(DOC. VP 353.7708.0237.9604)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para pesquisa de rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Deferimento da expedição do ofício. Penhora que será examinada no juízo. Agravo parcialmente provido

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