(DOC. VP 143.5872.6000.0900)

STF. Representação processual. Recurso.

«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, não cabendo o implemento de diligência.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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