(DOC. VP 250.6261.2459.4941)

STJ. Embargos de declaração. Processo penal. CPP, art. 619. Súmula 115/STJ. Ausência de regularização tempestiva da representação processual. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e

1 - somente são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, nos termos do CPP, art. 619. A mera irresignação com os fundamentos da decisão embargada ou a 2 - tentativa de reanálise das teses já enfrentadas não autorizam o uso dos embargos com intuito infringente. No caso, a decisão embargada foi clara ao concluir pela ausência de 3 - regular representação processual, dada a juntada de procuração ilegível e, após intimado para r

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