(DOC. VP 202.4195.2002.0500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Exercício irregular de advocacia por assessora de procon. Ausência do elemento subjetivo no caso dos autos. Improcedência da ação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, a partir do delineamento fático-probatório realizado no acórdão prolatado pelo tribunal de origem, extrai-se não haver dolo ou culpa na conduta praticada pela ora Recorrida. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decis�

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