(DOC. VP 520.5838.0704.2260)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença - Intimação para regularização da representação processual - Intimação que não era imperativa pela regular notificação do defensor de sua renúncia ao mandato aos outorgantes - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Adequação - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ - Recurso desprovido

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