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oficio ao
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS PARA PESQUISAS DE BENS. ADMISSIBILIDADE.
A exequente requereu a expedição de ofício ao PREVJUD, visando obter informações acerca de eventuais rendimentos percebidos pela executada. Execução que se realiza na busca da satisfação do crédito, a teor do CPC, art. 797. Entendimento consolidado na jurisprudência acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida postulada. Expedição de ofício ao PREVJUD deferida. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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402 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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403 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Comutação com base nos Decretos Presidenciais 8.172/2013 e 8.380/2014. Perda do objeto. Decisão monocrática em sede de Habeas Corpus 361.687/SP, do C. STJ, que concedeu a ordem, de oficio, determinando ao Juízo da Execução nova análise dos pedidos de comutação, afastando os óbices anteriormente apontados. Benesse concedida. Agravo prejudicado.
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UM DOS FÓRUNS REGIONAIS DA COMARCA EM OBSERVÂNCIA AO ÚLTIMO DOMICILIO DO DE CUJUS - COMPETÊNCIA FUNCIONAL QUE TEM NATUREZA ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 48 E NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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405 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao INSS para levantar informação sobre existência de trabalho com vínculo dos executados, para posterior penhora sobre eventuais vencimentos recebidos pelos devedores - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Vedação legal - Recurso desprovido - Decisão mantida
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406 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido expedição de ofício ao sistema CRC-Jud, a fim de verificar se a executada se encontra casada e qual seria o regime de bens adotado. Indeferimento que se revela acertado. Informação a ser obtida pelo próprio exequente. Recurso improvido
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407 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de débitos locatícios. Expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para pesquisa sobre eventual empregador do devedor. Admissibilidade, eis que possível a penhora de percentual do salário, desde que não afete a subsistência do Executado. Precedentes do STJ. Recurso provido
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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Inconformismo externado pela credora. Posterior notícia de desinteresse no prosseguimento do recurso. Aplicação do CPC, art. 998. Recurso prejudicado
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409 - TJSP. Busca e apreensão. Sentença que declarou rescindido o contrato, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do credor. Expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade. Providência que deve ser tomada exclusivamente pela instituição financeira. Recurso desprovido
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410 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, PARA PENHORA DE SEU SALÁRIO - DESCABIMENTO -
As verbas salariais são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, IV do CPC, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido... ()
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411 - STJ. Petição inicial. Pedido certo. Condenação alternativa. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Princípio da menor onerosidade. Pertinente ao processo de execução. Inaplicabilidade ao processo de conhecimento. Vulneração do CPC/1973, art. 620.
«Se a parte formulou pedido certo, de condenação da ré na execução dos reparos, sob pena de cominação de multa por dia de descumprimento da obrigação, ao Juiz é defeso, incidindo em afronta ao «princípio da adstrição, proferir condenação alternativa, a cargo do devedor, de indenizar o valor dos consertos. O «princípio da menor onerosidade, consagrado no CPC/1973, art. 620, é concernente ao processo de execução, sendo inaplicável, de ofício, ao processo de conhecimento.... ()
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412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE PROCEDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CORRESPONDENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. INCONFORMADO, O BANCO AGRAVA REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO,
pretendendo que seja revogada a decisão que determinou a limitação dos descontos no benefício da parte autora, sob o argumento de que «a obrigação determinada em sede liminar se trata de OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL de ser cumprida pelo Banco BMG, haja vista que a parte autora possui tão somente contratos de cartão de crédito consignado - RMC e cartão benefício - RCC junto a instituição financeira". ACRESCENTA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM QUE A CONTRATAÇÃO POSSUI RESERVA DE MARGEM PRÓPRIA E EXCLUSIVA DE 5%, CONCLUINDO QUE NÃO ESTÃO ABARCADOS PELA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO PROFERIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. COMO SE PODE VERIFICAR NO ÍNDICE 140765400 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, OS ÚNICOS CONSIGNADOS QUE CONSTAM COM O BANCO BMG, ORA AGRAVANTE, É O CONTRATO 12455073, QUE SE REFERE A CARTÃO DE CRÉDITO - RMC, E O CONTRATO 17778530, QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO - RCC. ADEMAIS, ANTE A PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA JÁ TER EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADO OS DOIS CONTRATOS MENCIONADOS, BEM COMO JÁ TER DETERMINADO EXPEDIÇÃO AO ÓRGÃO PAGADOR (ÍNDICE 142241514), NÃO HÁ NECESSIDADE POR ORA DE MAIOR DILAÇÃO. COMO SE VERIFICA, O JUÍZO A QUO, ACOLHEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E NA MESMA DECISÃO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE PROCEDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CORRESPONDENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. A DECISÃO ESTÁ ABSOLUTAMENTE CORRETA E NÃO MERECE QUALQUER REPARO. ADEMAIS, SE CONCLUI QUE A DECISÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR JÁ ATENDEU AOS PLEITOS AQUI FORMULADOS PELO RECORRENTE, INCLUSIVE JÁ DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CUMPRIMENTO, O QUE EVIDENCIA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, por falta de interesse recursal, já que eventual impossibilidade de cumprimento da decisão por parte do órgão pagador certamente será apreciada pelo nobre juízo. v... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO EM DAR BAIXA NO GRAVAME E TRANSFERIR O VEÍCULO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - VEÍCULa LeiLOADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO DE TERCEIROS
- Afinanceira alega a impossibilidade de proceder com a transferência do veículo, bem como assumir os débitos, uma vez que o veículo está em poder da Leilão público e o gravame foi devidamente baixado, não sendo mais propriedade desta agravante; ... ()
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414 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Insurgência subsistente. Medida que a parte não pode empreender diretamente, mas que, porém, está ao alcance do Poder Judiciário, que tem interesse na efetividade do processo. Consoante o disposto no CPC, art. 797, a execução deve ser realizada no interesse do credor, sendo certo que o CPC/2015 buscou acentuar a máxima efetividade do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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415 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (reintegração de posse e expedição de ofício ao Detran para a suspensão das cobranças de multas, IPVA e licenciamento) - Não há prova de que o agravado tenha sido constituído em mora - Ausente explicação pela demora na propositura desta ação em relação ao inadimplemento das parcelas de financiamento - O Detran não é parte do processo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACORDO HOMOLOGADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ADMINISTRATIVA - DEFERIMENTO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFICIENTE - APELO PROVIDO
Tratando-se de dívida inexistente, derivada de fraude, com acordo firmado entre as partes, onde o banco reconhece tal situação, deve ser deferida a expedição de ofício aos órgãos estaduais competentes, de forma a resolver a situação do veículo, de paradeiro desconhecido, a fim de garantir uma prestação jurisdicional eficiente. ... ()
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417 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Reintegração na posse. Titulo de propriedade que é despiciendo para o deslinde da controvérsia. art. 1210, §2ª do CC. Autor da ação que deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do ato ilícito e a perda da posse na forma do CPC, art. 561. Réu que tem a faculdade de contestar o pedido e se for o caso aduzir a proteção possessória. Vício jurídico do título de propriedade que compete àquele que se diz prejudicado questionar na via própria a sua eficácia. Pedido de oficio ao Ministério Público aduzido nas razões do agravo que a partir da natureza da ação proposta pelo agravado não se sustenta no caso concreto. Magistrado que deve dirigir a instrução processual e definir as provas necessárias para o deslinde da controvérsia, assim como definir a distribuição dos ônus probatórios, ante o disposto no art. 139, 370, 373 do CPC. Dessa forma, a decisão de primeira instância não merece reforma, sendo certo que que qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público para a apuração de eventuais ilícitos penais na forma do art. 27 CPP. Desprovimento do Recurso.
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418 - TRT3. Execução. Efetividade. Efetividade da execução. Medidas requeridas pela exequente. Ofício ao Ministério Público federal e à polícia federal para as providências que lhes cabem.
«A garantia de efetividade das decisões judiciais exige que se tomem todas as providências possíveis para assegurar o fiel cumprimento da coisa julgada, mormente quando demonstrada a má- fé da executada e de terceiro adquirente do bem que poderia satisfazer o crédito exequendo. Agravo provido.... ()
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419 - TRT2. 1. Hipoteca judiciária. Efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar. Pedido genérico de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis.
«A hipoteca judiciária é efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar, daí porque a sua constituição independe de requerimento da parte ou pronunciamento judicial (CPC/2015, art. 495). ... ()
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420 - STJ. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Bacenjud. Ofício ao banco central visando a localização de bens dos devedores. Excepcionalidade. Precedentes.
«1. Incide o óbice da Súmula 282/STF se o Tribunal de origem não emite juízo de valor a respeito dos dispositivos trazidos no recurso especial. ... ()
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421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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422 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que impôs a regularização de restrição administrativa sobre veículo ao respectivo proprietário - Inconformismo - Pretensão de expedição de ofício ao Detran para regularizar a restrição administrativa - Rejeição - Cumprimento de sentença que se circunscrevia, unicamente, à obrigação de transferência do bem ao novo proprietário - Obrigação cumprida, como informado pelo departamento de trânsito - Ausência de informação sobre a natureza da restrição administrativa - Proprietário agravante que não provou qualquer tentativa infrutífera de diligência ao Detran para solução da pendência - Obrigação puramente administrativa - Decisão mantida - Recurso desprovido
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423 - TJSP. Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Ementa: Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Acertada decisão do juízo «a quo « para a garantia dos principios do contraditório e ampla defesa - RECURSO NÃO PROVIDO.
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424 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal, bem como a pesquisa no sistema SNIPER e a expedição de ofício ao CENSEC - Necessidade do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração, desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Art. 133, §4º, do CPC - Razoabilidade e legalidade da decretação da quebra do sigilo fiscal e bancário das executadas para apuração da ocorrência do ilícito - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Incidência do princípio da colaboração mútua para o descobrimento da verdade, CPC, art. 378 - Pesquisa de bens no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Relevância das medidas para obtenção de informações e documentos a respeito da confusão patrimonial entre as empresas integrantes do grupo econômico, para fins de desconsideração da personalidade jurídica - Prova oral consistente no depoimento pessoal e expedição de ofício para obtenção de cópias de ação de inventário - Matéria não apreciada pelo juízo singular - Inviabilidade de apreciação pelo colegiado, pena de supressão de instância - Recurso provido, em parte.
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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios ao Banco Central para bloqueio permanente de ativos financeiros. Impossibilidade. Não se deve atribuir à instituição financeira o ônus exclusivo de fiscalizar o patrimônio do devedor, considerando que o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud pode ser renovado periodicamente, transcorrido razoável tempo entre as medidas constritivas. Pedido de expedição de ofício ao CRCJUD para que informe os registros de casamento e óbito de cônjuge da parte executada. Informação que pode ser buscada pela própria parte interessada. Portanto, não pode ser transferido ao Poder Judiciário a realização de atos e informações que, por iniciativa própria, a parte interessada pode obter a documentação almejada para realizar as investigações que reputa necessárias. Manutenção do r. «decisum guerreado.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. CITAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES NA EXORDIAL. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, PELA ADVOGADA, PERFUNCTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SP.
I.Caso em Exame ... ()
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427 - TJSP. Acidente do Trabalho - Montador de produtos - Doença ocupacional - Lesões nos membros superiores - Dúvidas acerca do nexo causal e da incapacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de perícia médica indireta e expedição de ofício ao INSS.
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428 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenizatória de danos morais e pedido de tutela de urgência. Distribuição no domicílio do réu. Relação de consumo. Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência concorrente que é fixada por opção do consumidor e não pode ser declinada de ofício. Inteligência da Súmula 77 deste Tribunal. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.
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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIRETA DE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. INVENTÁRIO QUE TRAMITA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO PARA QUE INFORME NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE BEM COMO RELAÇÃO DOS BENS.
1-Cuida-se originariamente de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela autora, ora agravante, em face do posteriormente falecido réu, ora agravado. ... ()
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430 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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431 - TJSP. VOTO 40555
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Expedição de ofício ao INSS para informação sobre eventual vínculo empregatício/benefício previdenciário do executado e remuneração/benefício. Admissibilidade. Tentativas de localização de bens infrutíferas. Possibilidade, em tese, de penhora de percentual de salário. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV . Expedição de ofício ao INSS que deve ser deferida. Somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário/benefício. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. ... ()
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432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ENTE PAGADOR. DESNECESSIDADE.
1- Agarantia do juízo deixou de ser um requisito para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, tornando-se tão somente uma condição para a suspensão dos atos de execução, após a vigência do CPC/2015. ... ()
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433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PLEITEADA PELA AUTORA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS IMPUGNADOS. RECURSO DA AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, QUE TORNA LITIGIOSA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER INIBINDA QUALQUER CONDUTA POSITIVA DE COBRANÇA NO CURSO DO PROCESSO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE OS DESCONTOS REALIZADOS PELA RÉ. PERIGO DE DANO QUE SE VERIFICA EM RAZÃO DO DESCONTO DE VALOR INCIDIR SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA IDOSA, QUE TEM CARATER ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, PARA QUE SUSPENDA OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 53-1223503/22, ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - RECURSO.
1-PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDEN-CIÁRIO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - DEDUÇÕES QUE CONTI-NUAM OCORRENDO - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CPC, art. 1.013, § 4º. 2-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDO QUE TROUXE CONTRATOS ASSINADO PELA DEMANDANTE, DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APRESENTADOS QUANDO DA PACTUAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA DIVERGÊNCIA ENTRE O ADE DOS PACTOS E A IDENTIFICAÇÃO JUNTO AO INSS - DEMAIS DADOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EVIDENCIAM QUE OS CONTRATOS E SAQUES SE REFEREM AOS DESCONTOS QUESTIONADOS - AUTORA QUE IMPUG-NOU DE FORMA GENÉRICA OS DOCUMENTOS LIMITANDO-SE A ALEGAR DIVERGÊNCIA NOS NÚMEROS DE CONTRATO. 3-OFÍCIO AO NUMOPEDE - AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS VERSANDO SOBRE O MESMO ASSUNTO - UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS CONTRA O MESMO RÉU E COM PEÇAS PADRONIZADAS - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA ANULADA, PEDIDO INICIAL APRECIADO E JULGADO IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG e à SUSEP. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG e SUSEP. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG e SUSEP. Admissibilidade. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-Pretensão de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal (CEF), para informações sobre vínculo empregatício e saldo de FGTS - Possibilidade - Ausência de lesão ao patrimônio do devedor - Diligência informativa - Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal (CEF), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício e saldo de FGTS, uma vez que a diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... ()
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437 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN PARA INFORMAÇÃO SOBRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM AS QUAIS OS EXECUTADOS POSSUEM VÍNCULO. MEDIDA PERTINENTE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS PROTEGIDAS NÃO ALCANÇÁVEIS PELO SISTEMA SISBAJUD. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
RECURSO PROVIDO.... ()
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438 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Pedido da executada de expedição de ofício ao Tabelião de Protestos para cancelamento do protesto do título executado. Indeferimento. Insurgência desta, sob alegação de garantia integral do crédito executado por penhora «on line efetuada. Descabimento. Garantia do débito que não se confunde com seu efetivo pagamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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439 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de requisição de extratos bancários e histórico de veículos. Indeferimento. Preservação de direitos fundamentais. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos formulados em execução de título extrajudicial: (i) quebra de sigilo bancário do executado para obtenção de extratos via Sisbajud; (ii) expedição de ofício ao Detran para apuração do histórico de veículos vendidos ou transferidos pelos executados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a requisição de extratos bancários dos executados, via Sisbajud, é cabível no âmbito da execução; (ii) analisar a viabilidade de expedição de ofício ao Detran para levantamento de histórico de alienação de veículos pelos executados. III. Razões de decidir 3. Quanto ao pedido de extratos bancários via Sisbajud: a medida configura quebra de sigilo bancário, protegido como direito fundamental nos termos do art. 5º, X e XII, da CF/88. A flexibilização desse direito somente é admitida em hipóteses autorizativas excepcionais, que não abrangem interesses patrimoniais privados de caráter disponível, como no presente caso. 4. A execução tem por objetivo localizar bens passíveis de constrição para satisfazer o crédito exequendo. Contudo, a requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo. 5. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Detran, a alienação de veículos anteriormente pertencentes aos executados não altera o fato de que estes respondem por suas obrigações com seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC, art. 789. Ademais, inexistem concretos indícios de fraude contra credores que possam justificar a medida pretendida, sendo insuficiente a mera suspeita de ocultação patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «1. A requisição de extratos bancários de executados, via Sisbajud, configura quebra de sigilo bancário, admitida somente em hipóteses excepcionais, não alcançando interesses patrimoniais privados. 2. A expedição de ofício para levantamento de histórico de alienação de bens móveis de executados exige indícios concretos de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789, 797, e CPC/2015, art. 772, III. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) e CENSEC - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do credor - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO. ... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA DEVEDORA.
Viabilidade. Mitigação das disposições do art. 833, IV, e seu §2º, do CPC/2015, em orientação da C. Corte Especial do E. STJ. Eventual pedido de penhora de parcela das verbas deverá, por conseguinte, ser apreciado à luz do decidido pelo E. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OU CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD -
Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS, ou então de consulta ao sistema PREVJUD - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2011, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Possibilidade de se utilizar do sistema PREVJUD para a consulta das informações pretendidas (Comunicado CG 394/2023) - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS - Pretensão da exequente de reforma. ADMISSIBILIDADE: Cabível a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício, para que, em caso de resposta positiva, seja feito um juízo sobre a possibilidade de penhora ou não de salários ou proventos recebidos pelo devedor e o percentual adequado, de forma a não prejudicar a sua subsistência. Precedentes desta E. Corte. Decisão reformada. ... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -
Decisão que indefere expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de vínculos empregatícios ou recebimento de benefício previdenciário pelo executados, com vista a penhora - Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 - Parte executada que tem deferida a defesa nos termos do CPC/2015, art. 854, § 3º - Entendimento unânime nesta c. Câmara - Precedente TJSP - Decisão modificada. Recurso provido... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -
Decisão que indefere expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de vínculos empregatícios ou recebimento de benefício previdenciário pela executada, com vistas a penhora - Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 - Parte executada que tem diferida a defesa nos termos do CPC/2015, art. 854, § 3º - Precedentes desta c. Câmara e do TJSP - Decisão modificada. Recurso provido... ()
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446 - TJRS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MTE E INSS PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SALÁRIOS EM NOME DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE.... ()
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447 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de prorrogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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449 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO À EXECUTADA. EXAURIDAS PROVIDÊNCIAS OUTRAS PARA A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PESQUISA. AUSENTE COMANDO DE CONSTRIÇÃO/BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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450 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO À EXECUTADA. EXAURIDAS PROVIDÊNCIAS OUTRAS PARA A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PESQUISA, AUSENTE COMANDO DE CONSTRIÇÃO/BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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