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551 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c arbitramento de valores. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida expedição de ofício ao INSS, de sorte a que aquele órgão informe se o executado possui vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativo. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisa tal, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pedido para expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Conteúdo do decisum que não está enquadrado no rol do CPC, art. 1.015, que dispõe sobre as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do Tema 988, ao caso concreto, ante a inexistência de urgência que justifique a apreciação pela Instância Revisora. Precedentes desta Corte Estadual. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Ifood para fornecimento do endereço da executada - Insurgência da exequente - Princípios da cooperação, celeridade e efetividade do processo - Acolhimento - Tentativas de citação infrutíferas em endereços diversos - Ofícios de praxe já expedidos - Razoabilidade da diligência pretendida, atendidos aos princípios invocados - Decisão reformada.... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Ifood para fornecimento do endereço da executada - Insurgência da exequente - Princípios da cooperação, celeridade e efetividade do processo - Acolhimento - Tentativas de citação infrutíferas em endereços diversos - Ofícios de praxe já expedidos - Razoabilidade da diligência pretendida, atendidos aos princípios invocados - Decisão reformada. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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556 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS. MULTA. FIXAÇÃO. ÓRGÃO PAGADOR. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 144/PJERJ.
1-Deferimento de tutela antecipada para a abstenção de realização de descontos por suposto empréstimo consignado, sob pena de multa, bem como para expedição de ofício ao órgão pagador. ... ()
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558 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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559 - TJSP. Prova. Exibição. Documento. Hipótese em que foi determinada a busca e apreensão de extratos requisitados pelo Juiz «a quo. Possibilidade. Inteligência do art. 461, § 5º, do Diploma Processual. Pedido de reforma indeferido. Ante a inércia do agravante em atender a determinação judicial, cabível a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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560 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva pelo magistrado. Invalidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de oficio, da incompetência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta pelo réu. Determinação de prosseguimento do feito perante o juízo de origem, sem prejuízo de eventual exceção de incompetência motivadamente arguida pela interessada. Recurso provido para este fim, com a observação.
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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu nova expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Não cabimento. Pretensão de cobrança de valores do INSS supostamente não pagos a título de benefício previdenciário. Questões de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Remessa às vias ordinárias. Recurso não provido
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562 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA DE BENS POR MEIO DO SNIPER, SREI, CNIB E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNSEG. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. EMBORA DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OS BENS, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA RENITENTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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563 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de devedor. Recurso do credor.
Possível a expedição de ofícios para verificação de vinculo empregatício ou benefício previdenciário passível de constrição. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Precedentes desta C. Câmara. Exame da penhora que apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO - I -
Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para o fim de determinar a suspensão da cobrança da fatura objeto da lide, abstendo-se a parte requerida, de exigir o pagamento das diferenças apuradas unilateralmente, ou de promover a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, devendo, também, se abster de qualquer procedimento visando inserir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou de protesta-lo junto ao Cartório competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00 - II - Recurso da requerida - Alegação de que estão ausentes os requisitos autorizadores da tutela, e que se faz necessária a expedição de ofício ao cartório de protesto - III - Relação de consumo existente entre as partes - Aplicação das regras do CDC - Reconhecido que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, observado o princípio da continuidade, somente podendo ser interrompido caso haja inadimplemento do usuário - Hipótese em que a parte autora demonstrou estar adimplindo regularmente as faturas mensais atuais - Supostas irregularidades no medidor de consumo de energia elétrica, que exigem regular apuração e não podem motivar a interrupção no fornecimento da energia elétrica - Presente a possibilidade de dano irreparável ao demandante - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de provas nos autos a demonstrar o efetivo protesto - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... ()
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565 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico transnacional. Detração. Período de prisão provisória. Computação. Cumprimento inicial em regime aberto. Possibilidade. Quantidade de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS PARA PESQUISAS DE BENS. ADMISSIBILIDADE.
A exequente requer a expedição de ofício ao INSS, visando obter informações acerca de eventual vínculo empregatício da executada ou recebimento de beneficio previdenciário, para que somente então passe a se falar na possibilidade ou não de penhora de tais verbas. Execução que se realiza na busca da satisfação do crédito, a teor do CPC, art. 797. Entendimento legal e jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida postulada. Expedição de ofício ao INSS deferida. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS PARA PESQUISAS DE BENS. ADMISSIBILIDADE.
A exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, visando obter informações acerca de eventual vínculo empregatício da executada ou recebimento de benefício previdenciário, para que somente então passe a se falar na possibilidade ou não de penhora de tais verbas. Execução que se realiza na busca da satisfação do crédito, a teor do CPC, art. 797. Entendimento legal e jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida postulada. Expedição de ofício ao INSS deferida. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) - Admissibilidade - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805 ), deve se desenvolver no interesse do credor (CPC/2015, art. 797 ) - Tentativas infrutíferas de localização e bens do devedor livres e desembaraçados passíveis de penhora para garantia do débito exequendo - Precedentes - Decisão reformada, para determinar a expedição de ofício ao CSS-Bacen, visando a localização de contas bancárias, aplicações financeiras ou outros ativos em nome do devedor - Recurso provido... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido do exequente de expedição de ofício ao Banco Central, para consulta de informações sobre os executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS BACEN. Inconformismo do exequente. Com razão. Esgotamento de outras medidas visando localizar bens passíveis de penhora da executada. Possibilidade de se deferir a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Hipótese em que não é possível, à própria parte, obter essas informações. Precedentes do STJ. Informação acessível somente mediante ordem judicial. Necessidade de intervenção do Judiciário. Recurso provido... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros das agravadas via ofício ao Banco Central. ... ()
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu, dentre outros pedidos, a expedição de ofício ao condomínio para identificar veículos utilizados pelos executados, bem como a penhora de uma máquina de lavar louça e outros bens móveis de uso pessoal. Impenhorabilidade de bens móveis e utilidades domésticas - CPC, art. 833, II. Ausência de provas da essencialidade dos bens. Pedido de expedição de ofício ao condomínio. Ineficácia e falta de comprovação de propriedade registral dos bens. Insuficiência de provas que demonstrem fraude ou ocultação patrimonial. Ausência de elementos probatórios que justifiquem as medidas pretendidas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido do exequente de expedição de ofício ao Banco Central, para consulta de informações sobre os executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS BACEN. Inconformismo do exequente. Com razão. Esgotamento de outras medidas visando localizar bens passíveis de penhora da executada. Possibilidade de se deferir a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Hipótese em que não é possível, à própria parte, obter essas informações. Precedentes do STJ. Informação acessível somente mediante ordem judicial. Necessidade de intervenção do Judiciário. Recurso provido... ()
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, por meio do PREVJUD, com fundamento na impenhorabilidade dos salários, vencimentos e benefícios previdenciários. Insurgência do exequente. Entendimento da Corte Especial do STJ que relativizou a impenhorabilidade estatuída no CPC, art. 833, IV. Possível a expedição de ofício ao INSS com o objetivo de obter informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário - após o que, à vista das particularidades da situação concreta, o juízo poderá, em caso de requerimento da parte interessada, analisar o cabimento e pertinência da penhora. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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574 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta quanto a eventual existência de cotas de consórcio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Esgotamento de outras medidas para busca de bens sem sucesso. Administradoras de consórcios, apesar de serem cadastradas no Banco Central do Brasil, não são abarcadas pelo sistema SISBAJUD, uma vez que não são participantes do sistema. Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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575 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. «Contrato Atípico de (Sub)Locação e Outras Avenças". DECISÃO que indeferiu os pedidos de expedição de ofício ao INSS e pesquisa de bens através da CENSEC. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Pretensão de expedição de ofício ao INSS visando à penhora de verba salarial do executado corretamente afastada, ante a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Pesquisa de bens através da CENSEC que constitui medida útil e possível para a tentativa de localização de patrimônio em nome do executado. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso PARCIALMENTE provido.... ()
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que, entre outras deliberações, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao MP para apuração do crime de desobediência por parte de empresas financeiras, oficiadas para se apurar se há crédito em nome das agravadas. Inconformismo das exequentes. Não acolhimento. A expedição de ofício ao Ministério Público para instauração de investigação por crime de desobediência pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Ademais, a instauração de inquérito policial sem indícios claros de dolo por parte das instituições financeiras pode configurar abuso de poder. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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577 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Indeferimento de expedição de ofício ao órgão tributário federal para o envio de cópias das últimas declarações de renda dos executados. Pretensão de pesquisa de dados sobre o patrimônio dos devedores. Obrigatoriedade de utilização do sistema Infojud. Descabimento de ofício. Portaria 8610/2012 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão que determinou se aguardasse a emissão dos necessários certificados digitais confirmada. Recurso desprovido.
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578 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS. Embora o salário seja, em regra, impenhorável, a lei admite a penhora em determinadas situações e atribui aos executados a incumbência de demonstrar que a constrição é indevida (art. 833, §2º e art. 854, §3º, ambos do CPC). Decisão reformada. Recurso provido
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579 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Inconformismo. Execução que deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do CPC, art. 805. Bloqueio permanente, indefinido, que se mostra desarrazoado e que pode traduzir uma execução eterna, além de prejudicar a subsistência do devedor. Penhora permitida pelo CPC, art. 854, que diz respeito a ativos financeiros já existentes, não futuros. Decisão mantida. Recurso não provido
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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) e ao INSS para solicitar informações sobre eventuais fontes de renda dos executados. Cabimento das buscas. Infrutíferas outras buscas de bens anteriormente realizadas. Possibilidade ou não de eventual constrição de valores decorrentes de benefícios previdenciários é questão a ser examinada e decidida pelo juízo a quo em momento oportuno e adequado. Decisão modificada. Recurso provido
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581 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Superendividamento. Retenção excessiva dos vencimentos do devedor. Jurisprudência pacífica no sentido de determinar a limitação de descontos em folha de pagamento do devedor em patamar não superior a 30% dos vencimentos deste. Enunciados nsº 200 e 295 da súmula do TJRJ. Limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%. Necessidade de conceder efetividade à decisão judicial. Envio de ofício ao órgão pagador do autor para providenciar a limitação. Recurso parcialmente provido.
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582 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao INSS. Medida que necessita de intervenção judicial. Todavia, a possibilidade da penhora recair sobre o salário do devedor depende da casuística, visto como o deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Recurso provido
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583 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informação de renda do executado. Medida precipitada, diante da falta de realização de outras pesquisas e da impossibilidade de afirmação da inexistência de bens penhoráveis. Pesquisa do Renajud aponta para a existência de bens. Recurso desprovido
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE LOCADORA. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO E DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE. REGISTRO REALIZADO PELO DETRAN-RJ E TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTE AO DETRAN-GO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ.
1.Reputam-se preclusas as questões referentes ao cancelamento do registro de transferência de propriedade do veículo objeto dos autos, bem como a regularização do registro em nome da locadora de veículos, limitando-se a controvérsia ora apresentada a apurar a necessidade de expedição de ofício ao DETRAN/GO para que a autarquia proceda o cancelamento da transferência para o nome do atual proprietário que consta no cadastro do veículo. ... ()
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Irresignação da exequente. Cabimento da expedição dos ofícios para que, depois, diante de eventual requerimento específico e fundamentado, possa ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos, admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício com a finalidade de verificar o exercício de eventual emprego formal ou o recebimento de verbas previdenciárias pelo agravado. Recurso provido... ()
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586 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofício ao INSS. Necessidade de deferimento. Excepcional relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. Medida necessária para aferir se o executado aufere rendimentos e, em caso positivo, se os montantes correlatos admitem alguma medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido
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587 - TJSP. Apelação - DISPARO DE ARMA DE FOGO. Réu que responde criminalmente pela prática do crime de disparo de arma de fogo. Determinação de expedição de ofício ao Exército com cópia integral dos autos para eventual procedimento de cassação do certificado de registro de arma de fogo. Necessidade. Inteligência do Decreto 11.615/2023, art. 28. Desprovimento do apelo.
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588 - TJSP. *Execução - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora dos lucros e dividendos recebidos pelos devedores e que direcionou o encaminhamento de ofício ao DETRAN sobre os veículos localizados via pesquisa Renajud - Impugnação à penhora - Teses de impenhorabilidade não suscitadas em Primeiro Grau - Impossibilidade de análise nesta Instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido.
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DO CAGED COM FINALIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO AGRAVADA - INFRUTÍFERAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA AGRAVADA - CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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590 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofício ao INSS. Necessidade de deferimento. Excepcional relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. Medida necessária para aferir se o executado aufere rendimentos e, em caso positivo, se os montantes correlatos admitem alguma medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Recurso provido. Decisão reformada
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591 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória por danos morais. Distribuição no foro da sede do banco-réu. Remessa de ofício ao foro de domicílio da autora. Impossibilidade. Relação de consumo. Competência concorrente a ser fixada por opção da consumidora. Inteligência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Competência do Juízo suscitado, perante o qual a ação foi originalmente proposta. Conflito procedente.
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592 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS DA PROLE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COLÉGIO DO FILHO PARA ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. PRETENSÃO QUE DEPENDIA DO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AGRAVANTE, ATUALMENTE JULGADO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO QUE NÃO FORA ANALISADO NA ORIGEM. JULGADO PREJUDICADO.
DESPROVIDO.... ()
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593 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO DE OFÍCIO AO RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE BENEFICIADA, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE REVOGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO § 2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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594 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação.... ()
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595 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ... ()
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596 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Nota Promissória. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de devedor. Recurso do credor.
Possível a expedição de ofícios para verificação de vinculo empregatício ou benefício previdenciário passível de constrição. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Precedentes desta C. Câmara. Exame da penhora que apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA PATRIMONIAL.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN, CENSEC e de expedição de ofício ao credor fiduciário. ... ()
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598 - TJSP. Mandado de Segurança - Impetração contra ato judicial que condenou os advogados impetrantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de custas processuais, bem como determinou expedição de ofício ao Tribunal de Ética da OAB - Utilização como sucedâneo recursal, mormente porque já foi apresentado, na origem, recurso de apelação - Inadequação da via eleita - Inteligência da Súmula . 267 do C. STF - Ausência de direito líquido e certo.
Petição inicial indeferida por falta de interesse processual - ação mandamental não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Contrato bancário - Decisão determinando prova pericial para aferição do «quantum debeatur, indeferindo expedição de ofício ao INSS - Banco executado que defende a desnecessidade da medida - Considerando que apresentou impugnação, deve o executado arcar com o ônus da prova, arcando com as consequências de sua desídia - Avaliação da pertinência da prova que incumbe tão somente ao Juiz - Inexistindo serviço técnico para a adequada aferição, cabível o uso de perito da confiança do Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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600 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Detran/MS que comunicou a impossibilidade de transferência da propriedade do veículo automotor para outro Estado em razão da existência de débitos pendentes junto ao Detran/SP. Pedido de expedição de ofício ao Detran/MS para que o órgão seja compelido a promover a respectiva transferência, independente do atendimento das exigências legais e administrativas. Impossibilidade. Terceiro que não faz parte da lide. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido
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