(DOC. VP 143.2294.2004.9500)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Irregularidade de representação.

«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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