(DOC. VP 241.2090.8785.2475)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falha na representação processual. Intimação da parte. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de regularização da representação processual no prazo legal, conforme Súmula 115/STJ. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual, mas o prazo transcorreu sem a devida regularização, resultando na aplicação da Súmula 115/STJ, que considera inexistente o recurso interposto por advogado sem procu

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