(DOC. VP 103.1674.7234.2300)

STJ. Representação processual. INSS. Advogado. Ausência. Recurso inexistente.

«Somente os procuradores autárquicos estão autorizados a atuar em Juízo sem procuração nos autos, por se encontrarem legalmente investidos na condição de agentes públicos no exercício de suas funções. Constitui óbice à admissibilidade de recurso a sua interposição por advogado que não apresenta o regular instrumento de mandato judicial, sendo considerados como inexistentes os atos processuais praticados, que não podem ser ratificados.»

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