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601 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA - INSTRUMENTO ASSINADO PELO DEMANDANTE E FATURAS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E A RELAÇÃO COM A QUANTIA COBRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - CORRETA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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602 - TJRJ. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES SUBMETIDOS AO REGIME PROTETIVO DA LEI 10.820/2003. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO LEGAL EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. VERBA ALIMENTAR. HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO TEMA 1085, DO E. STJ, QUE RECAI SOBRE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, NÃO SUJEITA A MESMA LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA OS AJUSTES DEVIDOS. SÚMULA 144, TJRJ.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando ao fornecimento de Nintedanibe 150mg para o tratamento de Esclerose Sistêmica com Fibrose Pulmonar Progressiva [CID M34.0 e J84.1] - Encerramento da instrução processual com a concessão de prazo para apresentação de memoriais - Deferimento anterior da tutela de urgência pelo colegiado - Regularidade, todavia, da expedição de ofício ao Nat-Jus para verificação da indicação do uso do medicamento pleiteado para o tratamento do quadro enfrentado pela paciente - Litigância temerária não caracterizada - Recurso provido, em parte, com determinação.
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604 - TJRJ. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO MAGISTRADO, DE OFICIO, ASSEGURADA PELOS TERMOS DO CPC, art. 537. ASTREINTES POR SER UM MEIO DE COERÇÃO INDIRETA AO CUMPRIMENTO DO JULGADO NÃO OSTENTAM CARÁTER CONDENATÓRIO, TAMPOUCO TRANSITAM EM JULGADO. O TEMA 706 DO STJ. VALOR DIÁRIO FIXADO PELO MAGISTRADO QUE AO FINAL SE REVELA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL AO PRÓPRIO VALOR DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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605 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de guarda c/c regulamentação de visita. Menor com 2 anos e 9 meses de idade. Guarda do menino exercida unilateralmente pelo pai desde maio de 2024 em razão de problemas psiquiátricos da mãe. Decisão agravada que (i) fixou a convivência da mãe com o filho com pernoite (de terça para quarta-feira) e em finais de semana alternados (de sexta-feira à domingo); (ii) indeferiu a expedição de ofícios ao Corpo de Bombeiros e ao SAMU; e (iii) rejeitou a alegação de alienação parental. Manutenção.
1. Inexistência de elementos que evidenciem que o menor se encontre em situação de risco. Laudos que demonstram a evolução clínica da mãe e o senso de responsabilidade e amor que tem em relação ao filho. 2. Desnecessidade de expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros e ao SAMU tendo em vista a existência de estudo psicológico posterior ao período sobre o qual se pretende ter informações. 3. Alegação de alienação parental que demanda dilação probatória. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício ao INSS e ao MPT - Ministério Público do Trabalho - visando posterior penhora dos rendimentos da executada. Possibilidade quanto à autarquia, a fim de se verificar a efetiva condição do devedor para só depois se analisar a viabilidade ou não da penhora requerida. Mitigação da regra de impenhorabilidade que deve observar a dignidade e subsistência do devedor. Indeferimento quanto ao órgão ministerial, pois, a medida não guarda relação com sua atuação e não demonstra efetividade para a execução. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Recurso parcialmente provido
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607 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO CONSTANTE NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OFÍCIAMENTO PARA A OAB/RS E MP/RS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE NECESSÁRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEPREENDE-SE DO ART. 1.022, CPC QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SÃO CABÍVEIS QUANDO CONSTAR, NA DECISÃO RECORRIDA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO O JULGADOR. OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, AO SIMPLES REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS, COM O INTUITO DE DAR EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... ()
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608 - TJSP. Correição Parcial - Decisão que indeferiu os pedidos formulados pelo Ministério Público de deslocamento da peça acusatória para o início do processo; de expedição da folha de antecedentes e respectivas certidões criminais em nome da acusada e de expedição de ofício ao CREAS para obter informação a respeito da atual situação da vítima - Inversão tumultuária do feito - Entendimento
A questão relativa ao pedido de deslocamento da denúncia para o início do autos, à luz das regras que regem os processos digitais, não comporta acolhimento; o mesmo não pode ser dito, contudo quanto ao pedido de juntada de folhas de antecedentes e respectivas certidões criminais.Sendo patente que o Ministério Público deixou de ter acesso ao sistema SIVEC, torna-se, inclusive, recomendável que o Magistrado passe a solicitar a folha de antecedente e certidões pertinentes, ante o princípio da celeridade, da economia processual e do impulso oficial. Observa-se, outrossim, que os pedidos do órgão acusatório são amparados pelas Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a administração pública. Alegação de ocorrência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... ()
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610 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Suposta omissão analisada e afastada pelo aresto integrativo proferido na origem. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia omissão a ser sanada. ... ()
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611 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Suposta contradição analisada e afastada pelo aresto integrativo proferido na origem. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia contradição a ser sanada. ... ()
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612 - TRT2. Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o Juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do § 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.
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613 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão e de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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614 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ausência de transferência da titularidade do bem pela requerida adquirente junto ao órgão de trânsito. Diante da impossibilidade material da transferência da pontuação referente às multas de trânsito pela própria parte requerida junto à via administrativa, dado o lapso temporal decorrido, impõe-se que a transferência se dê por força de decisão judicial, com a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente. Procedência parcial. Sentença reformada em parte. Recurso da requerente parcialmente provido.
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615 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição de ofício ao Detran para evitar a transferência de veículo alienado fiduciariamente. Providência que resguarda o direito da parte e de terceiros de boa-fé. Reconhecimento. Inadequada, porém, no momento, uma vez que sequer foi cumprida a liminar de busca e apreensão. Possibilidade do bem ser encontrado, o que tornaria inócua a medida. Recurso improvido, com observação.
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Busca de patrimônio executável da devedora. Expedição de ofício ao INSS e ao «CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Viabilidade. Eventual penhora deverá ser analisada pelo Juízo da causa, inclusive no sentido de que o ato constritivo não comprometa a subsistência digna da executada-agravada. Precedentes. ... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O EXERCÍCIO DE EVENTUAL EMPREGO FORMAL OU O RECEBIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PELA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Sociedade Beneficente São Camilo (exequente) interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre verbas salariais da executada. ... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Diligência ao INSS que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Entendimento recente, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Desnecessidade de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pois as informações pretendidas podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... ()
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619 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva decretada de oficio. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - O Magistrado singular, ao receber o auto de prisão em flagrante, constatando a presença dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, que autorizam a restrição da liberdade, poderá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva. Assim, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade, como ocorreu na espécie. ... ()
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA DEVEDORA.
Viabilidade. Mitigação das disposições do art. 833, IV, e seu §2º, do CPC/2015, em orientação da C. Corte Especial do E. STJ. Eventual pedido de penhora de parcela das verbas deverá, por conseguinte, ser apreciado à luz do decidido pelo E. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 68. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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622 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o arresto executivo de bens da codevedora, pessoa jurídica, por ausência de citação válida, bem como rejeitou o pedido de expedição de ofício ao CSS-BACEN, em relação à codevedora, pessoa física.
Arresto executivo de bens - Desnecessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830 - Situação dos autos em que, apesar das tentativas de citação da devedora principal tenham se dado nos endereços constantes do título executivo extrajudicial e na ficha cadastral atualizada da JUCESP, não pode ela ser reputada válida, não se inferindo que o endereço para o qual o AR foi enviado e retornou seja efetivamente condomínio edilício com controle de portaria, apesar de recebido por terceiro. Coexecutada, pessoa física - Pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) do Bacen - Pesquisa que visa combater os delitos previstos na Lei . 9.613/98 - Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para deferimento da medida - Ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem - Precedentes. Agravo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Delitos autônomos. Conclusão diversa. Dilação fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Regime inicial. Supressão de instância. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do advogado constituído pelo apenado para oferecer contrarrazões ao agravo de execução ministerial. Ordem concedida de oficio.
«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. ... ()
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624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL - CCS/BACEN. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE PROSPERA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO E O BANCO CENTRAL, QUE POSSIBILITA AO CREDOR TOMAR CONHECIMENTO ACERCA DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS ANTERIORES QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. MEDIDA QUE VISA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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625 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Executivo fiscal. IPTU. Incidência de penhora sobre o bem constitutivo do crédito sem diligenciar os meios para a realização da penhora on line. Afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Iniciativa de oficio do juizo. Impossibilidade de suspensão da execução sem causa do agravante. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão unânime.
«1. Sabe-se que a penhora on line é hoje o meio mais eficiente de se alcançar a satisfação do débito cobrado na execução, porém, o fato de inexistir nos cadastros municipais o CPF ou CNPJ do executado, não é fato que obsta a concretização da penhora on line, a permitir, de logo, a incidência da constrição sobre o bem constitutivo do IPTU. Na verdade, cabe ao Município, com o fim de satisfazer seu crédito, requerer perante os órgãos pertinentes informações necessárias para viabilizar a penhora on line. ... ()
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626 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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627 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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628 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangime nto ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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629 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão interlocutória que determinou ao exequente o depósito do valor levantado nos autos em conta vinculada ao Juízo da Recuperação Judicial, assim como determinou a transferência dos valores pendentes de levantamento para os autos do processo da recuperação judicial 1016595-86.2019.8.26.0068, suspendendo o feito até o encerramento da referida recuperação judicial - Penhora efetivada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial - Incompetência do juízo para deliberar sobre a matéria reconhecida pela instância superior - Necessidade de expedição de ofício ao Juízo Universal para pronunciamento sobre o tema - Decisão reformada - Recurso provido
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630 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, decretada em virtude da inércia da autora em promover atos necessários voltados ao prosseguimento do feito (envio de ofício ao órgão de trânsito). Hipótese, entretanto, em que se amolda a extinção ao, III do mesmo art. 485, sem que tenha, contudo, sido observada a intimação pessoal do § 1º desse dispositivo legal. Error in procedendo caracterizado. Nulidade. Sentença cassada (e não reformada, como equivocadamente postulado nas razões recursais). Apelação da autora provida, com observação
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631 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa preliminar. Nulidade. Cerceamento. Direito de defesa. A juntada de extratos bancários, de conta corrente da qual é titular, é ônus do reclamante, não cabendo a expedição de ofício ao banco em referência para suprir a obrigação de apresentar prova documental sobre a qual a parte tem livre e exclusivo acesso. O procedimento adotado na origem não configura cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação ao princípio da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV, na forma alegada pelo autor. Preliminar rejeitada.
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632 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL EMPREGO DA EXECUTADA PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA SALARIAL - DESCABIMENTO -
As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC - Pesquisas anteriores que revelam que sequer há fundos relevantes em conta bancária da executada, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento da devedora, tornando inócua a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido.... ()
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633 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA PURGA DA MORA. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso de apelação foi interposto pela autora contra a sentença que extinguiu a ação de despejo, argumentando que, depois do acolhimento dos declaratórios opostos pela demandada, não ficou claro: (i) se está mantida a sentença de extinção (sem exame do mérito e com o reconhecimento da eficaz emenda da mora); e (ii) esgotado o ofício jurisdicional do juízo de 1º grau, que deve prosseguir com o feito tão somente para: (ii.i) o cumprimento da sentença e (ii.ii) o imediato levantamento das quantias induvidosamente incontroversas (todos os valores vencidos após a data de deferimento da recuperação judicial, com todos os seus acréscimos legais); (ii.iii) facultado ainda à parte ré dar diretamente ciência ao juízo da recuperação sobre o que quiser a respeito do que ocorreu na presente ação de despejo¿. ... ()
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635 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que, reconhecendo a ausência de resposta do ofício enviado ao Detran do Estado do Piauí, solicitou auxílio ao Ciretran de Caraguatatuba e determinou ao agravante que adjudique o bem ou que recolha a comissão da Leiloeiro para a alienação judicial. Autor beneficiário da justiça gratuita. Ainda que a comissão da Leiloeiro não tenha sido expressamente prevista no rol de despesas englobadas pela gratuidade da justiça do CPC, art. 98, § 1º, é certo que tal verba se enquadra na categoria de despesas processual. Transferência de titularidade de veículo. Ofício ao Detran/BA. Admissibilidade. Reiterados descumprimentos de determinação judicial que enseja eventuais consequências. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, Caixa Econômica Federal e às plataformas de entrega de produtos e transporte de passageiros (Ifood, 99 Taxi, Uber e Lalamove) - Inconformismo da exequente - Pedido voltado à obtenção de informação atinente a existência de vínculo de trabalho e percepção de remuneração - Acolhimento em parte - Expedição de ofício ao INSS e à CEF - Possibilidade - Informações acerca de vínculo empregatício ou remuneração/benefício auferido que dependem de intervenção do Judiciário - Expedição de ofício às plataformas de transporte e entrega - Inocuidade da medida - Ausência de indícios mínimos hábeis a demonstrar que o executado se utiliza destas para obtenção de renda - Informações que, ademais, podem ser obtidas através de pesquisa no sistema Sisbajud - Decisão interlocutória parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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638 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Deferimento de liminar e bloqueio de transferência via Renajud - A agravante (autora) alega que o bloqueio de circulação via Renajud ou expedição de ofício ao órgão de trânsito para que o veículo seja apreendido por autoridades policiais é imprescindível - Esse pedido não consta da inicial - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido.
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639 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRGIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A 30% OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO DE UM DOS BANCOS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame ... ()
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640 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA
-Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, referentes a parcelas de contrato que alegou não ter celebrado - Deferimento - Ação proposta tão somente contra a intermediadora do contrato, não encontrada para citação - Expedição de ofício ao INSS para dar efetividade à decisão - Necessidade: - Deferida em ação declaratória c/c indenizatória a tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, referentes a parcelas de contrato que alegou não ter celebrado, e proposta a ação tão somente contra a intermediadora do contrato, não encontrada para citação, possível o deferimento de expedição de ofício ao INSS, para dar efetividade à decisão. ... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, com fundamento na impenhorabilidade dos salários e que os cadastros da autarquia não se destinam à recuperação de crédito privado. Insurgência do exequente. Entendimento da Corte Especial do STJ que relativizou a impenhorabilidade estatuída no CPC, art. 833, IV. Possível a expedição de ofício ao INSS com o objetivo de obter informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário - após o que, à vista das particularidades da situação concreta, o juízo poderá, em caso de requerimento da parte interessada, analisar o cabimento e pertinência da penhora. Precedentes. Recurso provido... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
Decisão agravada que indeferiu tutela provisória para preceito cominatório negativo e remessa de ofício ao DETRAN para pesquisa de informações. Fatos que demonstram que os agravados compareceram em evento privado da agravante, com intuito difamatório. Pretensão do recurso de que sejam os agravados proibidos de comparecer a eventos próximos futuros. Possibilidade. Arcabouço fático que demanda proteção a direitos fundamentais da agravante. Necessidade de ofício ao DETRAN para que a agravante possa obter informações sobre veículo utilizado por terceiro, também participante dos atos ilícitos praticados junto com os agravados. Decisão reformada. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CENSEC, CAGED E CANP. INCONFORMISMO DAS EXEQUENTES. CABIMENTO. INFRUTÍFERAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 139 E 797 DO CPC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ A AUTORIZAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... ()
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644 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ÓBITO DA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REGISTRO CIVIL PARA BUSCA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA EXECUTADA. CUSTAS QUE DEVEM SER DIFERIDAS PARA PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE, A CARGO DO VENCIDO.
Cabível a expedição de ofício ao Registro Civil para busca de certidão de óbito da executada, pois os cartórios extrajudiciais devem expedir certidões requeridas pela Fazenda Pública sem exigir antecipação de custas, que serão pagas ao final pelo vencido. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 202), processado na forma do CPC/1973, art. 543-C ... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. ASSISTÊNCIA POR CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAMETrata-se de ação de cobrança proposta por condomínio em face de condômino inadimplente, citado por edital e representado por curador especial. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Réu ao pagamento das cotas vencidas, acrescidas de encargos legais, e deferiu-lhe, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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646 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DAS EXECUTADAS, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -
As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC - Pesquisas anteriores que revelam que sequer há fundos em qualquer conta bancária das executadas, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, tornando inócua a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido... ()
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647 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Extinção do feito decretada de oficio pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem arbitramento dos honorários advocatícios. Recurso que se limita ao pleito de fixação da verba honorária. Preparo recursal. recolhido no mínimo legal (5 UFESP's. art. 4º, § 2º, LE 11.608/03). Admissibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO. Apelo manejado pelo patrono da executada. Ausência de efetivo trabalho desenvolvido, inviabilizando o arbitramento. Precedente. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário conhecido e não provido.
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648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PREJUÍZO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - EXCESSO - PRAZO EXÍGUO - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN- DESCABIMENTO.
Presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a retirada do apontamento de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito - SCR. A aplicação das «astreintes é possível como medida capaz e eficiente para garantir o resultado prático da decisão que estabeleceu obrigação de não fazer, em sede de tutela provisória. As «astreintes devem ser arbitradas em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem e fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de perder a finalidade a que se destina. Não estando evidenciado o excesso da multa fixada, não há que se falar em redução. É da instituição financeira a obrigação de retirada do apontamento de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito - SCR, sendo dispensável a intervenção do judiciário requisitando ofício ao BACEN para tanto.... ()
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO.
1.Pretensão autoral visando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. ... ()
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650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA DE SALÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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