(DOC. VP 347.0604.8670.2745)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. ASSISTÊNCIA POR CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME

Trata-se de ação de cobrança proposta por condomínio em face de condômino inadimplente, citado por edital e representado por curador especial. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Réu ao pagamento das cotas vencidas, acrescidas de encargos legais, e deferiu-lhe, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, de ofício, ao Réu revel citado por edital e represen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote