(DOC. VP 456.9364.8680.1623)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Alegado desconhecimento dos débitos anotados nos cadastros de proteção ao crédito - Extinção sem resolução do mérito por não regularização da representação processual - GRATUIDADE PROCESSUAL - Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Concessão da gratuidade - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - Cabimento - Não atendimento - Ausência de pressuposto de constituiçã

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