(DOC. VP 175.3664.0007.6100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado pela sua conversão em prisão preventiva. Teses relativas à comprovação da autoria. Impossibilidade de análise no bojo de habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Elevada quantidade de crack. Prisão em flagrante ocorrida no curso da fruição do benefício de liberdade provisória. Existência de ações penais em curso pelo mesmo delito de tráfico de entorpecentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Quanto à não realização da audiência de custódia, convém esclarecer que, com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada. Isso porque a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (HC 363.278/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2

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