(DOC. VP 164.7844.8000.4800)

TJSP. Servidor público. Processo administrativo. Tribunal de Contas que declara irregular o pagamento de valores a título salarial a Secretários Municipais. Nulidade em face de ausência de notificação pessoal para apresentação de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do «due process of law». Aplicação aos Tribunais de Contas Estaduais, do disposto na Súmula vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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