Jurisprudência sobre
oficio ao
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301 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de cobrança. Diferença de indenização do seguro obrigatório de veículos automotores. Ação proposta no local do acidente. Declinação de ofício ao foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência territorial insuscetível de declinar-se de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.
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302 - TJSP. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Multa. Interposição de recurso protelatório. Nítida intenção de dificultar o andamento do processo. Condenação, de ofício, ao pagamento de multa e indenização de acordo com o CPC/1973, art. 18, ««caput e § 2º. Recurso não provido.
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303 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O CRÉDITO FOI DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PROVAS DOS AUTOS INSUFICIENTES A CORROBORAR TAL ALEGAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO SANTANDER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE REVELA ESSENCIAL PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO ONDE SUPOSTAMENTE CREDITADO O VALOR OBTIDO COM O EMPRÉSTIMO. ANULAÇÃO DO DECISUM.
Relação de consumo. Aplicação do CDC. A autora, pessoa idosa, afirmou desconhecer a origem do empréstimo consignado que passou ter suas parcelas descontadas diretamente em seu benefício do INSS (pensão por morte), no montante de R$ 288,00 mensais. De seu turno, a parte ré apresentou defesa na qual afirmou que o empréstimo teria sido originalmente contraído junto ao Banco Pan, sendo o contrato posteriormente cedido ao Banco Bradesco, e o pacto teria sido formalizado por meio digital, bem como o crédito depositado em uma conta corrente do Banco Santander, por ordem de pagamento. Já na fase de especificação de provas, a parte ré requereu, em duas oportunidades, a produção de prova pericial digital e a expedição de ofício ao Banco Santander, a fim de que restasse confirmada a disponibilização da quantia de R$ 11.915,19, em decorrência do indigitado empréstimo consignado. Sobreveio a sentença de improcedência do pedido formulado na exordial, com base na ausência de impugnação aos documentos colacionados junto à defesa, sem nada consignar sobre o pedido de produção de provas pelo banco réu. Ocorre, porém, que ao inverso do consignado na vergastada sentença, houve, sim, a impugnação dos documentos colacionados pela parte ré em sua defesa, conforme petição protocolada pela parte autora em seguida à contestação. Contudo, a regularidade do empréstimo em discussão permanece incerta. Ora, não há nos autos prova de que a demandante tenha, efetivamente, realizado o empréstimo que alega desconhecer e recebido o valor de R$ 11.915,19 em conta bancária de sua titularidade. Os documentos colacionados não permitem qualquer conclusão sobre o que de fato ocorrera. Perceba-se que não há nas telas apresentadas pela parte ré menção a que a conta em que supostamente depositado o valor questionado seja, de fato, de titularidade da demandante. Assim, para efetiva comprovação do alegado por ambas as partes, é imprescindível a realização da prova pericial digital, bem como a expedição de ofício ao Banco Santander para que informe se a conta corrente informada pelo réu pertence à demandante e forneça os seus extratos bancários referentes ao período da contestada contratação. Não se pode perder de vista que é papel do magistrado buscar a verdade dos fatos para aplicação da justiça e da lei. Portanto, a realização da prova pericial é essencial para o aclaramento de matéria relevante e decisiva para o julgamento da lide. Não se trata de prova fútil ou protelatória, mas de elemento vital para solucionar o mérito. Sentença anulada, de ofício. Recurso de apelação prejudicado.... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Feito executório que segue curso, sem que satisfeita a pretensão creditícia. Inexitosas as medidas pretéritas adotadas pelo credor. Possível a expedição de ofício ao INSS, porque apta, no abstrato, à identificação de rendas percebidas pela devedora e passíveis de constrição. Execução que se processa no interesse do credor, a quem devem ser oferecidos os meios necessários à busca de patrimônio exequível. Dados que não podem ser buscados pelo próprio exequente, fazendo-se necessária a intervenção judicial. Inadmissível que o julgador, antes mesmo de saber se existente o rendimento e qual seu vulto, reconheça-o impenhorável. Relativização da impenhorabilidade de rendimentos salariais e congêneres. Precedente do E. STJ. Admissibilidade da diligência pleiteada. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada, deferindo-se a expedição de ofício ao INSS. Recurso provido... ()
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305 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Preclusão. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pela parte agravada, determinando que a parte exequente promova a retirada da restrição do veículo de placa EYU-5665. A agravante requer a reforma da decisão para determinação de expedição de novo ofício ao DETRAN a fim de verificar eventual fraude à execução na transferência do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir, neste momento processual, a expedição de ofício ao DETRAN, considerando a ausência de impugnação tempestiva da decisão anterior que tratou do tema. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não se pronunciou sobre o pedido de expedição de novo ofício ao DETRAN, verificando-se que a matéria já fora decidida anteriormente, sem interposição de recurso tempestivo pela parte agravante. 4. Restou configurada a preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507, impedindo a rediscussão da matéria nesta fase processual. 5. Ademais, a terceira interessada demonstrou que a averbação sobre o veículo decorre do presente processo e que a transferência da propriedade do bem pelo executado ocorreu antes do ajuizamento da ação de execução, afastando a suposta fraude. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A matéria já decidida sem interposição de recurso tempestivo resta preclusa, não podendo ser rediscutida em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1003753-98.2017.8.26.0309; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço educacional - Indeferimento de expedição de ofício ao INSS - O andamento do processo demonstra que foram realizadas todas as pesquisas de bens - A agravada sequer constituiu advogado nos autos - A medida é razoável e necessária para a análise da viabilidade de constrição de parte do salário - Dá-se provimento ao recurso
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307 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Desobediência. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao Ministério Público. Constrangimento ilegal inocorrente. CP, art. 330. Lei 9.099/95, art. 76.
«Não constitui ato ilegal a determinação do Magistrado que, diante do não cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo réu, imposta pela Lei 9.099/95, ordena a realização das medidas cabíveis para instauração de ação penal por crime de desobediência.... ()
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308 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO POR MEIO DO QUAL SE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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309 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO I.N.S.S. -
Havendo pontos controversos e relevantes, não devidamente esclarecidos pela perícia, em especial quanto ao nexo, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados... ()
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310 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO I.N.S.S. -
Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita... ()
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311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE COTAS EM NOME DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.
-Sendo possível a penhora de eventual cota de consórcio pertencentes ao executado, não há óbice no deferimento da expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, para que esse informe a existência do referido ativo em nome do executado.... ()
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312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE COTAS EM NOME DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.
-Sendo possível a penhora de eventual cota de consórcio pertencentes ao executado, não há óbice no deferimento da expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, para que esse informe a existência do referido ativo em nome do executado.... ()
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313 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Interposição por Promotor de Justiça contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CAEX visando descobrir o paradeiro de indiciado. Simples expedição de ofício àquele órgão do próprio Ministério Público que não precisa ser feita por intermédio do Poder Judiciário, tendo o «Parquet meios e poder legal para tanto. Recurso ministerial improvido.
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu expedição de ofício ao Juízo no qual fora deferida a penhora no rosto dos autos em face de crédito do executado, para transferência do valor penhorado para o Juízo a quo, reiteração de tentativa de bloqueio de ativos, via SISBAJUD, pela modalidade TEIMOSINHA e pedido de expedição de ofício ao INSS para averiguação de vínculo de emprego do executado - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de expedição de ofício ao Juízo deprecado para transferência de valor decorrente de penhora no rosto dos autos - DESCABIMENTO - Preferência do crédito do exequente que deve ser dirimida pelo Juízo que realizou a penhora - Prematuro o pedido de transferência de valores, até que seja analisado eventual pedido de preferência - Pedido de reiteração de bloqueio pela modalidade TEIMOSINHA e expedição de ofício ao INSS, para averiguação de vínculo empregatício - CABIMENTO - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto seja mantido o mínimo existencial do devedor - Precedente do C. STJ - Indeferimento de plano da expedição de ofício que não se mostra razoável - Necessária a intervenção judicial diante do sigilo das informações buscadas - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao CENSEC - Requisição de informações a órgãos oficiais - Cabimento - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes - Recurso provido.
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316 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 05 (cinco) dias. Intempestividade. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798 (AgInt no AREsp 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017) ... ()
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317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - NECESSIDADE QUE INCIDAM POR DESCONTO E NÃO DIÁRIA. - PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS INDEFERIDO.
Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS -
Admissibilidade, porém, inviável desde logo, se determinar a penhora de percentual de salário, vencimentos ou proventos do agravado sobre o qual deva incidir constrição, na medida em que tal análise deve ser feita caso a caso, a fim de serem resguardadas as verbas imprescindíveis à manutenção do devedor e dependentes. Decisão reformada - Recurso Provido... ()
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320 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Autora que altera a verdade dos fatos, formula pretensão ciente de que destituída de fundamento. Ocorrência. Condenação de ofício ao pagamento de multa e indenização à apelada de acordo com o CPC/1973, art. 18, ««caput, e § 2º. Cabimento. Recurso não provido.
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321 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência - Ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos - Decisão determinou cumprimento da ordem judicial - Pretensão de expedição de ofício ao órgão pagador para limitação dos descontos de empréstimo consignado determinada em concessão de tutela de urgência - Descabimento - Desnecessidade de expedição de ofício ao INSS, cabendo ao Banco réu dar efetivo cumprimento à ordem judicial visando adequar os descontos do contrato de empréstimo celebrado com o requerente - Recurso negado.*... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação - SNIPER - e à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Possibilidade da expedição de ofícios na forma pretendida. ... ()
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323 - TJSP. Contrato de empréstimo consignado. Negativa da celebração deste contrato, na petição inicial. Pedido de tutela de urgência, para que haja a suspensão dos descontos. Cabimento. Tutela de urgência já cumprida mediante a expedição de ofício ao INSS. Recurso desprovido
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324 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. OFÍCIO AO INSS.
I.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que defere a tutela provisória para suspensão do contrato questionado pela autora e dos descontos dele decorrentes, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada descumprimento. Pretensão do réu, ora agravante, em revogar a decisão ou revisar a multa. ... ()
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325 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Demanda objetivando a recuperação de automóveis. Determinação de expedição de ofício ao DETRAN para gravar no prontuário dos veículos que não foram localizados a existência da demanda, bom como bloquear licenciamento e transferência dos mesmos. Admissibilidade. Medida compatível com o poder geral de cautela atribuído ao magistrado, contribuindo para assegurar a efetividade da ordem judicial, evitando que terceiro alheio ao litígio venha a sofrer prejuízos. Recurso da locadora não provido.
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IFOOD - FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - NECESSIDADE - DADOS PROTEGIDOS PELA LEI 13.709/18 - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao empregador para penhora de 30% do salário do executado - Impossibilidade - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Ausência das hipóteses de exceções previstas no § 2º, do citado dispositivo legal - Recurso improvido.
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328 - STF. Família. Habeas corpus. Direito Penal. Processo Penal. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica à família. 2. Um único ato judicial que analisa o histórico do sentenciado e estabelece um calendário de saídas temporárias, com a expressa ressalva de que as autorizações poderão ser revistas em caso de cometimento de falta, é suficiente para fundamentar a saída mais próxima e as futuras. A decisão única permite participação suficiente do Ministério Público, que poderá falar sobre seu cabimento e, caso alterada a situação fática, pugnar por sua revisão. 3. Ameaça concreta de lesão ao direito do paciente. Dificuldades operacionais na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Muito provavelmente, se cada condenado tiver que solicitar cada saída, muitas serão despachadas apenas após perderem o objeto. 4. Ordem concedida. Expedição do ofício ao Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e à Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para que avaliem e tomem providências quanto à situação da execução penal no Estado do Rio de Janeiro. 5. Expedição de ofício ao Superior Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, dando notícia do julgamento.
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329 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISTEMA SVR - VALORES A RECEBER - PENHORA - POSSIBILIDADE - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, para constrição de valores via Sistema de Valores a Receber - SVR, bem como determinou a manutenção do procedimento de execução pelo sistema SISBAJUD - II - Utilização do sistema SVR como mecanismo de constrição que carece de previsão legal, diferentemente do sistema SISBAJUD, que possui expressa regulamentação para a realização de bloqueios judiciais em contas bancárias, conforme disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça - Observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor - Art. 805, CPC - Utilização do sistema SISBAJUD que se mostra mais adequada e eficaz para o fim pretendido - III - Matéria relativa à expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, a fim de que forneça as informações atinentes aos valores que a empresa agravada eventualmente tem a receber, que não foi objeto da decisão agravada - Incabível o enfrentamento da matéria diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP, revogado o efeito ativo concedido - Agravo improvido, na parte conhecida"... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Indevida inovação recursal. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Esgotamento de medidas executórias típicas. Medida atípica de busca de informações sobre remuneração perante órgãos governamentais. Negativa de plano. Prematuridade e irrazoabilidade. Relativa impenhorabilidade das verbas remuneratórias mesmo para satisfação de crédito não alimentar. Ofício ao INSS ou consulta ao prevjud. Possibilidade. Comunicação ao Ministério do Trabalho e emprego. Desnecessidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2024 e concluso ao gabinete em 02/04/2024.... ()
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332 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RÉU REVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 134 DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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333 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu quebra de sigilo bancário de empresa de que são sócios os devedores, bem como a expedição de ofício ao INSS para informação sobre existência de benefícios previdenciários por eles recebidos. Responsabilidade patrimonial que não se estende, de modo automático, à pessoa jurídica na qual os executados detêm participação societária. Empresa com personalidade jurídica própria, cujo patrimônio não se confunde com o de seus sócios. Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, se o caso. Prescindível, ademais, prévia verificação da viabilidade financeira para deferimento de penhora de rendimentos de cota social. Possibilidade, contudo, de expedição de ofício ao INSS para apuração do montante dos benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelos agravados, para posterior apreciação do cabimento da penhora. Entendimento jurisprudencial no sentido de que possível relativizar a regra geral de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salário, caso preservado percentual suficiente ao sustento dos devedores e de sua família. Situação, porém, ainda não demonstrada na hipótese vertente. Indeferimento prematuro do pedido. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
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334 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de oficio.
1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... ()
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335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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336 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa junto ao Registrato ou Sistema de Valores a Receber (SVR) - Ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas para intimação postal do agravado - Prazo peremptório - Peticionamento realizado a destempo e sem apresentar justo motivo - Deserção configurada.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- BLOQUEIO PERMANENTE
-Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de bloqueio permanente, mediante ofício ao Banco Central - Admissibilidade: - Considerando que a ação tramita há mais de cinco anos, o requerimento de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do agravado deve ser acolhido. Situação excepcional a autorizar o emprego da prática. Medidas anteriores inócuas.... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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340 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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341 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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342 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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343 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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344 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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345 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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346 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Locação de imóvel. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CAGED, com o fim de obter informações trabalhistas e previdenciárias da devedora, sob o fundamento de que eventual remuneração seria impenhorável. Possibilidade. Mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício. Decisão reformada. Recurso provido
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e a consulta ao sistema PREVJUD. Feito executório que segue curso por mais de quatro anos, sem que satisfeita a pretensão creditícia. Inexitosas as medidas pretéritas adotadas pelo credor. Possível a expedição de ofício ao INSS e o acesso ao sistema PREVJUD, porque tais medidas são aptas, no abstrato, à identificação de rendas percebidas pelo devedor e passíveis de constrição. Execução que se processa no interesse do credor, a quem devem ser oferecidos os meios necessários à busca de patrimônio exequível. Dados que não podem ser buscados pelo próprio exequente, fazendo-se necessária a intervenção judicial. Inadmissível que o julgador, antes mesmo de saber se existente o rendimento e qual seu vulto, reconheça-o impenhorável. Relativização da impenhorabilidade de rendimentos salariais e congêneres. Precedente do E. STJ. Admissibilidade da diligência pleiteada. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada, deferindo-se a expedição de ofício ao INSS e a consulta ao sistema PREVJUD. Recurso provido... ()
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em questão. Decisão mantida.... ()
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349 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO MTE E INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DA MULTA. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa do quádruplo do que for descontado a maior para obrigar a parte agravante ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão de descontos em contracheque do agravado. ... ()
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