(DOC. VP 835.2175.8019.6659)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviço - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Extinção sem resolução do mérito por não atendimento às determinações de emenda da inicial e de regularização da representação processual - GRATUIDADE PROCESSUAL - Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Concessão da gratuidade - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - Cabimento - Não atendimento - A

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