(DOC. VP 210.5250.5572.3536)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Parcelamento irregular de solo urbano. Nulidade. Citação por meio de whatsapp. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração a estrita observância das garantias constituciona

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