(DOC. VP 103.1674.7181.1900)

STF. Recurso. Representação processual. Regularidade. Oportunidade. Advogado. Mandato. Procuração. CPC/1973, art. 13.

«Na hipótese de recurso, o pressuposto objetivo de recorribilidade, que é a regular representação processual, há de estar atendido no prazo assinado em lei para a própria interposição. Descabe aplicar, em tal fase, o disposto no CPC/1973, art. 13, cuja incidência sempre pressupõe a fase de conhecimento.»

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