Jurisprudência sobre
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201 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.
O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pelo exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre salários ou proventos de aposentadoria do executado, configura a transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, §7º, e 529, §3º, do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, §2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no §3º do CPC, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofício ao INSS, bem como de consulta ao CAGED pretendidos pelo exequente são medidas adequadas, que devem ser deferidas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Ifood. Necessidade de expedição de ofício para obtenção de informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso provido
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203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN. Cunho investigativo da diligência pretendida. Ônus do exequente. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido
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204 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC- Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Inconformismo. Pedido de pesquisas e expedição de ofícios. Discricionariedade dada ao juiz pelo teor do CPC, art. 139, IV. Pesquisa perante a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, criada pelo Provimento 18 do CNJ) com o escopo de obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP Central de Escrituras e Procurações) lavradas em nome do executado. Necessidade de intervenção do judiciário. Decisão reformada. Agravo provido
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205 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC- Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Inconformismo. Pedido de pesquisas e expedição de ofícios. Discricionariedade dada ao juiz pelo teor do CPC, art. 139, IV. Pesquisa perante a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, criada pelo Provimento 18 do CNJ) com o escopo de obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP Central de Escrituras e Procurações) lavradas em nome do executado. Necessidade de intervenção do judiciário. Decisão reformada. Agravo provido
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS JUNTO AO «INSS E «MTE, NA BUSCA DE EVENTUAIS REGISTROS DE VÍNCULO DE TRABALHO, OU DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO COEXECUTADO PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS E «MINISTÉRIO DO TRABALHO - JUÍZO QUE INDEFERIU A MEDIDA BUSCADA PELO AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DO COEXECUTADO, TODAS BALDADAS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS E «MTE - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BENS/RENDIMENTOS ENCONTRADOS EM NOME DO DEVEDOR QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - RECURSO PROVIDO
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207 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS DE SORTE A APURAR JUNTO AO «INSS E «MTE, EVENTUAIS REGISTROS DE VÍNCULO DE TRABALHO OU RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS E «MINISTÉRIO DO TRABALHO - JUÍZO QUE INDEFERIU A MEDIDA BUSCADA PELO AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, TODAS BALDADAS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BENS/RENDIMENTOS ENCONTRADOS EM NOME DOS DEVEDORES QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE, PELO JUÍZO, A SE DAR EM MOMENTO OPORTUNO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - RECURSO PROVIDO.
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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de rescisão de contrato de mútuo, cumulada com restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Pretendida expedição de ofício ao banco central para apuração de eventual remessa de valores para o exterior. Medida cabível. Decisão reforma para deferir o pedido.
1. Decisão que indeferiu a o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para que forneça o «Relatório de Operações de Câmbio e Transferências Internacionais do Banco Central do Brasil em nome dos executados. 2. Recurso dos exequentes acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. A execução deve se processar no interesse do credor, conforme CPC, art. 797. 3.2. Exequentes que pretendem medidas para localizar bens dos devedores que resistem ao cumprimento da obrigação. 3.3. Indícios concretos que justificam a medida, que não implica em desfalque patrimonial imediato dos devedores. 4. Recurso dos exequentes provido. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. No caso, a questão discutida nos autos - necessidade de expedição de ofício ao COAF - possui cunho processual, portanto, de natureza infraconstitucional, razão pela qual a ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXIV somente se caracterizaria de forma indireta, circunstância que não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 2º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - POSSIBILIDADE - MEDIDA QUE OBJETIVA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
Pretensão de ofício à Receita Federal, à Secretaria da Fazenda do Estado e ao INSS. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência da exequente. Cabimento das medidas. Expedição de ofício ao INSS. Entendimento da Corte Especial do STJ que relativizou a impenhorabilidade estatuída no no CPC, art. 833, IV. Possível a expedição de ofício ao INSS para que se obtenha informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário - após o que, à vista das particularidades da situação concreta, o juízo poderá, em caso de requerimento da parte interessada, analisar o cabimento e pertinência da penhora. Precedentes. Expedição de ofício à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda do Estado. Hipótese em que a pesquisa por bens penhoráveis restou infrutífera e outras medidas menos onerosas ao executado não se mostraram exitosas. Cabimento. Precedentes. Recurso provido.... ()
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212 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - RECURSO DO INSS - PRELIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS POSSIBILITADA - RECURSO AUTÁRQUICO IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.Caso em exame. ... ()
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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO RÉU PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
PARTE AGRAVANTE QUE BUSCA REFORMA DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU/AGRAVANTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM OBJETIVO DE IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC/2015, DIANTE DA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. Alvará. Sucessão. Regularização administrativa de veículo ainda não concretizada. Necessária expedição de novo ofício ao Detran, especialmente considerando a existência de menor herdeiro. Sentença em parte revista. Recurso provido
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215 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Pretendida expedição de ofício ao Cartório de Registro para busca de certidão de óbito da genitora do autor da herança - Indeferimento - Insurgência da agravante acolhida - Possibilidade de ser realizada pesquisa junto ao CRC-Jud - Decisão reformada - Agravo provido, com observação
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216 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço educacional - Indeferimento de expedição de ofício ao INSS - Frustradas as pesquisas de bens - As informações são essenciais para eventual pedido de penhora de parte de salário ou de benefício previdenciário - Dá-se provimento ao recurso
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217 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E, DE OFICIO, CORRIGIDO O ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso principal interposto nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, reconhecendo a validade do acordo firmado entre as partes e determinando o levantamento da quantia depositada a maior, além de negar provimento ao recurso adesivo da embargante. Alega-se a existência de contradição no acórdão, no tocante a fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de penhora em parte da remuneração da ré agravada, caso positiva resposta a ofício a ser remetido ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificação se a ré possui vínculo de emprego. ... ()
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219 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específico aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento.agravo regimental não conhecido.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. ... ()
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220 - TJSP. Locação - Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício - Medida adequada - Agravo de instrumento provido, com observação
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221 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais ativos financeiros da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofícios ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao CCS, COAF, CETIP, CVM, B3 S/A e Bolsa de Valores. Inadmissibilidade da expedição de ofícios no tocante ao CCS e ao SEI-C (COAF), pois somente tem cabimento quando existentes indícios de fraude ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/1998, a qual dispõe sobre os crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Admissibilidade, contudo, de expedição de ofícios ao CETIP, CVM, B3 S/A e Bolsa de Valores, porque as informações pretendidas somente poderão ser fornecidas por meio de requisição judicial por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal e financeiro, observando-se que assim o processo se conduz de modo mais célere e efetivo. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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223 - TRT4. Multa imposta à testemunha. Ato atentatório ao exercício da jurisdição.
«Embora a testemunha tenha se manifestado contrariamente aos documentos dos autos, o próprio Julgador valorou a prova, sendo indevida a condenação ao pagamento de multa, ademais que o referido depoimento não trouxe, assim, prejuízo à outra parte. Também, por isso, descabe o envio de ofício ao Ministério Público Federal. [...]... ()
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224 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória, mediante cautelares (319 CPP) - Habeas Corpus impetrado no STJ com decisão favorável ao acusado determinando de oficio a concessão de liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo do irmão e da genitora do executado na fase de cumprimento de sentença. Terceiros que não participaram da fase de conhecimento. Ausência de previsão legal do pedido. Desnecessidade de expedição de ofício ao Tabelionato de Notas para pesquisa de documento de acesso público. Parte poderá Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo do irmão e da genitora do executado na fase de cumprimento de sentença. Terceiros que não participaram da fase de conhecimento. Ausência de previsão legal do pedido. Desnecessidade de expedição de ofício ao Tabelionato de Notas para pesquisa de documento de acesso público. Parte poderá diligenciar extrajudicialmente, se for do interesse. Manutenção da decisão do juízo a quo- RECURSO IMPROVIDO.
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226 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Incidência do Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, descabe postular habeas corpus de ofício como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS em execução de título extrajudicial. A exequente busca a penhora de vencimentos do devedor, alegando que a impenhorabilidade absoluta configuraria enriquecimento ilícito, pois inviabilizaria a satisfação do crédito exequendo. ... ()
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228 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG para obtenção de dados sobre veículos localizados via sistema RENAJUD. ... ()
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229 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Desnecessidade. Ordem que pode ser melhor cumprida por mandado ou simples ofício ao órgão registrador. «Astreinte afastada. Recurso desprovido, com observação.
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230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA.
1.Busca a parte agravante a reforma da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu a expedição de ofício ao Detran, para que informe se há débitos sobre o veículo indicado na consulta realizada pelo renajud, como de propriedade da executada e com restrição de alienação fiduciária, bem como para que indique a instituição financeira credora, além de indicar os dados do titular do veículo apontado na declaração de imposto de renda acostada aos autos. ... ()
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de i) consulta ao SISBAJUD para obtenção de informações referentes às movimentações realizadas pelos devedores por cartão de crédito em nome dos agravados; (ii) ofício ao Bacen para informações e indicação sobre o histórico de operações de câmbio de remessa e recebimento; (iii) ofício ao Bacen para que disponibilize cópias dos registratos em nome dos agravados; (iv) ofício para empresas concessionárias de energia elétrica e à Prefeitura do Rio de Janeiro para identificação de cadastros em nome dos devedores e respectivos endereços; (v) ofício à ANS, para obter informações sobre a existência de planos de saúde e endereços de cadastro dos executados; (vi) ofício para as operadoras de tag de pedágio, para as distribuidoras de combustíveis, à Paypal, para que informem os dados de cadastro, os meios de pagamento e respectivos titulares vinculados ao executado, bloqueando e depositando quaisquer quantias existentes - Indeferimento - Irresignação do exequente - Admissibilidade, tão somente, da medida de expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamentos, com o escopo de obter informações acerca de ativos financeiros - Demais medidas que não denotam liame com o escopo de satisfação patrimonial do crédito - Razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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232 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal evidenciado. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Crime de natureza não patrimonial. Periculosidade da ação. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... ()
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido da exequente consistente em expedição de ofício ao órgão CENSEC, por não se prestar ao fim pretendido. Inconformismo da credora. Com razão. expedição de ofício à CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. Possibilidade. Informação acessível somente mediante ordem judicial. Necessidade de intervenção do Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido.
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIDO PEDIDO DE PESQUISA CCS-BACEN - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CSS-BACEN - FERRAMENTE DESTINADA A AUXILIAR A INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS - BANCO DE DADOS QUE NÃO VISA AO ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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235 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. Inteligência do CPC/1973, art. 17, VII. Aplicação, de ofício, ao banco apelante, de multa 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa.
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236 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Potestatividade da cláusula que a prevê. Fixação unilateral do seu percentual pelo banco apelado. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 294/STJ ao caso. Ausência de demonstração pelo banco de qual seria a taxa média de mercado estipulada pelo banco central. Determinação de oficio. Recurso parcialmente provido.
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237 - TJSP. Correição parcial. Determinação de expedição de ofício ao Ministério da Cidadania para que informe se a parte demandada é beneficiária de algum benefício assistencial. Trata-se de procedimento simples. Art. 402 das NSCGJ prevê a possibilidade de requisição ao Juiz das providências para localização do acusado. Correição deferida
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238 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Indeferimento de expedição de ofício ao INSS para informação sobre existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Diante da conduta da agravada e do resultado da pesquisa Sisbajud, razoável a medida pleiteada - Dá-se provimento ao recurso.
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239 - TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Duplicata levada a protesto indevidamente. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor irrisório. Majoração. Necessidade. Entendimento desta Câmara. Determinação de ofício ao Ministério Público a fim de apurar eventual crime de duplicata simulada. Recurso provido.
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240 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade entre o privilegio (natureza subjetiva) e as qualificadoras (natureza objetiva).apelo improvido. Revisao da dosimetria, de oficio. Unanimidade de votos.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva (incisos III e IV) e as causas de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121, que tem natureza subjetiva. ... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS reformada. É cabível a expedição de ofício ao INSS para averiguar possível vínculo empregatício ou recebimento de aposentadoria pelo devedor, considerando-se que a impenhorabilidade dos salários e aposentadoria não é absoluta. ... ()
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242 - TJSP. Prova. Produção. Alegação de necessidade do depoimento pessoal da autora e expedição de ofício ao tabelião de protesto. Desacolhimento. Certidão do tabelião juntada aos autos pela autora. Desnecessidade de outras provas. Ônus desnecessário. Preliminar de nulidade da sentença afastada.
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243 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Envio de ofícios ao INSS para desconto de proventos - Possibilidade da consulta dos rendimentos - Posterior análise da condição de impenhorabilidade.
1. Indeferimento do pedido de envio de ofício ao INSS, para desconto de 10% dos rendimentos dos devedores. 2. Não cabimento do imediato desconto dos valores, diante da regra de impenhorabilidade salarial contida no CPC, art. 833, IV. 3. Regra protetiva que, todavia, admite relativização, sendo possível a realização de consultas sobre os rendimentos dos devedores, para posterior análise do pedido de penhora. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Interrogatório. Vigência da Lei 10.792/03. Ausência de defensor. Nulidade absoluta. Anulação do ato e subsequentes. Ordem concedida em ordem de habeas corpus de oficio.
1 - Há no STJ a orientação no sentido de que «a realização do interrogatório do réu sem a presença do defensor, após a entrada em vigor da Lei 10.792/2003, constitui nulidade absoluta, porquanto, a inobservância das formalidades legais previstas nos arts. 185 a 188 do CPP fere o princípio da ampla defesa e do devido processo legal (HC 73.179/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/06/2007)... ()
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245 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de contribuições condominiais - Decisão que indeferiu expedição de ofício ao Detran - Necessidade, diante da negativa extrajudicial do órgão de trânsito sem a competente ordem judicial - Agravo provido
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246 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. GRATUIDADE DE JUTIÇA QUE SE ESTENDE AO ATOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao 12º Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, para retificação da certidão de óbito do de cujus, determinando que esse pedido deve ser formulado diretamente ao Registro Civil. ... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA AFERIÇÃO DE BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AGRAVADO - DECISÃO COMBATIDA - NÃO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO - INSURGÊNCIA - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO -expedição de ofício PARA A susep - OBJETIVO - CIÊNCIA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS OU RENDIMENTOS DOS AGRAVADOS - MEDIDA - CABIMENTO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL - OBJETIVO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Tentativas frustradas de constrição de ativos. CPC/2015, art. 772, III. Expedição de ofício a terceiros a fim de que forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução. Dispositivo complementar ao CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade de requerer informações relacionadas aos meios de satisfação da dívida. Localização de rendimentos do executado. Expedição de ofício ao instituto nacional do seguro social. Informações acerca de eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais. Acesso por meio da ferramenta digital Prevjud. Medida adequada. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas. Medida descabida. CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias. Jurisprudência desta corte a permitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabida, abstratamente, a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do Prevjud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. Impenhorabilidade dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente. Reforma parcial da decisão. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. ... ()
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249 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão à expedição de ofício ao INSS, para pesquisa de eventuais benefícios previdenciários recebidos pela parte executada. Cabimento do ofício, com caráter meramente informativo, sem que haja, a princípio, determinação de penhora de verbas alimentares. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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250 - TJSP. Ação de execução. Pretensão à expedição de ofício ao INSS, para pesquisa da existência de vínculo empregatício em nome do devedor. Cabimento do ofício, com caráter meramente informativo, sem que haja, a princípio, determinação de penhora de verbas alimentares. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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