(DOC. VP 165.0963.9000.6300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de representação. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 na instância especial. Precedentes.

«1. Em recursos interpostos sob a égide do CPC, de 1973, esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 nesta sede. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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