(DOC. VP 313.0276.2023.8237)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Indeferimento da inicial - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - Cabimento - Não atendimento - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Intimação para apresentação de contrarrazões - Negado provimento

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