO AUTOR. Reiterado pedido de gratuidade judiciária em sede recursal. Autor que não faz jus à benesse. Documentos insuficientes para apuração do alegado estado de miserabilidade. Lide com indícios de advocacia predatória. Ausente juntada de nova procuração com a confirmação da outorga de poderes ao causídico. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG 2/2017 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Deserção que se impõe, ante a ausência de recolhimento das custas de preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Análise monocrática autorizada pelo CPC/2015, art. 932 e pelo RISTJ. Roubo majorado e posse irregular de arma de fogo. Negativa de autoria. Exame de provas. Incompatibilidade da via eleita. Tese de que a autoria está embasada apenas em reconhecimento fotográfico atípico. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Extrema debilidade não comprovada. Agravo improvido.
1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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506 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência de poderes no ato da interposição do agravo. Juntada posterior de procuração.
«Nos termos da Súmula 383/TST, - é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente e «inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. O agravo não merece conhecimento, porque é irregular a representação processual. Agravo de que não se conhece.... ()
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507 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O Recurso Ordinário da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (CLT, art. 899, § 11). No caso dos autos, contata-se que o apelo Ordinário foi apresentado em data posterior à vigência do referido Ato do TST e do CGJT, motivo pelo que a substituição da penhora ou do depósito recursal pelo seguro garantia judicial/fiança bancária será admitida desde que preenchidos os requisitos previstos nesse Ato. Entretanto, verifica-se, na hipótese, que a parte agravante, quando da interposição do Recurso Ordinário, não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora e o registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II e III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do art. 6º, II, do mencionado Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE SE AFIGURA IRREGULAR PORQUANTO A SUB-ROGAÇÃO QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A SEGURADORA OCORRE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 786. EXIGÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA QUE SE IMPÕE, PORTANTO, APÓS O REFERIDO PAGAMENTO, DEVENDO A RÉ ENGENDRAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS EM CASO DE OMISSÃO DOS AUTORES NESTE SENTIDO. INDEVIDA A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO CONTRATO EIS QUE O BEM NÃO MAIS ESTÁ NA POSSE DOS AUTORES, BEM COMO HOUVE VERDADEIRA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DA CLÁUSULA VII.3.B DO REGULAMENTO DA RÉ. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTO, NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO QUE SE FAZ INCABÍVEL POSTO QUE VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER TIPO DE FRANQUIA NO CASO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. ART. 6º DA CIRCULAR-SUSEP 269/2004. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, MERECENDO, TODAVIA, REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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509 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
i. caso em exame ... ()
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510 - TST. Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Regularidade de representação processual do recurso de revista da reclamada. Fundação municipal de saúde – fms.
«Discute-se a validade da representação processual da Fundação Municipal de Saúde por procurador do Município de Teresina. Há pronunciamento desta Subseção que, analisando idêntica hipótese, com apoio nas Orientações Jurisprudenciais 52 e 318 da SBDI-1, reconheceu que. tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outorga de mandato válido- (E-RR-10300-03.2008.5.22.0002. julgado em 11.11.2010). In casu, a Fundação Municipal de Saúde outorgou poderes, por meio do instrumento de mandato ao subscritor das razões do recurso de revista que, coincidentemente, é também Procurador do Município de Teresina. Assim, cabe concluir pela regularidade de representação processual do recurso de revista, consoante entendimento desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. ... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL MOVIDA POR SINDICATO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO MESMO SINDICATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, COM INDICAÇÃO DOS AUTORES BENEFICIADOS E APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PARA A REPRESENTAÇÃO INDIVIDUAL. INCONFORMISMO.
Decisão que não se alinha ao decidido pelo STF nos autos do Tema 823, em que foi firmada a seguinte tese: «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... ()
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513 - STJ. Agravo regimental. Necessidade de procuração específica e atualizada para ajuizar ação rescisória. Precedentes do STJ e do STF. Concessão de duas oportunidades para sanar a irregularidade. Inércia da parte. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a ação rescisória reclama a juntada de procuração específica e atualizada, não sendo suficiente a apresentação da cópia do instrumento outorgado na ação originária. ... ()
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514 - TST. Regularidade de representação processual. Sindicato diverso do legítimo representante da categoria profissional a que pertencem os autores.
«O fato de os autores se encontrarem assistidos por sindicato diverso do legítimo representante da categoria profissional a que pertencem não torna a representação processual irregular, na medida em que estão devidamente acompanhados por advogado formalmente constituído nos autos, por meio de juntada de instrumento de outorga de poderes. Não vulnerados, pois, os arts. 36 a 37 e 267, V, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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515 - STF. Representação. Associação de classe. Formalização.
«A representação prevista no inc. XXI do CF/88, art. 5º surge regular quando autorizada a entidade associativa a agir judicial ou extrajudicialmente mediante deliberação em assembléia. Descabe exigir instrumentos de mandatos subscritos pelos associados.... ()
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516 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Contrato de representação comercial - Sentença de parcial procedência, reconhecendo que, no curso da relação contratual, as requeridas estornaram indevidamente valores das comissões e bonificações da empresa autora (representante) - Determinação, na r. sentença, de apuração de tais montantes em sede de liquidação de sentença - Recursos da pessoa jurídica autora e da correquerida Embratel.
Representação comercial - Empresa autora que atuava como representante comercial das requeridas - Intermediação de vendas de assinaturas de internet, telefone fixo, TV e correlatos - Valores que eram pagos pelas requeridas à autora a títulos de comissão e bonificação, quando da ativação da assinatura dos produtos pelos consumidores/clientes. Contudo, caso os clientes cancelassem os produtos contratados em até 120 dias, as comissões e bonificações eram estornadas - Demanda fundada em alegações da autora de que as requeridas realizavam estornos irregulares, isto é, estornavam as comissões e bonificações mesmo quando os clientes não solicitavam o cancelamento dentro do prazo de 120 dias - R. sentença que constatou que, de fato, ocorreram estornos irregulares, determinando que os valores sejam apurados em liquidação de sentença. 1. RECURSO DA CORREQUERIDA EMBRATEL. Pretensão à reforma integral do julgado, com a improcedência da demanda - Alegação de que a empresa autora não teria comprovado devidamente a irregularidade dos estornos praticados e que a autora nunca teria reclamado de tais estornos, configurando o ajuizamento da presente demanda como evidente comportamento contraditório - Não acolhimento. Conjunto probatório acostado aos autos, bem como depoimento das testemunhas em audiência de instrução, a demonstrar que, efetivamente, ocorreram estornos irregulares - Constatação de que diversos clientes permaneciam ativos por mais de 120 dias e, mesmo assim, as requeridas estornavam as comissões e bonificações da representante - Ademais, perícia técnica, por especialista em telecomunicações, que não foi realizada por inação, omissão e não cooperação das requeridas, que se recusaram a oferecer acesso aos documentos, conforme certificado pelo d. juízo «a quo em decisão proferida nos autos. Inexistência, ademais, de comportamento contraditório por parte da empresa autora, já que as testemunhas expuseram que os donos da empresa, por diversas vezes, reclamavam sobre os estornos indevidos aos encarregados das requeridas, que apenas prometiam que a situação seria verificada. Recurso da correquerida Embratel que não comporta acolhida em seu pedido principal. 2. RECURSO DA EMPRESA AUTORA Pretensão da autora, nesta sede recursal, de condenação das requeridas ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 27, «j, e 34, ambos da Lei 4.886/65; e do reconhecimento dos valores tais como pedidos na inicial, isto é, R$ 346.656,72 a título de comissão e R$ 144.581,10 a título de bonificação, sem que haja a necessidade de liquidação de sentença para comprovação de tais montantes. 2.1. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Conforme se extrai da Lei 4.886/65, as indenizações ali previstas somente são devidas nos casos de rescisão do contrato sem causa justificada, o que não ocorreu na hipótese - Contrato de representação comercial discutido na presente lide que foi rescindido por motivo justificado - Prova documental juntada aos autos - Ademais, o reconhecimento de eventual ilegalidade da rescisão motivada não foi objeto dos pedidos formulados na inicial, tampouco em sua emenda, razão pela qual não está sujeito à apreciação. Incabível, portanto, a condenação das requeridas ao pagamento das indenizações. 2.2. PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO DOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Pedido da autora que não merece acolhida - Conforme o cálculo juntado com a inicial, a empresa autora pretende cobrar todos os valores estornados no período, além de valores de outras naturezas, o que não se pode admitir. Conjunto probatório dos autos a demonstrar que ocorreram estornos irregulares, como já exposto - Contudo, apenas parte dos estornos foi indevida - Não obstante, a requerente pretende a cobrança de todos os valores estornados, como se todos os valores tivessem sido descontados de forma irregular, o que não procede. Necessidade, portanto, de apuração em sede de liquidação de sentença dos valores devidos pelas requeridas à autora, que consistem nos estornos irregulares, conforme bem determinado em primeiro grau. Observação, contudo, de que as empresas requeridas ficam compelidas a acostar aos autos de liquidação toda a documentação (relatórios, demonstrativos, notas fiscais, planilhas de vendas, fichas cadastrais de clientes, comissionamentos e estornos) que esteja em seu poder relativamente aos ajustes havidos entre as partes, necessária para a adequada apuração dos valores devidos nos moldes da sentença. Possibilidade do d. Magistrado da fase executiva, se assim entender, valer-se de aplicação de multas cominatórias e/ou outros meios coercitivos previstos na legislação, inclusive da busca e apreensão, a fim de obter os documentos Outrossim, não sendo possível obter a documentação, em razão de eventual recusa das requeridas, poderá ser convertida a obrigação em perdas e danos, em valor a ser arbitrado pelo juízo, além de eventual apuração de litigância de má-fé. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA CORREQUERIDA EMBRATEL. Pretensão subsidiária da correquerida à limitação dos valores devidos à autora àqueles pleiteados na inicial - Acolhimento - Valores devidos pelas requeridas que, após liquidados, não deverão ultrapassar os montantes postulados na inicial, com os consectários de praxe - Princípio da adstrição - Inteligência do contido no CPC, art. 492. 4. DISPOSTIVO. Recurso da empresa autora improvido; recurso da correquerida Embratel parcialmente provido, em seu pedido subsidiário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO MOVIDA POR SINDICATO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida pelo sindicato profissional objetivando a liquidação dos créditos trabalhistas referentes aos trabalhadores substituídos descritos na referida ação. Discute-se a possibilidade de individualização dos créditos trabalhistas para efeito de enquadramento na modalidade de pagamento devida pelo ente público: precatório ou requisição de pequeno valor. 2. A hipótese em exame não configura irregular fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fraudar o seu o pagamento por meio de precatório. No caso dos autos, determinou-se apenas e tão somente a apuração e individualização dos valores devidos a cada um dos substituídos. Foi expressamente determinado pelo Juízo de primeiro grau que a liberação do crédito trabalhista a cada um dos substituídos observará o critério legal para os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça (devidamente aplicada pelo Juízo de primeiro grau), verbis : « Havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição considerará o valor devido a cada litisconsorte, e a elaboração e apresentação do precatório deverão observar (...) «. Precedentes do TST. Agravo interno desprovido.
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518 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM . O TRT de origem considerou deserto o Recurso de Revista da parte agravante, haja vista apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11). No caso, a parte agravante não trouxe aos autos o registro da apólice na SUSEP e juntou a certidão de regularidade da sociedade segurada frente à SUSEP, não atendendo, por conseguinte, os, II e III do art. 5º do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Precedentes de todas as Turmas do TST. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação. Desatendimento.
1 - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão. ... ()
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520 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. REPRESENTAPÇÃO PROCESSUAL APÓCRIFA. EXTINÇÃO DO FEITO, FULCRO NOS arts. 485, IV C/C 76, § 1º, I, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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521 - STF. Recurso. Supressão de instância. Denúncia. Rejeição por um dos motivos do CPP, art. 43. Recurso provido. Devolução das demais questões à Turma Recursal. Juizado especial criminal. CPP, art. 44. Lei 9.099/95, art. 82.
«A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que, se o juiz, induvidosamente competente, rejeita a denúncia por um dos fundamentos do art. 43 CPP, o provimento do recurso contra a decisão que a rejeita implica o recebimento da denúncia, não representando supressão de instância: precedentes. No caso - apelação (Lei 9.099/95, art. 82) dirigida especificamente à decisão que, com fundamento nos arts. 43, III e 44, ambos do CPP, reconhecera a ausência de regular representação da parte -, resulta do provimento da apelação, o mesmo efeito obtido no recurso em sentido estrito, qual seja o recebimento da queixa. Daí, contudo, não se extrai que - dada a devolutividade à Turma Recursal de todas as questões suscitadas -, superada uma delas, não se devessem analisar as demais.... ()
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522 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Representação processual da autora - Validade - Processo falimentar da autora que foi encerrado sem julgamento do mérito - Representação processual regular - Preliminar rejeitada. ... ()
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523 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação. Desatendimento. Preclusão.
1 - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão. ... ()
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524 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Defeito na representação processual do autor. CPC/2015, art. 337.
«Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelação do autor. Irregularidade de representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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525 - TST. Ii. Recurso de revista da vit serviços auxiliares de transportes aéreos ltda.. V I t solo. Representação processual do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico mediante assinatura digital. Substabelecimento sem assinatura.
«A SDI-I posicionou-se no sentido de que «o fato de o substabelecimento não conter a assinatura física do advogado substabelecente não torna irregular a representação do subscritor dos embargos de declaração, uma vez que, a teor dos artigos 2º, caput, e 11 da Lei 11.419/2006, 37, parágrafo único do CPC, Código de Processo Civil e 7º da Instrução Normativa/TST 30/2007, são formalmente válidos os... ()
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526 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Alteração da denominação social. Manutenção do cnpj. Irregularidade de representação não verificada.
«Esta Corte tem decidido no sentido de que a mera alteração da denominação social de pessoa jurídica, desde que mantido o mesmo CNPJ, não torna a representação processual conferida antes irregular, como ocorreu no caso dos autos. Sendo assim, afastado o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, na forma da OJ-SDI-I-282/TST.... ()
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527 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido... ()
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528 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO -
Prefeito Municipal de Luiz Antonio - Ausência de indícios de contratação irregular da empresa indicada na representação anônima - Promoção de arquivamento intentada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Procedimento investigatório criminal arquivado... ()
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529 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda ajuizada por tia materna. Alegação de que exerce a guarda fática da sobrinha, nascida em 2011, desde o falecimento da genitora da menor e que o pai se encontra em local incerto e não sabido. Decisão agravada que indeferiu a guarda provisória. Reforma que se impõe. Concessão da guarda provisória é medida que atende ao melhor interesse da menor, que necessita de regular representação legal a fim de ter seus interesses tutelados. Deferimento da guarda fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, à inteligência do art. 33 § 2º do ECA-ECA. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável e da apresentação de novos documentos ou alteração dos fatos. Provimento do recurso.
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530 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão. Presidência. Não conhecimento do recurso. Representação processual. Regularização. Ausência. Súmula 115/STJ. Decisão surpresa. Inocorrência.
1 - O recurso especial desacompanhado de procuração outorgando poderes a seu signatário não tem como ser conhecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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531 - STF. Representação processual. Recurso. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal.
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532 - STF. Recurso. Representação processual. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal.
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533 - STF. Representação processual. Recurso. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal.
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534 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 485, IV C/C §3º, DO CPC. APELO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta pela parte ré em ação monitória contra sentença que julgou procedente o pedido. ... ()
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535 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO TERIA SIDO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA, IMPOSSIBILITANDO A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). A EXISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL CESSA COM A MORTE, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 6º, DEVENDO O ESPÓLIO, EM JUÍZO, SER REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE OU, NA AUSÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO, PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (CPC/2015, art. 75, VII; ARTS. 613 E 614; CC, ART. 1.797). A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO DEVE SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, COMO A CERTIDÃO DE ÓBITO E A INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL, A FIM DE GARANTIR ADEQUADA REPRESENTAÇÃO E CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 320. A FALTA DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO TORNA INVIÁVEL A CITAÇÃO E REPRESENTA VÍCIO QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NESSES CASOS, O JUIZ DEVE CONCEDER PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, DE ACORDO COM O ART. 76, § 1º, I, DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NO CASO CONCRETO, EMBORA A EXECUÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO, NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO NEM INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. ASSIM, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MEDIDA NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. A HIPÓTESE NÃO CONFIGURA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, VEDADA PELA SÚMULA 392/STJ, POIS A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA ORIGINALMENTE CONTRA O ESPÓLIO, E NÃO CONTRA A PESSOA FALECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, I, DO CPC.
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536 - TJSP. Representação processual. Ação de prestação de contas. Arguição de irregularidade. Questão preclusa. Representação admitida como regular na sentença condenatória com trânsito em julgado. Recurso não provido.
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537 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.... ()
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538 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.... ()
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539 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de diligência.... ()
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540 - STF. Recurso. Representação processual. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.
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541 - STF. Recurso. Representação processual. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.
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542 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.... ()
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543 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DECISÃO DO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O apelo revisional da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (CLT, art. 899, § 11). No caso, a parte agravante não trouxe aos autos o registro da apólice do seguro garantia perante a SUSEP (art. 5º, II ), razão pela qual seu apelo revisional foi considerado deserto, nos termos do mencionado Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT. Destaque-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação do registro da apólice de seguro judicial na SUSEP deverá observar o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes do TST. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ 140 da SBDI-1 e no CPC/2015, art. 1.007, § 5º, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo Extraordinário. A hipótese é de decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, logo não há falar-se em transcendência da causa em nenhum de seus indicadores. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO IMPRÓPRIO
Demonstrada a regularidade de representação da parte autora nos autos, inclusive com confirmação pessoal de outorga do mandato em diligência para tanto determinada no feito, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento.... ()
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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Médico-pericial do quadro de pessoal do instituto nacional do seguro social. Demissão. Infração disciplinar. Proceder de forma desidiosa. Descumprimento e jornada diária de trabalho. Art. 117, XV c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII e 137. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Alegada irregular formação da comissão processante. Legalidade dos atos administrativos. Ônus da prova do administrado. Não comprovação. Nulidades no processo administrativo disciplinar e de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Alegada inexistência de conduta desidiosa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão da segurança para anular a Portaria 688, de 08 de dezembro de 2011, do Ministro de Estado da Previdência Social, que lhe impôs pena de demissão, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 117, XV .proceder de forma desidios.) c/c art. 132, XIII .transgressão dos incisos IX a XVI do art. 11. e 137, da Lei 8.112/1990. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Direito. Comunicação de prática criminosa. Escrivã judicial. Dano moral.
«1. Comunicação feita por instituição financeira as autoridades competentes de que a demandante, na condição de Escrivã Judicial, teria colaborado para o levantamento irregular de depósitos judiciais sem a necessária autorização judicial mediante ofícios que continham a sua assinatura. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Massa falida. Regularidade da representação processual. Juntada do ato de nomeação do síndico e do respectivo termo de compromisso. Necessidade. Regularização nas instâncias extraordinárias. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Considera-se inexistente nas instâncias extraordinárias o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... ()
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548 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Fotocópia da procuração não autenticada. Súmula 164/TST. Decisão monocrática. Manutenção.
«A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
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549 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do CLT, art. 899, § 11 e do Ato Conjunto 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação . Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação .
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550 - TJSP. Agravo de instrumento - Contrato bancário - Liquidação de sentença - Decisão determinando à executada a apresentação de contas gráficas da operação bancária sub judice, ou o histórico de pagamentos realizados pelo exequente, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada à R$ 20.000,00, bem como, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, «a fim de que tome as providências cabíveis em relação à executada no tocante ao seu comportamento nestes autos, violador da regra imposta pelo art. 1º, IV, da Resolução 3.694/09, alterada pela Resolução 4.283/13 - Incabível à parte aferir a pertinência dos elementos requisitados pelo sr. perito e acolhidos pelo Juízo, a quem cabe avaliar a necessidade da prova, sob sua livre convicção - Possível a cominação de «astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Documento de fácil produção, considerando a atividade da agravante, e, sendo comum às partes, não se mostra irregular a determinação que lhe fora imposta, diante da notória relação de consumo - Valor fixado que não se mostra exagerado, no caso, ante a natureza da requerida, instituição financeira de grande porte - Juízo de eventual execução que poderá alterá-lo, caso mostre-se exacerbado para a situação concreta - Ausente ilegalidade na expedição de ofício, visando eventual apuração de infração administrativa - Comando que não detém cunho decisório, uma vez que a análise restará a cargo da discricionariedade do órgão recebedor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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