(DOC. VP 200.9491.2003.9900)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Dosimetria. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou quanto ao pleito de substituição da pena

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