(DOC. VP 164.4075.4010.0100)

TJSP. Ação popular. Prejuízo ao erário público. Fornecimento de medicamentos de forma irregular através de apresentação pelo munícipe de requisição emitida pela secretaria municipal de assistência social diretamente no balcão do estabelecimento. Hipótese em que a forma adotada pela prefeitura não elide a obrigação do pagamento uma vez verificado o fornecimento. Aplicação de preços acima do mercado que não implica em má-fé do estabelecimento apelado. Inexistência de prejuízo. Reconhecimento. Recursos não providos.

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