Jurisprudência sobre
representacao irregular
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351 - STJ. Processo civil. Citação. Pessoa jurídica. Designação pelo estatuto. Diretores. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por acidente. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Mandado. Requisitos. Ausência. Finalidade alcançada na espécie. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 225, II.
«I - Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e opõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «benedetta". Organização criminosa. Sonegação de documentos. Falsidade ideológica. Desvios de verba pública federal. Concurso material. Crime continuado. Rejeição da denúncia por suposta inépcia e ausência de justa causa. Prerrogativa de foro. Nulidade. Investigação. Ausência de autorização judicial. Supervisão. Ilegalidade. Não ocorrência. Aditamento da denúncia feito de modo irregular. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência atual deste Tribunal Superior fixou-se no sentido de que, «no que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no CPP, art. 5º, II, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. A prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Posse irregular de munição de uso restrito relevância penal da conduta. Atipicidade da conduta não evidenciada. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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354 - TJRS. Empresa de comunicação. Programa televisivo. Jornalismo investigativo. Reportagem pautada pela objetividade. Veracidade. Ausência de deturpação dos fatos divulgados. Matéria de interesse público. Atuação de fiscais de trânsito flagrados em situação irregular durante a jornada de trabalho. Intervalo prolongado. Questionamento ou crítica ao funcionamento e eficiência do serviço público. Licitude. Divulgação de contraponto com a versão da secretaria de mobilidade e serviços urbanos. Nomes dos fiscais não mencionados na reportagem. Constrangimento indevido. Inocorrência. Ato ilícito e abuso de direito. Inocorrência. Liberdade no exercício do direito à informação. Ponderação de valores constitucionalmente tutelados. Ausência do dever de indenizar.
«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Matéria jornalística. Reportagem televisiva de cunho investigativo. Flagrante de procedimento adotado por agentes de trânsito do Município de Passo Fundo. Contraponto propiciado na matéria com a apresentação da versão do representante da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos veiculada na mesma edição do jornal televisivo. Fato dotado de interesse público. Ausência de deturpação. Matéria jornalística pautada pela objetividade e «animus narrandi. Excesso não configurado. A reportagem investigativa veiculada em programa de televisão da ré não extrapolou o direito à liberdade de imprensa assegurado pela Carta Magna (art. 220). APELO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.... ()
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355 - TST. Irregularidade de representação da reclamada. Revelia e confissão ficta.
«A Turma afastou a revelia e os efeitos da confissão ficta aplicada à reclamada, asseverando que é «despicienda a exigência de juntada de ato constitutivo da empresa ou qualquer outro documento, para se ter por regular a representação da reclamada, configurando-se em rigor por demais excessivo o não-conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação. 2. Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 255 da SDI-1 desta Corte. 3. Os arestos transcritos a fls. 617/621 são inespecíficos, porquanto abordam a questão da irregularidade de representação sob o enfoque do não cumprimento de determinação judicial de apresentação da procuração e da carta de preposição, enquanto que a decisão ora embargada está fundamentada na prescindibilidade da apresentação dos atos constitutivos da empresa para o fim de se aferir a regularidade de representação da reclamada, quando configurado o mandato tácito e quando não contestada a condição de empregado do preposto (Súmula 296/TST)... ()
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356 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubos circunstanciados, corrupção de menor, associação criminosa, receptação, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, uso de drogas e desobediência. Conteúdo do celular. Autorização de acesso pelos recorrentes. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos configurados. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravante da reincidência. Fração superior a 1/6 sem justificativa. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial parcialmente provido.
1 - A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE «CARNÊ DE IPTU PARA COMPROVAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - CABIMENTO PARCIAL - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPATÍVEL COM A FIGURA DOS POSTULANTES - GRATUIDADE DEFERIDA - VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE DEVE EQUIVALER AO PREÇO DO PRÓPRIO BEM OBJETO DA DEMANDA, O QUAL, EM REGRA, CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO COM A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE TRASLADO DO «CARNÊ DE IPTU EM RAZÃO DA ÁREA TER SIDO OCUPADA DE FORMA CLANDESTINA E IRREGULAR (AUTORES NÃO PAGAM IPTU) - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO BEM POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS, CUJO VALOR PROBATÓRIO DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE EXAMINADO PELO D. JUÍZO A QUO, DE MODO A ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso provido em parte... ()
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358 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito de afastamento da tese de provas obtidas mediante ilegítima invasão de domicílio. Verificada a carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Jurisprudência do STJ. Parecer do mpf adotado como razões de decidir. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - Na exordial acusatória consta que, policiais militares possuíam informações de que o Pablo Afrânio Pinto Rabelo traficava drogas e que as ocultava assim como uma arma de fogo, na residência de seu vizinho, o denunciado Douglas. [...], os denunciados guardavam na residência de Douglas embaixo do armário da cozinha, dois tabletes grandes de maconha, pesando aproximadamente 621 (seiscentos e vinte e um) gramas e um pote contendo a mesma substância (7,45g) e uma balança de precisão. [...] Num dos quartos do imóvel, os denunciados guardavam um revólver calibre 38, municiado com três cartuchos intactos. [...] Douglas assumiu que guardava a droga e o armamento para Pablo, o qual é proprietário dos ilícitos. (fl. 2). ... ()
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359 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.426/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, não ensejando, portanto, a responsabilidade subsidiária da empresa representada. Precedentes . Ressalte-se que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, seja na modalidade de contrato de prestação de serviços ou de representação comercial, ficará caracterizada se existentes os elementos característicos da relação de emprego, ainda que a contratação seja feita de uma pessoa jurídica para outra, fraude conhecida como «pejotização". Assim, o contrato de representação comercial somente pode ser descaracterizado se houver comprovação de que as empresas pretendem mascarar uma relação de emprego. Sendo certo que o trabalhador execute suas atividades de forma não-eventual e onerosa, alguns pontos podem servir como parâmetro para diferenciar o contrato de prestação de serviços do contrato de representação comercial. O relevante é examinar se há no suposto contrato de representação comercial elementos que o desvirtuem, tais como a pessoalidade na execução dos serviços e a subordinação direta do trabalhador à empresa representada. Podem ser considerados indícios de fraude trabalhista fatos como o representante não ter sede social própria, a inexistência de uma equipe própria da representada (somente o representante executa os trabalhos), o representante não cumprir disposições contratuais, mas executar ordens de um preposto da empresa representada, a realização de atividades na sede física da empresa representada, entre outros. Desde que o vínculo entre as empresas seja estritamente dentro da previsão contratual, com a delimitação da área de atuação, das condições de representação e vendas dos produtos, inexistente subordinação e pessoalidade, não se pode dizer que a representação comercial é inválida. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que as reclamadas firmaram «contrato de distribuição, «(...) cujo objeto estabelece, disciplina e regulamenta a distribuição dos serviços exclusivos da Vivo pelo distribuidor, pessoa jurídica independente, que desenvolve todas as atividades vinculadas à promoção e comercialização (...), e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente contrato nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO (...)". As premissas fáticas descritas no acórdão, portanto, não permitem afastar a validade do contrato de representação comercial existente entre as empresas, nem demonstra que havia terceirização de serviços. Assim, a Corte Regional, ao atribuir a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, quando o contrato celebrado entre as empresas é de representação comercial, proferiu decisão dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 331, IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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360 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu condenado à pena de 18 anos e seis meses de reclusão. Negado o direito de apelar em liberdade. Réu preso durante a instrução. Réu líder de organização criminosa armada. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Necessidade de assegurar a ordem pública. Covid-19. Questão não analisada nas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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361 - TJRJ. gravo de instrumento. Cumprimento de sentença.; Legitimidade. Ação proposta contra condomínio irregular. Cisão em dois condomínios. Sucessão nas obrigações. Ausência de violação à coisa julgada.
Dentre as condições da ação, se encontra a denominada legitimidade ad causam, que encerra a verificação se aquele que pleiteia, ou em face de quem se pleiteia, o provimento jurisdicional tem relação com o direito material discutido em Juízo. Tratando-se de condição da ação, é considerada matéria de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento, de ofício, pelo magistrado, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, bem como pelo Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.013, §1º do CPC. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em Juízo. Em apertada síntese, são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Em princípio, é titular da ação, apenas a própria pessoa titular do direito subjetivo material, cuja tutela pede. Nos autos, a parte agravante aduz que não é parte legítima para figurar no polo passivo em cumprimento de sentença tendo em vista que não participou do processo em que se formou o título judicial cuja satisfação se busca nessa fase processual. Entretanto, da leitura da peça inicial da ação de cobrança proposta pelo exequente, percebe-se que este propôs a ação para cobrar as despesas relativas ao funcionamento dos edifícios situados na Rua Aroazes 420 e 730, apontando o condomínio irregular denominado Condomínio do Edifício Jóia de Ouro, representado pela comissão de proprietários, já que à época os edifícios ainda não tinham condomínios regularizados. Posteriormente, houve a regularização dos condomínios, sendo certo que surgiram o Condomínio de Edifício Jóia de Ouro, em relação ao edifício da Rua Aroazes 730, e o Condomínio do Edifício Residencial Aroazes, do edifício do número 420. Nesse sentido, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou violação à coisa julgada tendo em vista que houve a cisão do condomínio irregular que figurou como réu na ação, ocasionando a sucessão de ambos os condomínios regularizados em suas obrigações. Por tais motivos, incabível a pretensão do agravante em discutir os valores executados na medida em que os valores constantes no título judicial estão cobertos pelo efeito preclusivo da coisa julgada, não sendo possível a rediscussão de matérias relativas ao mérito da ação de conhecimento. Por fim, a questão relativa à compensação deve ser primeiramente analisada perante o Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Quantidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada diante do encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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364 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - RESISTÊNCIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS - SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CABIMENTO - ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS NÃO COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO INCIDÊNCIA - MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - NÃO CABIMENTO.
-Tendo sido o acusado assistido tecnicamente em todas as etapas do procedimento, com oportuna apresentação de sua defesa prévia, comparecimento do defensor à audiência de instrução e julgamento e a formulação de pertinentes teses em sede de alegações finais, não se acolhe a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou situação de réu indefeso. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento fechado X condomínio fechado. Associação de moradores. Representação processual. Exigência legal de autorização expressa. Ilegitimidade ativa afastada. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do loteador. Administrador/mandatário e prestadoras de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo do município. Imprescindibilidade. Uso, parcelamento e ocupação do solo. Aproveitamento da prova realizada. Segunda perícia prejudicada. Fato novo e perda do objeto. Impossibilidade. Sentença anulada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão não sanada em sede de embargos de declaração. Descabimento. Violação de Lei. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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366 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do corréu motorista.
Consta equivocadamente da inicial que o coautor Matheus está representando sua mãe por sucessão, pois como ela morreu antes de sua genitora, não sofreu danos morais pela morte desta; todavia, a inicial também menciona que a vítima fatal era a avó dele e que todos os autores sofreram danos morais pela morte dela, o que possibilita a compreensão de que ele pede tal indenização não apenas representando por sucessão sua mãe, pré falecida à sua avó, mas também como neto desta. O caminhão de propriedade da empresa ré estava sendo utilizado para o desenvolvimento das atividades habituais da empresa. Acidente de consumo. Vítima que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. Aplicação dos princípios do CDC. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Em relação ao motorista, contudo, deve ser demonstrado que agiu com culpa. Laudo técnico policial que concluiu que o caminhão realizou manobra irregular de retorno, em uma das alças de saída da rodovia, vindo a ingressar na faixa da extrema direita da rodovia, e interceptar a trajetória regular do veículo dirigido pelo coautor, que trafegava em sua correta faixa de tráfego. Afastamento das impugnações à perícia. Há diversas fotografias feitas pelos peritos ainda na noite do acidente, nas quais foram registradas as marcas dos pneus do caminhão, mencionando o laudo que elas indicam a manobra de conversão efetuada. Indenização por danos morais mantida em relação ao viúvo e aos filhos da vítima fatal, reduzida, porém, em relação a seu neto. A indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CC). Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Entrevista coletiva para informar o oferecimento de denúncia criminal. Ex-presidente da república entre os denunciados. Divulgação comandada por procurador da república. Entrevista destacada por narrativa ofensiva e não técnica. Utilização de powerpoint. Declaração de crimes que não constavam da peça acusatória. Alegação de cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva do agente público causador do dano. Matéria de ordem pública decidida e não impugnada oportunamente. Preclusão. Assistência simples. Atuação em conformidade com a do assistido e nos seus limites. Acessoriedade. Teoria da asserção. Ilegitimidade alegada em contestação. Determinação após instrução probatória. Decisão meritória. Tema 940/STF. Conduta danosa que se identifica com a atividade funcional. Conduta danosa irregular, fora das atribuições funcionais. Agente pode ser o legitimado passivo.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... ()
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368 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, IV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. Discute-se a responsabilidade subsidiária de empresa supostamente tomadora de serviços, quando existente contrato de representação comercial entre as reclamadas. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, não ensejando, portanto, a responsabilidade subsidiária da empresa representada. Precedentes . Ressalte-se que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, seja na modalidade de contrato de prestação de serviços ou de representação comercial, ficará caracterizada se existentes os elementos característicos da relação de emprego, ainda que a contratação seja feita de uma pessoa jurídica para outra, fraude conhecida como «pejotização". Assim, o contrato de representação comercial somente pode ser descaracterizado se houver comprovação de que as empresas pretendem mascarar uma relação de emprego. Sendo certo que o trabalhador execute suas atividades de forma não eventual e onerosa, alguns pontos podem servir como parâmetro para diferenciar o contrato de prestação de serviços do contrato de representação comercial. O relevante é examinar se há no suposto contrato de representação comercial elementos que o desvirtuem, tais como a pessoalidade na execução dos serviços e a subordinação direta do trabalhador à empresa representada. Podem ser considerados indícios de fraude trabalhista fatos como o representante não ter sede social própria, a inexistência de uma equipe própria da representada (somente o representante executa os trabalhos), o representante não cumprir disposições contratuais, mas executar ordens de um preposto da empresa representada, a realização de atividades na sede física da empresa representada, entre outros. Desde que o vínculo entre as empresas seja estritamente dentro da previsão contratual, com a delimitação da área de atuação, das condições de representação e vendas dos produtos, inexistente subordinação e pessoalidade, não se pode dizer que a representação comercial é inválida. A chamada ingerência da empresa representada, capaz de caracterizar a subordinação da empresa representante, além da previsão contratual, seria o fato de uma gerência da representada fixar para os trabalhadores da representante jornada de trabalho, exigir cumprimento de horários, estabelecer remunerações fixas, aplicar sanções, a título de exemplo. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença com relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ao concluir pela existência de terceirização de serviços, visto que a empresa prestadora de serviços possuía obrigação contratual de promover a venda dos produtos comercializados pela parte ora recorrente, bem como de prestar serviços de atendimento aos seus clientes. Aduziu, ainda, que o contrato firmado entre as primeira e segunda reclamadas também estabelecia a necessidade de os empregados da empresa prestadora de serviços serem treinados pela empresa tomadora de serviços. Ocorre que as premissas fáticas descritas no acórdão não permitem afastar a validade do contrato de representação comercial existente entre as empresas, nem demonstra que havia terceirização de serviços. Assim, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho, ao condenar subsidiariamente a segunda reclamada, quando o contrato celebrado entre as empresas é de representação comercial, proferiu decisão que contraria a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 331, IV. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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369 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 383/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por irregular a representação, aplicando-se o óbice da Súmula 338/TST. Registrou-se, ainda, que « o advogado subscritor do recurso de revista não está investido do mandato tácito a que se refere a Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-1 do TST, pois não participou das audiências realizadas no processo (f. 381, 392 e 428) . A parte Agravante, no entanto, não investe contra a irregularidade de representação, limitando-se a alegar que o recurso oferece transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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370 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ESPÓLIO - CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
Consoante entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, «não havendo apresentação da certidão de óbito e indicação de representante do espólio, carece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (AC 1.0000.23.066868-3/001, relª Desª Albergaria Costa).... ()
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372 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE PERANTE A SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. O TRT de origem considerou deserto o Recurso de Revista da parte agravante, haja vista apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11). No caso, a parte agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade segurada frente à SUSEP. Diante de tal constatação, não há falar-se, de fato, no seguimento do Recurso de Revista, tendo em vista a ausência do cumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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373 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. O TRT de origem considerou deserto o Recurso de Revista da parte agravante, haja vista apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11). No caso, a parte agravante não trouxe aos autos o comprovante do registro da apólice perante a SUSEP. Diante de tal constatação, não há falar-se, de fato, no seguimento do Recurso de Revista, tendo em vista a ausência do cumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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374 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ATIVIDADE EXTERNA. REPOSITOR DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. ENQUADRAMENTO NO CLT, ART. 62, I. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. JORNADA DE TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÁRIO. JORNADA FIXADA COM BASE NOS HORÁRIOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL E PELA PROVA ORAL. SÚMULA 338/TST, I. MATÉRIA PACIFICADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. SÚMULA 126/TST. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. SÚMULA 437/TST, III. MATÉRIA PACIFICADA. 4. JORNADA DO PERÍODO DE PÁSCOA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO À LUZ DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 297/TST. impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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375 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Apresentação de afecção potencialmente grave, com identificação posterior como sendo leptospirose. Caso que exigia internação em regime hospitalar. Enfermo medicado e posteriormente dispensado. Ausência de exames neurológico, cardíaco, pulmonar e abdominal. Exame clínico que se limitou à análise da cavidade oral. Inobservância dos conhecimentos gerais de medicina, bem como dos cuidados necessários. Paciente levado há óbito algumas horas após. Enorme angústia e profundo desgosto dos pais do menor falecido. Atendimento médico ineficiente que prolongou a aflição psicológica e o martírio dos autores. Dano moral evidenciado. Verba reparatória reduzida. Incidência do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Autores beneficiários de gratuidade de justiça. Valor fixado que evita o enriquecimento sem causa, bem como tem o aspecto teleológico pedagógico, a fim de que o hospital-réu não reitere no comportamento irregular. Recurso provido em parte para estes fins.
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376 - TJMG. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS ANÁLOGAS AO TRÁFICO DE DROGAS E À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - DILIGÊNCIA CONFERIDA À POLÍCIA MILITAR, COM AUTORIZAÇÃO PARA ARROMBAMENTO - AGENTES QUE SE DEPARARAM COM ATITUDE SUSPEITA DOS ADOLESCENTES QUE LÁ ESTAVAM - BUSCA PESSOAL QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DE DROGAS E ARMAS - FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A APREENSÃO DOS ENVOLVIDOS E DOS OBJETOS PERTINENTES À MATERIALIDADE DOS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA PROVA COLIGIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Representação por ato infracional análogo ao tipo de tráfico de drogas e posse de arma de foto de uso permitido, cuja aferição da materialidade e autoria remete ao curso do cumprimento de mandado de busca e apreensão de menores, que franqueou, desde logo, o ingresso dos militares na residência indicada, ainda que mediante arrombamento. Atitude suspeita do apelante que, em consonância com o disposto no art. 244, in fine, do CPP, aplicado subsidiariamente na apuração do ato infracional, autoriza a busca pessoal, no âmbito do domicílio cujo ingresso foi previamente autorizado, sempre que verificada qualquer atitude suspeita, ou indicativa de crime. ... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de declaração de prescrição de dívida e pagamento de indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autor-apelante que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração específica na forma física pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Pedido de suspensão da ação prejudicado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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378 - TST. Procuração. Ad negotia- com prazo de validade expirado. Procuração. Ad judicia- outorgada durante a validade dos poderes conferidos aos representantes legais. Agravo de instrumento interposto após a expiração da procuração negocial.
«1. OCPC/1973, art. 12, VIpreceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores, sendo dispensável a juntada de tais documentos quando não houver dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária acerca da representação da empresa, nos termos da OJ 255 da SBDI-1 do TST. ... ()
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379 - TJSP. Promessa de compra e venda. Ação de Rescisão Constratual e Restituição de Valores Pagos c.c Tutela de Urgência. Propaganda enganosa. compra e venda firmado entre as partes, no qual foi negociado um imóvel situado em loteamento irregular. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a rescisão contratual, ressarcimento das parcelas pagas, benfeitorias e danos morais. fixados em R$5.000,00.
Apelação da autora. Pedido para ressarcimento dos valores de IPTU e apresentação de memória de cálculo. Acolhimento IPTU e taxas com caráter propter rem, deverão ser abatidas do saldo do contrato aquelas vencidas ou porventura inadimplidas no período em que o bem esteve à sua disposição. Apresentação de memória de cálculo que poderá ser apresentada em cumprimento de sentença. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Propaganda enganosa patente. Inadimplemento contratual por parte da ré, até mesmo porque a ré providenciou a construção de todas as benfeitorias ofertadas. Danos morais reconhecidos. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Valor mantido. Recurso da autora parcialmente acolhido e recurso da ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação pessoa jurídica. Validade de mandato judicial. Outorgante presidente da empresa.
«O artigo 12,VI, do CPC/1973 não exige que sejam juntados à procuração outorgada pela empresa os seus estatutos ou o contrato social. O referido dispositivo de lei estabelece apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Portanto, é dispensável essa providência, a não ser que haja impugnação da parte contrária (Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1 desta Corte). Assim, não há como se imputar como irregular a representação, uma vez que juntada aos autos a procuração com a devida qualificação jurídica do representante da empresa, na qualidade de seu presidente. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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381 - TJRJ. Apelação. Ação obrigação de fazer com indenizatória. Direito de vizinhança. Obra irregular em área comum. Uso exclusivo. Ventilação do apartamento do autor afetada. Impossibilidade. Violação às regras de condomínio edilício e de direito de vizinhança. Situação comunicada em assembleia. Inércia do síndico. Responsabilidade do condomínio. Dano moral configurado.
Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa por considerar que o laudo pericial e os documentos trazidos aos autos já são provas suficientes para dirimir a lide. No mérito, os direitos de vizinhança impõem verdadeiros limites ao direito de propriedade, de modo a impedir que o comportamento de um proprietário, na utilização do imóvel, tenha o condão de compelir os vizinhos a suportar os prejuízos decorrentes, em detrimento de qualquer critério de razoabilidade e respeito mútuo. A responsabilidade do proprietário do imóvel pelos danos causados aos vizinhos é objetiva, porquanto advém da própria utilização prejudicial do bem. Alega o autor que é proprietário da unidade 62 do imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana 1118 do Condomínio réu, sendo certo que a proprietária do apartamento 61, 2ª ré, realizou alterações nas características da área de circulação do ar, fechando-a com uma porta e transformando a área comum em verdadeira extensão do seu imóvel, o que interferiu na ventilação da cozinha, área de serviço e banheiro do seu imóvel. Ressalta também que, a despeito de ter cientificado o 1º réu do ocorrido, vindo o tema a ser discutido em assembleias condominiais, este não adotou qualquer providência para solucionar a questão. Elaborado o laudo pericial, restou constatado que, de fato, a 2ª ré, proprietária do apartamento 62, promoveu obras em que fechou um corredor que constitui área comum, passando a utilizar a área de forma exclusiva sem que houvesse qualquer autorização dos demais condôminos, o que não é permitido pelo art. 1.335, II, do Código Civil. De fato, a fotografia constante às fls. 29, quando confrontada com as imagens anexas ao laudo pericial (fls. 462/471), permite concluir que a 2ª ré avançou a porta de entrada de seu apartamento sobre a área comum, que serve de corredor, fazendo uso exclusivo do espaço indevidamente. As fotografias anexas ao laudo pericial mostram ainda que, nesse corredor, havia uma janela basculante que serve à iluminação e ventilação da cozinha do apartamento do autor, conforme atestado pela expert, o que confirma a narrativa da inicial quanto aos problemas de ventilação decorrentes do fechamento indevido do corredor. Em que pese a sentença fundamentar a improcedência da ação em relação ao condomínio-réu no fato de não ter sido responsável pelas obras irregulares, sua responsabilidade decorre da omissão de seu síndico em tomar as medidas cabíveis para fazer cessar a ocupação de forma exclusiva e indevida de área comum pela proprietária do apartamento 62. O autor comprovou que comunicou a situação do uso irregular de área comum, bem como o fato de que seu apartamento vinha sendo afetado, nas assembleias dos anos de 2012 a 2014. Além disso, encaminhou notificação ao condomínio requerendo a adoção das medidas necessárias para retomada da área de circulação ocupada irregularmente. Segundo as regras do Código Civil ao regular o condomínio edilício, compete ao síndico zelar pelas regras do condomínio, assim como adotar as medidas necessárias à defesa dos interesses comuns e da guarda da área comum, como previsto no art. 1348, II, IV e V do Código Civil. No caso em tela, o síndico do condomínio-réu, mesmo informado pelo autor sobre a ocupação irregular de corredor em assembleia por três anos consecutivos (2013/2015), não tomou qualquer providência para resguardar a área comum. Pelo contrário, na assembleia de 2015, o síndico, em resposta à informação do autor que entraria com um processo, manifestou-se no sentido de que a unidade da segunda ré já ocupava a área há muito tempo e que a obra estava regulamentada junto à Prefeitura, argumento inclusive que repetiu para a perita, como registrado em seu laudo. A regulamentação da obra jamais foi comprovada. Dessa forma, conclui-se que, além de se omitir quanto ao dever de zelar pelo interesse comum, o síndico ainda agiu como se fosse advogado da proprietária do imóvel que fazia ocupação irregular, não havendo dúvidas quanto à contribuição da omissão do condomínio, representado por seu síndico, para a perpetuação do uso irregular da área comum. Igualmente, os elementos de prova constantes nos autos levam à conclusão da existência de dano moral a ser compensado pelos réus. O dano moral, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. Os direitos à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade, estão englobados no direito à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado pela nossa Carta Magna. O dano moral é evidente, pois o transtorno suportado pelo autor ultrapassa aquele entendido como cotidiano, não havendo dúvidas de que a circunstância narrada é capaz de gerar profundo abalo psíquico-emocional, uma vez que seu apartamento teve a ventilação afetada em uma cidade em que a sensação térmica chega a mais de 50 graus no verão. Também não pode ser esquecido que a janela do apartamento do autor acabou ficando em área que a segunda ré utilizava de forma exclusiva, como se seu apartamento fosse, o que certamente atrapalhava a privacidade do autor e sua família. Por fim, mesmo tendo denunciado em assembleia, a negligência do condomínio-réu fez com que o autor fosse obrigado a conviver com a situação por diversos anos, o que aumenta o abalo psíquico-emocional experimentado. Considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o longo período ao qual o autor foi submetido, o dano moral na quantia de R$ 10.000,00 se revela adequada, pois obedece aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender às condições das partes e a extensão dos danos, além de evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração nos autos outorgada para a subscritora da petição inicial. Concessão de prazo ao autor para regularização. Apresentação da documentação após o decurso do prazo fixado pelo magistrado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessidade. Mera apresentação extemporânea que não gerou prejuízo considerável ao andamento processual ou à parte contrária. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido para o fim de afastar o decreto de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito.
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383 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇAO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
-Havendo nos autos elementos indicativos de demanda artificial e predatória, pode o juiz ou o tribunal determinar a realização de diligências para prevenir ou reprimir ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 139, III. ... ()
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384 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação. Loteamento irregular. Área de preservação. Degradação ambiental. Dano. Responsabilização dos ocupantes. Obrigação de recomposição do meio ambiente. Cominação de multa. Negativa de seguimento. Dupla interposição de agravo regimental. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa do direito de recorrer. Divergência jurisprudencial. Descumprimento do cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses e à pretensão da parte. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação à motivação adotada da monocrática. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«1. A preclusão consumativa do direito de recorrer impede o conhecimento de agravo regimental interposto posteriormente à apresentação de petição idêntica da mesma espécie de impugnação. ... ()
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385 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ação monitória. Contrato de financiamento de veículo. Extinção sem julgamento de mérito por falta de apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos instrumentos de mandato. Rigor excessivo. Cópia simples da procuração. Admissibilidade. Sentença de extinção anulada com o retorno dos autos à origem para regular andamento. Recurso provido.
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386 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Pretensão deferida - Insurgência do réu revel, citado por edital, representado por Curador Especial - Preliminar de concessão da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público - De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o CPC/2015, art. 91, caput - Precedentes do C. STJ - Mérito - Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso - Dados apresentados pela agravada que se afiguram insuficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da pessoa jurídica que não se afiguram suficientes para o deferimento da pretensão - Decisão reformada - Recurso provido.
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387 - TJSC. Pregão 152/2012. Edital lançado posteriormente à anulação. Afirmação de máculas. Modificação na forma de contratação e na qualificação técnica. Pedido de manutenção do que havia sido exigido no edital de 2011. Impossibilidade. Ausência de vinculação dos termos do edital anulado com o que foi lançado. Impugnação administrativa contra o resultado do certame. Análise pela administração após a abertura dos envelopes. Não acolhimento das irresignações apresentadas. Lei 8.666/1993 que não estabelece prazo nestes casos. Ausência de prejuízo. Rejeição. Alegação de que o edital deixou de requerer a apresentação de documentos necessários. Assertiva descabida. Exigências que devem ser observadas pelos candidatos nos limites postos no edital. Insurgência com relação ao procedimento irregular na condução do certame. Inexistência de prova cabal neste sentido. Afirmação de erro no percentual do bdi apresentado na proposta e inexequibilidade do contrato, em razão dos custos. Questões que demandam conhecimento técnico com dilação probatória. Impossibilidade de se aferir, de forma precisa, pelos documentos colacionados. Direito líquido e certo não comprovado. Segurança denegada.
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388 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OBRA IRREGULAR REALIZADA POR CONDÔMINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELAÇÃO ADESIVA. INÉRCIA DA PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA DECRETADA. INCIDÊNCIA DOS arts. 76, II, §1º, E 104, AMBOS DO CPC. NO TOCANTE AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR (1ª APELAÇÃO), É CEDIÇO QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA REVELIA DO RÉU É RELATIVA, PODENDO CEDER DIANTE DA ANÁLISE QUE O MAGISTRADO FAZ DE OUTROS ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS. A PRESENTE HIPÓTESE NÃO É DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO (PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DA OBRA E RECONSTITUIÇÃO DA FACHADA ORIGINAL DA UNIDADE RESIDENCIAL DA RÉ), MAS SIM DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REALIZADA DILIGÊNCIA NO LOCAL, FOI CONSTATADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO DO ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO QUE NÃO HOUVE A CONSTRUÇÃO DE UM CÔMODO NO SEGUNDO PAVIMENTO NO IMÓVEL DA RÉ, E QUE APENAS OCORRERAM REFORMAS INTERNAS. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.
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389 - TJSP. Apelação Defensiva - Crime Ambiental - Preliminar de mérito rechaçada - Prescrição não caracterizada - CPP, art. 366, que, além de suspender a marcha processual, também suspende o curso prazo prescricional - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Transporte irregular e maus tratos a animal silvestre caracterizados - Ausência de indicativos de que o increpado agiu com falsa representação da realidade, desconhecendo que praticava ato ilícito, porquanto é amplamente divulgado pelos mais diversos meios de comunicação que a conduta de captura, criação, transporte, compra e venda de animais silvestres, inclusive pássaros, é crime - O desconhecimento da lei é inescusável - Incabível o perdão judicial, porquanto não restou comprovado que a ave era de guarda doméstica - Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - Maus tratos comprovados pelo laudo pericial colacionado aos autos - Laudo pericial genericamente impugnado - Dosimetria mantida - Regime prisional e natureza da pena restritiva de direitos readequados - O desempenho de atividades junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação se mostra mais adequado à natureza da conduta praticada - Dado parcial provimento ao apelo ministerial e negado provimento ao recurso defensivo
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390 - TJSP. Direito civil. Apelação. Exibição de documentos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a exibição de contratos e julgou improcedente o pedido de danos morais, além de considerar irregular o pleito administrativo para apresentação dos documentos. O autor foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. II. Questão em discussão: verificar (i) a satisfação integral da tutela pretendida; (ii) a adequação da condenação em custas e honorários advocatícios; e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: os documentos solicitados foram apresentados na contestação, e são suficientes no âmbito de ação de exibição de documentos, em que não discute o mérito das contratações. Não há comprovação de recusa injustificada na apresentação dos documentos, e o pedido de danos morais é desproporcional, pois não há mínimo indício de lesão subjetiva. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos foi atendida de forma satisfatória. 2. A ausência de comprovação de recusa injustificada e a desproporcionalidade do pedido de danos morais justificam a improcedência do pleito indenizatório
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391 - TJDF. Direito processual civil. Juizados especiais. Empresário individual. Autor. Representação por preposto em audiência. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva do réu. Lei 9.099/1995, art. 9º, 4º.
«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... ()
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392 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência do instrumento de mandato do subscritor do recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, nos termos do que dispõe a Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a ausência de poderes legitimando a atuação do advogado subscritor do recurso de revista acarreta a irregularidade de representação e torna inexistente, portanto, o apelo interposto. Acresça-se que não se trata a hipótese de mandato tácito, porquanto esse se configura quando a parte não se encontra representada mediante mandato expresso regular, o que não ocorre no caso vertente. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Empréstimo. Compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/1980.
«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/80.
«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. ... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Fornecimento de energia elétrica - Alegado desconhecimento do débito anotado nos cadastros de proteção ao crédito - Extinção sem resolução do mérito por não regularização da representação processual - GRATUIDADE PROCESSUAL - Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Concessão da gratuidade - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - Cabimento - Não atendimento - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Intimação para apresentação de contrarrazões - Recurso parcialmente provido... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços - Alegado desconhecimento dos débitos anotados nos cadastros de proteção ao crédito - Extinção sem resolução do mérito por não regularização da representação processual - GRATUIDADE PROCESSUAL - Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Concessão da gratuidade - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - Cabimento - Não atendimento - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Intimação para apresentação de contrarrazões - Recurso parcialmente provido... ()
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397 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de decl aração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Tese alegada em embargos de declaração. Inovação recursal. Prequestionamento. Reintegração de posse ocupação irregular. Área pública. Mera detenção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa CPC, art. 1.026. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços - Indeferimento da inicial - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - Cabimento - Não atendimento - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Intimação para apresentação de contrarrazões - Negado provimento... ()
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399 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza deletéria das drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o CPC, art. 104, § 2º, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO... ()
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