Jurisprudência sobre
representacao irregular
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151 - TJSP. Multa fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Lançamento diferido. Auto de infração. Situação irregular do destinatário das mercadorias por falta de renovação da inscrição estadual. Obrigatoriedade para a embargante de exigir a apresentação do documento comprobatório da inscrição. R ICMS/91, art. 32. Regularidade da autuação. Reexame necessário não conhecido e apelação provida, para julgar improcedentes os embargos à execução.
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152 - TJSP. Servidor público. Processo administrativo. Tribunal de Contas que declara irregular o pagamento de valores a título salarial a Secretários Municipais. Nulidade em face de ausência de notificação pessoal para apresentação de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do «due process of law. Aplicação aos Tribunais de Contas Estaduais, do disposto na Súmula vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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153 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. Diante da notícia do encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que a defesa propugnou pela apresentação das razões recursais na referida Corte, resta prejudicado o pleito de reconhecimento de excesso de prazo para a remessa do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DE IMÓVEL RURAL - DANOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ALIENAÇÕES DE LOTES E DE UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE) E DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DAS
APPs, RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - RECONHECIMENTO - OBRIGAÇÕES DE NATUREZA «PROPTER REM - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que as obrigações derivadas da legislação ambiental são intrínsecas à coisa, ou seja, de natureza «propter rem, devendo responder a corré, ao menos em tese, pelos danos ambientais causados em área de sua propriedade, ainda que tenha alegado que vendeu parte do imóvel ao corréu, que efetuou o parcelamento irregular do solo, mormente por ser integral e solidária a responsabilidade por danos ambientais, o que impede a tentativa da recorrente em se eximir, no atual momento de cognição sumária, de eventual condenação a lhe ser imposta, questão que certamente será dirimida ao logo da instrução do feito, impõe-se a manutenção da decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Dosimetria. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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156 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada nulidade absoluta da decretação de ofício da prisão preventiva. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não se exige representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, não havendo que se falar, portanto, em nulidade absoluta, na hipótese em que o magistrado, de ofício, decreta a custódia cautelar (precedentes). ... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA VISANDO IMPEDIR O MUNICÍPIO DE DEMOLIR IMÓVEL EDIFICADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Cuida-se de cautelar antecedente, visando suspender o edital de embargos e demolição de imóvel residencial, com apresentação de emenda da inicial e alteração do pedido para interdito proibitório, a fim de proibir o Município do Rio de Janeiro de realizar a demolição, aplicar multas e demais penalidades sobre o imóvel da parte autora localizado na Estrada Roberto Burle Marx, Lote 4, Fazenda Itapuca, PAL 40.075, casa 12. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio. Dissolução irregular não reconhecida. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou à autora, ora agravante, a regularização de sua representação processual, por considerar que a procuração assinada de forma digital está irregular, em virtude de ter sido certificada pela «Clicksign, a qual não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas.
Caso concreto. Posterior decisão que recebeu a emenda a inicial e deferiu a tutela de urgência. Falta de interesse recursal superveniente. Perda do objeto. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico. Posse irregular de munições de uso permitido. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão não valorada na formação do juízo condenatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissolução irregular da empresa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inexistência. Ocupação irregular. Direito à indenização. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do INCRA para vindicar a posse de imóvel objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Parcelamento irregular de solo urbano. Nulidade. Citação por meio de whatsapp. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Multa de R$ 101.810,74 aplicada pelo Município de São Paulo em decorrência da finalização de edificação sem apresentação do Certificado de Conclusão. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa diante da ausência ou insuficiência da dosimetria. Irresignação que não comporta acolhida. Tabela de Multas constante do Anexo III da Lei Municipal . 16.642/2017 que prevê, para a infração em questão, o valor de R$ 200,00 por m² irregular. Auto de infração que atestou que a área irregular correspondia a 300 m², a resultar, nesses termos, em penalidade de R$ 60.000,00. Discrepância que, em sede de cognição sumária, não restou justificada. Violação aos princípios da legalidade e da transparência. Necessidade de esclarecimentos a respeito da dosimetria antes de permitir a exigibilidade da sanção. Decisão mantida. Recurso desprovido
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ambiental. Edificação irregular. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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166 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo e organização criminosa. Alegação de nulidade de provas produzidas na fase inquisitorial. Preclusão. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto por recorrente condenado pela prática dos crimes de parcelamento irregular de solo, organização criminosa, crimes ambientais e falsificação de documentos, visando à suspensão do início da execução da pena, sob alegação de que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas em mandado de busca e apreensão expedido em outro processo criminal. O recorrente encontra-se em liberdade e não há decretação de prisão ou execução provisória da pena até o trânsito em julgado.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Cópia dos comprovantes de pagamento do preparo ilegíveis. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso não provido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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168 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ATUAÇÃO IRREGULAR DA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer contra empresa de telefonia. A autora sustenta que a inscrição de dívidas prescritas em plataformas como «Serasa Limpa Nome constitui cobrança coercitiva e ilícita, prejudicando o consumidor ao induzi-lo ao pagamento para «limpar seu nome. ... ()
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169 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS NÃO MERECEM ÊXITO, INEXISTINDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, II, OMISSÃO NA DECISÃO QUE APRECIOU O RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELA PARTE EMBARGANTE NAS RAZÕES DE RECURSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ... ()
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170 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Representação processual irregular. Questão de ordem. Suscitação de ofício. Incognoscibilidade do recurso em relação ao agravante que não atende aos requisitos legais. Aplicabilidade de decisão do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 2º do CPC/1973, art. 543-B.
«1. Em casos, como o dos autos, onde um dos recorrentes não conferiu poderes de representação processual ao advogado signatário do recurso extraordinário, o STF, inclusive na esteira da inteligência da Súmula 115/STJ, tem afirmado que, «em face do disposto no CPC/1973, art. 37, aplicável ao caso em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso extraordinário é inexistente. Recurso extraordinário não conhecido (RE 264262/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 29.06.2001). Questão de ordem acolhida. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Ilegível a cópia do comprovante de pagamento referente às custas judiciais. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso improvido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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172 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM APENSO À AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA PELA PROPAGANDA EM LOCAL IRREGULAR E DEPÓSITO DE LIXO FORA DO HORÁRIO DA COLETA REGULAMENTAR.
Registra-se que o presente recurso foi distribuído em 25/03/2024, quando já estava em vigor a Resolução OE . 01/2023 do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, de 03/02/2023, que alterou o Regimento Interno e determinou a especialização de competências na segunda instância em direito público e direito privado. A ação de cobrança, em apenso, proposta pela Comlurb, sociedade de economia mista, em face de particular, pessoa jurídica representada pelo sócio, ora agravante e não figurando no feito como parte ou interessado o Estado, Município ou empresa pública. Assim, tenho que a competência para processar o presente recurso é de uma das Câmaras de Direito Privado. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ora agravante e não figurando no feito como parte ou interessado o Estado, Município ou empresa pública. Assim, tenho que a competência para processar o presente recurso é de uma das Câmaras de Direito Privado. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... ()
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173 - TJSP. Embargos de terceiro - Penhora de imóvel - Preliminar de nulidade sentença em razão de irregularidade na representação processual da embargada - Descabimento - Advogado constituído na ação principal de conhecimento - Desnecessidade de intimação pessoal da embargada, nos termo do art. 677, §3º, do CPC, bem como de apresentação de nova procuração - Precedentes deste E. Tribunal - Preliminar afastada - Doação irregular de imóvel de propriedade da executada em favor de seu filho, ocorrida após a sua citação na ação de conhecimento - Fraude à execução configurada, atento às peculiaridades deste caso - Declaração de ineficácia desta doação, por fraude à execução - Ocorrência configurada - Dispensabilidade, nesta hipótese, do registro da penhora para sua caracterização - Proteção ao bem de família que não se aplica em caso de fraude à execução - Sentença mantida - Recurso improvid
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174 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de serviços de pintura em gabinetes de vereadores, de maneira irregular, e com apresentação de notas fiscais emitidas por empresa estranha à avença, e administrada por parente de vereador. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Necessidade de geração de prejuízo econômico para a configuração do ilícito. Inexistência. Violação aos princípios norteadores da administração pública. Ocorrência. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Resolução 20/2005 do STJ, com redação modificada pelo ato 141/STJ. Deserção.
1 - Com o fim de regulamentar o porte de remessa e retorno dos autos, esta Corte editou várias Resoluções: 2, de 7 de maio de 1999; 4, de 13 de junho de 2000; 9, de 04 de setembro de 2001; 8, de 19 de agosto de 2002; 8, de 1º de outubro de 2003; 20, de 25 de novembro de 2004; 12, de 07 de junho de 2005; 4, de 26 de junho de 2007; 7, de 3 de setembro de 2007 e 1, de 16 de janeiro de 2008.... ()
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176 - STJ. Curso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Contrato de representação de seguro. Garantia estendida. Ausência de repasse dos prêmios à seguradora. Valores percebidos pela devedora na condição de depositária. Depósito irregular. Incidência das regras do mútuo. CCB/2002, art. 645. Transferência de propriedade. CCB/2002, art. 587. Sujeição à recuperação judicial.
1 - Impugnação de crédito apresentada em 29/11/2019. Recurso especial interposto em 12/3/2021 e concluso ao Gabinete em 20/1/2022. ... ()
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177 - STJ. Processual civil e tributário. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados na origem. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular de empresa. Encerramento de atividades. Tema 630/STJ. Súmula 435/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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178 - TJSP. Produção antecipada de provas - Defeito na representação processual - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJSP. Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
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180 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica. Indeferimento. Argumentação da peticionária destoante da realidade dos autos e dissociada do decidido em primeiro grau. Peça recursal sem a necessária aptidão, em infração ao disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. Consideração, ademais, de que permanece irregular a representação processual da agravante, embora já tenha sido ela intimada a corrigir a mácula, pelo juízo de primeiro grau.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM) - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 17.203/2020, QUE RESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - RESTITUIÇÃO DEVIDA APÓS 16/10/2020, DESDE QUE DEMONSTRADA A INCIDÊNCIA INDEVIDA DO TRIBUTO - NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DONDE SE POSSA CONSTATAR O ALEGADO DESCONTO IRREGULAR - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE
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182 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação, uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação à pena de 5 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... ()
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183 - TJSP. Ação popular. Prejuízo ao erário público. Fornecimento de medicamentos de forma irregular através de apresentação pelo munícipe de requisição emitida pela secretaria municipal de assistência social diretamente no balcão do estabelecimento. Hipótese em que a forma adotada pela prefeitura não elide a obrigação do pagamento uma vez verificado o fornecimento. Aplicação de preços acima do mercado que não implica em má-fé do estabelecimento apelado. Inexistência de prejuízo. Reconhecimento. Recursos não providos.
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno ilegível. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso não provido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios. Dissolução irregular. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do CPC/2015, art. 134, § 3º» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020. ... ()
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186 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, resistência, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. CPP, CPP, art. 312, parágrafo único. CPP. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL EM RECURSO - RECURSO USADO COMO DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL INOPORTUNA - DESCONTO IRREGULAR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
Não é adequada juntada de documento essencial durante a fase recursal, quanto mais se de alcance possível ao tempo do processo de conhecimento. -Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, manteve-se inerte e não comprovou oportunamente a relação jurídica, a origem da cobrança é considerada insubsistente. - Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu à prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico sem que se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ.... ()
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188 - TJSP. Advogado. Representação processual. Determinação de desentranhamento de petições porque não recolhidas as respectivas contribuições devidas à Carteira de Previdência dos Advogados («taxa de mandato). Inadmissibilidade. A falta de recolhimento da mencionada taxa devida não enseja a decretação de nulidade dos atos praticados por patrono com mandato irregular, nem muito menos a extinção do processo, porque inexiste previsão dessa cobrança na lei processual. Quando muito, é o caso de comunicação do fato ao órgão classista, para as providências que entenda adotar. Recurso provido.
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOTIVADA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROJETO «SAÚDE EM MOVIMENTO". CONTRATAÇÕES E SUBCONTRATAÇOES. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa. Desvio de recursos destinados à saúde. Projeto «Saúde em Movimento". 2. Celebração de contrato com irregular dispensa de licitação entre o Estado e a FESP, que subcontratou seu objeto à ONG CBDDC. Esta promoveu diversas subcontratações, sem a formalização de qualquer instrumento, sob a justificativa falsa de prestação de serviços diversos. 3. Os réus - a sociedade e seus sócios - receberam da CBDDC a quantia de R$ 249.570,10 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos e setenta reais e dez centavos) por serviços de consultoria em gestão hospitalar, de cuja prestação não há prova. 4. Notas genéricas apresentadas que, desacompanhadas de contrato, relatório ou apresentação de resultados são inaptas à demonstração efetiva da prestação da consultoria supostamente contratada. 5. Prescrição intercorrente inaplicável às ações de improbidade administrativa. Ausência de previsão no art. 23 da LIA, que somente estabelece o prazo quinquenal para a propositura da demanda. 6. Prova emprestada. Possibilidade. Autorização do Juízo e submissão ao contraditório. 7. Inépcia da inicial, que tampouco se verifica. Condutas detalhadamente descritas na peça inaugural, tanto que permitiram aos réus a apresentação de defesa. 8. Pedido de suspensão do feito até o deslinde da ação penal desacolhido. Independência entre as esferas e a aplicação das respectivas sanções. art. 12, caput, da LIA. 9. Prática das condutas descritas no Lei 8429/1992, art. 10, VIII, XI e XII e incorrerão nas sanções previstas no art. 12, II, do referido Diploma. 9. Valor da multa e período de suspensão dos direitos políticos, fixados dentro dos limites legais, não merecendo reparo. 10. Dano moral coletivo que prescinde de comprovação. Atingimento à dignidade de toda a população, com a ofensa à moralidade administrativa e a indignação causada pelo desvio de verba destinada ao já fragilizado Sistema Único de Saúde. 11. Valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), em harmonia com a gravidade da conduta, as consequências do dano e os padrões observados por esta Corte em casos similares. 12. Desprovimento do agravo retido e do recurso de apelação.... ()
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190 - TJSP. Recurso de Apelação - Direito do Consumidor - Captação irregular de manifestação de vontade de consumidora, acarretando descontos mensais em benefício previdenciário - Técnica de abordagem empregada que afronta o dever de informação insculpido no CDC, art. 6º - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços - Não sujeição da autora - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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191 - TJSP. Recurso de Apelação - Direito do Consumidor - Captação irregular de manifestação de vontade de consumidora, acarretando descontos mensais em benefício previdenciário - Técnica de abordagem empregada que afronta o dever de informação insculpido no CDC, art. 6º - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços - Não sujeição da autora - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Recurso da autora provido - Sentença de improcedência reformada
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192 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 884; Decreto-lei 1.561/1977, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ocupação irregular de imóvel da União. Indenização. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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193 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração mineral irregular. Reparação. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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194 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, motivada por abandono da causa. CPC que é aplicado de forma subsidiária à LEF nas execuções fiscais. Intimação eletrônica irregular por estar endereçada ao «Município de São Francisco de Itabapoana e não à Procuradoria Municipal, órgão de representação judicial que detém prerrogativa de intimação pessoal. Sentença anulada por error in procedendo. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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195 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12) e de munição de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Prisão preventiva como garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Contumácia e periculosidade do paciente. Interceptação telefônica que evidencia seu envolvimento em organização criminosa. Decreto acautelatório perfeitamente fundamentado. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A segregação cautelar do paciente não está mantida simplesmente por conveniência da instrução criminal, mas sim como garantia da ordem pública, conforme ficou mais que justificado - e plausivelmente fundamentado - no decreto acautelatório. ... ()
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196 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Ilegível cópia do comprovante de pagamento referente ao porte de remessa e retorno. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso improvido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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197 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Exercício irregular de advocacia por assessora de procon. Ausência do elemento subjetivo no caso dos autos. Improcedência da ação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reintegração de posse. Ferrovia. Área non aedificandi. Ocupação irregular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo.... ()
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199 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Quatro delitos diferentes. Inércia do réu. Autos encaminhados à defensoria pública estadual para apresentação de defesa prévia. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Ausência de desídia do magistrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual irregular no recurso especial não saneada tempestivamente. Preclusão. Conhecimento inviável. Intimação no diário de justiça eletrônico. Validade. Dispensa da juntada de cópia de procuração constante de autos eletrônicos originários (CPC/2015, art. 1.017, § 5º). Inaplicabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração pelo não conhecimento do recurso. Interesse recursal ausente. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
1 - Inexistência de antinomia entre os dois tipos de intimação previstos na Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico -, publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no Portal Eletrônico, ambas formas válidas de intimação das partes (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021). ... ()
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