Jurisprudência sobre
oficio ao

351 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Locação de imóvel. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CAGED, com o fim de obter informações trabalhistas e previdenciárias da devedora, sob o fundamento de que eventual remuneração seria impenhorável. Possibilidade. Mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício. Decisão reformada. Recurso provido

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e a consulta ao sistema PREVJUD. Feito executório que segue curso por mais de quatro anos, sem que satisfeita a pretensão creditícia. Inexitosas as medidas pretéritas adotadas pelo credor. Possível a expedição de ofício ao INSS e o acesso ao sistema PREVJUD, porque tais medidas são aptas, no abstrato, à identificação de rendas percebidas pelo devedor e passíveis de constrição. Execução que se processa no interesse do credor, a quem devem ser oferecidos os meios necessários à busca de patrimônio exequível. Dados que não podem ser buscados pelo próprio exequente, fazendo-se necessária a intervenção judicial. Inadmissível que o julgador, antes mesmo de saber se existente o rendimento e qual seu vulto, reconheça-o impenhorável. Relativização da impenhorabilidade de rendimentos salariais e congêneres. Precedente do E. STJ. Admissibilidade da diligência pleiteada. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada, deferindo-se a expedição de ofício ao INSS e a consulta ao sistema PREVJUD. Recurso provido... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em questão. Decisão mantida.... (Continua)

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354 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO MTE E INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DA MULTA. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa do quádruplo do que for descontado a maior para obrigar a parte agravante ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão de descontos em contracheque do agravado. ... (Continua)

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356 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de arrendamento mercantil. Veículo automotor. Cessão de direitos e deveres. Obrigação de transferência junto ao agente financeiro e de pagamento das parcelas do financiamento. Descumprimento, por parte do cessionário. Convencimento da verossimilhança da alegação e demonstração de danos ao cedente, além da ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Tutela deferida. Expedição de mandado de restituição do veículo, bem como expedição de ofício ao Detran para bloqueio de transferência e licenciamento do automóvel. Recurso parcialmente provido, com observação.

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357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

É cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando presentes os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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358 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida expedição de ofício ao INSS, de sorte a que aquele órgão informe eventuais fontes pagadoras da executada. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisas tais, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.

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359 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG. Admissibilidade. Decisão reformada.

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360 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Ação de execução - Pretensão de expedição de ofício ao Detran/PR para indicação de credor fiduciário e paradeiro dos veículos apontados pela exequente - Descabimento - Possibilidade de obtenção de informações no site do órgão de trânsito - Ausência de prova da necessidade de expedição de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO.

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361 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do Ministério do Trabalho, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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362 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que as verbas trabalhistas não se incluiriam na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º, pois, embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, a referida norma em trata das hipóteses de pensões alimentícias. 2. Entretanto, segundo a CF/88, art. 100, § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução por quantia certa. Irresignação da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de verificar se os executados auferem alguma renda mensal. Frustradas as tentativas de satisfazer o crédito, admite-se a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que informem eventual vínculo empregatício dos devedores ou recebimento de benefício. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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364 - TJRJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Expedição de ofício ao registro de imóveis, embora não pedido. Finalidade de evitar a transferência do único bem do acervo hereditário. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«...Já a alegação de nulidade da sentença tendo em vista julgamento «ultra petita, prende-se ao fato de ter o douto sentenciante determinado que fosse oficiado ao RGI, para o fim de evitar-se qualquer transferência de propriedade do único imóvel do acervo hereditário, sem a devida autorização judicial, o que não teria sido pleiteado pelo autor. Ocorre que, em verdade, a sentença atacada não padece do vicio que lhe é imputado. Claro que os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 consagram o princípio da adstrição, segundo o qual a lide deverá ser decidida nos limites em que foi proposta, ou seja, é defeso no Juiz ir além do que foi pedido, nem pode conceder coisa diversa da que foi postulada. Porém, observa-se que o ilustre Magistrado sentenciante valeu-se dos fatos e circunstâncias revelados nos autos, quais sejam, a existência de menor impúbere, bem como o falecimento do investigando e de sua genitora, deixando bens. Logo, a expedição de ofício ao RGI é medida de cautela, recomendável na hipótese. ... (Des. Antônio Eduardo F. Duarte).... (Continua)

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365 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão à expedição de ofício ao INSS e CAGED para pesquisa de eventuais valores recebidos pela parte executada ou possíveis vínculos empregatícios e benefícios previdenciários. Medida exploratória. Necessidade de intervenção do Judiciário. Cabimento. Recurso provido

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366 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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367 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/2015, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se o executado recebe atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no CPC/2015, art. 833, IV. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome do executado para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no CPC/2015, art. 529, § 3º, cuja redação prescreve que « Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaputdeste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos «. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido .

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368 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção do endereço do réu. Admissibilidade. Medida que objetiva resguardar os interesses do credor e da Justiça. Ofício ao Tribunal Regional Eleitoral. Impossibilidade, diante da Resolução 19783/97, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, que veda o fornecimento de informações constantes em cadastros eleitorais. Recurso parcialmente provido.

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369 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária de enriquecimento sem causa cumulado com danos materiais e morais. Aplicabilidade da regra geral prevista no CPC, art. 94 de 1973, vigente à época da propositura da ação. Remessa de ofício ao foro do domicílio da ré. Impossibilidade. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.

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370 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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371 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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372 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) - Exequente que pretende a verificação de eventual vínculo empregatício em nome do executado - Indeferimento fundado na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC - Diversas tentativas infrutíferas de localização de bens para satisfação integral do débito - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada em cada caso concreto, porém após eventual requerimento de penhora a ser formulado pelo credor nos autos de origem - Cabível a expedição dos ofícios aos órgãos mencionados - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação pretendida, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente pleiteada - Decisão reformada para deferir expedição de ofício para o fim pretendido - Recurso provido

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373 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento na forma liminar. Veículo não localizado. Ofício ao Detran para bloqueio de licenciamento e transferência. Inviabilidade. Possibilidade de anotação do gravame por meio administrativo a ser realizado pelo próprio interessado. Providência que por si só impede a transferência do bem. Ausência de previsão legal que impeça a própria parte de informar ao órgão competente a existência da ação judicial. Recurso desprovido.

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374 - TJSP. Pena. Indulto. Concessão sem preenchimento do requisito subjetivo. Insurgência ministerial. Sentenciado que cumpre pena pela prática de delito de inquestionável gravidade. Cometimento de novo delito durante o período de livramento condicional. Ausência de condições para a concessão do indulto. Decisão cassada. Ofício ao Juízo das Execuções para que proceda a novo cálculo de penas, devendo o sentenciado retornar ao regime prisional em que se encontrava. Recurso provido.

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375 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS para apurar eventual vínculo empregatício do executado - Admissibilidade - Executado que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de se oficiar-se ao mencionado órgão a fim de que preste informações requeridas - Recurso provido, com observação

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA, DETERMINANDO AO BANCO QUE LIBERE A MARGEM DE RMC, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SUSPENÇÃO OS DESCONTOS, A SER ENCAMINHADO PELA AUTORA - MARGEM QUE DEVERÁ SER MANTIDA ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO, EXISTENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ESCORREITA A SUSPENSÃO DAS RETENÇÕES, TRATANDO-SE DE VERBA ALIMENTAR, INEXISTENTE PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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377 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao INSS para apurar eventual vínculo empregatício dos executados ou recebimento de benefício previdenciário - Admissibilidade - Executados que até o presente momento não honraram com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de se oficiar ao mencionado órgão a fim de que preste informações requeridas - Recurso provido, com observação

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378 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Requerimento de expedição de ofício ao CIRETRAN para bloqueio dos veículos alienados ou com arrendamento, de propriedade do executado. Inadmissibilidade, tendo em vista a existência de gravame anotado no registro de propriedade, o que já impede a transferência dos bens. Recurso não provido.

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379 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça para sequestro de bens da executada visando complementação necessária dos valores depositados para liquidação do débito em aberto. Admissibilidade. CPC/1973, art. 730. Aplicabilidade. Parcelamento. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.

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380 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres expedição de ofício ao Ministério Público. Crime, em tese,constatado nos autos do processo. Necessidade. Conforme norma imperativa contida no CPP, art. 40, os juízes devem comunicar o Ministério Público da ocorrência de eventual delito verificada nos autos dos processos sob sua responsabilidade.

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINACEIRO NACIONAL (CCS/BACEN) - DESCABIMENTO -

Medida que tem por finalidade facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens tipificados pela Lei 9.613/98, não se justificando para busca de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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382 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio simples. Recurso da defesa. Preliminar ex oficio. Interrogatório do réu registrado em mídia audiovisual. Falha técnica que impede o acesso ao conteúdo do arquivo digital. Impossibilidade de pleno conhecimento da matéria probatória pela instância revisora. Necessidade de renovação do ato. Feito anulado a partir da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri.

«1. A imprestabilidade da mídia digital em que foi gravado o interrogatório do réu no Tribunal do Júri implica a própria inexistência do ato, impossibilitando a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora. Deste modo, impõe-se a declaração de nulidade do ato, com a sua consequente renovação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... (Continua)

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383 - TJSP. VOTO 41171

Expedição de ofício ao INSS para informação sobre eventual vínculo empregatício da Agravada e remuneração/benefício. Admissibilidade. Tentativas de localização de bens infrutíferas. Possibilidade, em tese, de penhora de percentual de salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Expedição de ofício ao INSS que deve ser deferida. Somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário/benefício. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. ... (Continua)

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384 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o bloqueio permanente das contas da executada por meio de ofício ao Bacen. Expedição do ofício se dá apenas nos casos de indisponibilidade de bens devedor. Pesquisa de ativos, inclusive na forma reiterada, se dá pelo Sisbajud, que tem limite máximo de 30 dias. Recurso desprovido

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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS À SUA CONFIGURAÇÃO EXISTENTES - TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO JUNTO AO OFICIO DE IMÓVEIS - POSSE IGUALMENTE NÃO TUTELÁVEL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO DO CREDOR - DIMINUIÇÃO PROPOSITADA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.

Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. ... (Continua)

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386 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial, que determinou a expedição de ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP. Superveniência de prolação de sentença pelo MM. Juízo «a quo". Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.

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387 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO DETRAN, DIANTE DO FATO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO DO PROTOCOLO CONFORME DETERMINAÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR - QUESTIONAMENTO QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO QUE ESTÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO - QUESTÃO JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE - DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - MERO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

sigilo bancário/fiscal é diretamente vinculado ao direito à privacidade e à inviolabilidade de dados pessoais, sendo possível, somente, em casos excepcionais. ... (Continua)

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390 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC

(Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens dos devedores, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA CCS-BACEN, por meio da qual o agravante visava a busca de bens dos devedores. Manutenção. A diligência em questão se destina a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos. QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), tendo em vista que a questão é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e que foi determinada a suspensão dos recursos que discutam a medida, não há como se pronunciar, no presente momento, sobre a matéria, razão pela qual fica determinado que o juízo a quo reavalie a questão posteriormente ao julgamento do mencionado IRDR. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento.

«I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... (Continua)

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392 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para pesquisa de rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Deferimento da expedição do ofício. Penhora que será examinada no juízo. Agravo parcialmente provido

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393 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Indeferimento de bloqueio de circulação e de busca e apreensão - As medidas são ineficazes para coagir o agravado (executado) a cumprir a obrigação de fazer (transferência do veículo para o seu nome) - O título executivo estabeleceu que cópia da r. sentença serve como ofício ao Detran para esse fim - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO PARA COMPROVAÇÃO. PROVA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA.

É cabível a anulação da sentença por cerceamento de defesa quando indeferida a produção de prova indispensável à solução da controvérsia, como a expedição de ofício bancário para comprovação de fatos alegados pela parte.... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de expedição de ofício ao INSS para indicação do empregador e futura penhora de percentual do salário. Medida que contraria a celeridade do Juizado Especial e porque o rendimento em questão tem natureza alimentar e é impenhorável. Decisão mantida. Recurso improvido.

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396 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC.

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397 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação monitória - - Decisão indeferiu expedição de ofício ao INSS com o intuito de obter informações acerca do óbito do réu agravado - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).

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398 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Serviços educacionais. Expedição de ofício ao INSS para pesquisa sobre eventual empregador do devedor. Admissibilidade, eis que possível a penhora de percentual do salário, desde que não afete a subsistência do Executado. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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399 - TJSP. Justiça Gratuita. Decisão de primeiro grau que Irresignação com a. decisão que determinou a expedição de ofício ao Banco Central, para análise da Exceção de Pré-Executividade. Ausência de conteúdo decisório. Recurso inadmissível. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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400 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Intimação da agravante para o recolhimento das custas de preparo. Pagamento não comprovado nos autos. Ausência de uma das condições de admissibilidade do recurso. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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